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Crime permanente

Juiz define regra de prescrição de fraude previdenciária

A prática de fraude para receber benefício previdenciário periodicamente é ação delituosa com natureza permanente. Por isso, o tempo para prescrição começa a correr no dia em que cessou a atividade criminosa, ou seja, no dia que o fraudador parou de receber o benefício.

A tese serviu para derrubar pedido de arquivamento de inquérito policial que investiga J. C. A.. Ela é acusada de estelionato. Segundo a denúncia, Joana usou documentos falsos para ser cadastrada junto ao Ipesp — Instituto dos Pensionistas do Estado de São Paulo como companheira do ex-servidor público R. F. da C., morto em julho de 1998.

Ela conseguiu receber, indevidamente, metade da pensão mensal, no período de setembro de 1999 a maio de 2005, num total de R$ 63,1 mil.

O promotor de Justiça que atuava no caso requereu o arquivamento do inquérito sustentando a ocorrência da chamada prescrição antecipada. Ele baseou seus cálculos na pena mínima do estelionato, que é de um ano.

O juiz que não concordou com a manifestação do promotor argumentou que não se pode tomar por base de cálculo prescricional a primeira pensão indevida que foi recebida pela indiciada em setembro de 1999, mas sim a última, de maio de 2005.

Na opinião dele, o fato delituoso adquiriu a característica de crime permanente, pois todo mês J. ia receber vantagem ilícita.

*Notícia alterada às 18h08 do dia 3 de outubro de 2014 para omissão do nome dos envolvidos, determinada por liminar da juíza Mariela Amorim Nunes Rivau Alvarez, da 9ª Vara Cível de Santos.

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2006, 9h25

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