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Prerrogativa da defesa

Supremo garante a Flávio Maluf acesso a inquérito policial

O Supremo Tribunal Federal deu liminar a Flávio Maluf autorizando o acesso aos autos de inquérito policial que o investiga por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. A decisão é do presidente da Corte, ministro Nelson Jobim.

Jobim considerou que negar vista do inquérito policial ao indiciado ou aos seus advogados seria causar prejuízo à defesa, além de ferir a prerrogativa do advogado, conforme determina o artigo 7º, inciso XIV, do Estatuto da Advocacia.

A liminar havia sido rejeitada no Tribunal Regional Federal da 3ª Região e no Superior Tribunal de Justiça. Em dezembro, o caso foi parar no Supremo e a ministra Ellen Gracie decidiu arquivar o pedido de Habeas Corpus, com base na Súmula 691.

Entendeu que, “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de Habeas Corpus contra decisão de relator que, em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.

Flávio Maluf entrou com pedido de reconsideração da decisão e o ministro Nelson Jobim acolheu os argumentos.

HC 87.619

Leia a decisão

MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 87.619 SÃO PAULO

Paciente(s): FLÁVIO MALUF

Impetrante(s): GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO E OUTRO(A/S)

Coator(a/s)(es): RELATOR DO HC Nº 51209 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO: (Pet. nº 3839/2006)

Junte-se.

Em 23.12.2005, ELLEN, no exercício da Presidência, negou seguimento ao presente writ (fls. 216/218).

Destaco trecho dessa decisão:

“...

3. Apesar dos argumentos desenvolvidos pelos impetrantes, incide o teor da Súmula STF 691, que assim dispõe: ‘Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão de Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar’.

4. Além disso, não vislumbro, na hipótese, a existência da suscitada ilegalidade flagrante. Num exame prefacial, inviável o abrandamento do teor da referida súmula, na forma pretendida pelos impetrantes, porquanto não demonstrada a iminente ameaça ao status libertatis et dignitatis do paciente.

5. Por fim, inviável, em sede de liminar, provimento cujo caráter é evidentemente satisfativo.

...” (fls. 217/218).

Os impetrantes requerem reconsiderações dessa decisão.

Insiste na tese de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691.

Cita precedentes do SUPREMO favoráveis à sua tese.

Decido.

Assiste razão aos impetrantes.

Consta dos autos que o paciente, por meio de seus procuradores, requereu vista dos autos do inquérito policial nº 2000.61.81.004245-0 ao Juiz da 6ª Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária do Estado de São Paulo (fls. 68/70).

O pedido foi indeferido, nestes termos:

“...

O pleito deve ser indeferido.

Anote-se que o inquérito policial é um procedimento inquisitorial, não revestido de contraditório e, em casos excepcionais, o sigilo das investigações prepondera sobre o direito do investigado, ou de seu advogado constituído, a ter vista dos autos.

No caso em questão, como o sigilo das diligências é imprescindível para que a investigação seja bem sucedida, ressaltando que o contraditório a respeito de todas as medidas eventualmente adotadas fica diferido para futura eventual ação penal, a disponibilização de vista dos autos aos investigados ou seus procuradores não deve ser concedida.

..." (fl. 80).

Impetrado mandado de segurança (fls. 84/113) perante o TRF da 3ª Região, a liminar foi indeferida (fls. 117/118).

Contra essa decisão foi impetrado habeas corpus no STJ (HC 51.209, Min. ARANALDO ESTEVES LIMA), cuja liminar também foi indeferida (fls. 174/175).

A ilegalidade é flagrante.

A recusa de acesso aos autos do inquérito poderá acarretar prejuízo à defesa do paciente, e fere prerrogativa do advogado (art. 7º, XIV, Lei nº 8.906/94).

Nesse sentido é a jurisprudência do SUPREMO.

Destaco precedente:

"...

EMENTA: I. Habeas corpus: cabimento: cerceamento de defesa no inquérito policial. 1. O cerceamento da atuação permitida à defesa do indiciado no inquérito policial poderá refletir-se em prejuízo de sua defesa no processo e, em tese, redundar em condenação a pena privativa de liberdade ou na mensuração desta: a circunstância é bastante para admitir-se o habeas corpus a fim de fazer respeitar as prerrogativas da defesa e, indiretamente, obviar prejuízo que, do cerceamento delas, possa advir indevidamente à liberdade de locomoção do paciente. 2. Não importa que, neste caso, a impetração se dirija contra decisões que denegaram mandado de segurança requerido, com a mesma pretensão, não em favor do paciente, mas dos seus advogados constituídos: o mesmo constrangimento ao exercício da defesa pode substantivar violação à prerrogativa profissional do advogado — como tal, questionável mediante mandando de segurança — e ameaça, posto que mediata, à liberdade do indiciado — por isso legitimado a figurar como paciente no habeas corpus voltado a fazer cessar a restrição à atividade dos seus defensores. II. Inquérito policial: inoponibilidade ao advogado do indiciado do direito de vista dos autos do inquérito policial. I. Inaplicabilidade da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa ao inquérito policial, que não é processo, porque não destinado a decidir litígio algum, ainda que na esfera administrativa; existência, não obstante, de direitos fundamentais do indiciado no curso do inquérito, entre os quais o de fazer-se assistir por advogado, o de não se incriminar e o de manter-se em silêncio. 2. Do plexo de direitos dos quais é titular o indiciado — interessado primário no procedimento administrativo do inquérito policial, é corolário e instrumento a prerrogativa do advogado de acesso aos autos respectivos, explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia (L. 8906/94, art 7º, XIV), da qual — ao contrário do que previu em hipóteses assemelhadas — não se excluíram os inquéritos que correm em sigilo: a irrestrita amplitude do preceito legal resolve em favor da prerrogativa do defensor o eventual conflito dela com os interesses do sigilo das investigações, de modo a fazer impertinente o apelo ao princípio da proporcionalidade. 3. A oponibilidade ao defensor constituído esvaziaria uma garantia constitucional do indiciado (CF, art. 5º, LXIII), que lhe assegura, quando preso, e pelo menos lhe faculta, quando solto, a assistência técnica do advogado, que este não lhe poderá prestar se lhe é sonegado o acesso aos autos do inquérito sobre o objeto do qual haja o investigado de prestar declarações. 4. O direito do indiciado, por seu advogado, tem por objeto as informações já introduzidas nos autos do inquérito, não as relativas à decretação e às vicissitudes da execução de diligências em curso (cf. L. 9296, atinente às interceptações telefônicas, de possível extensão a outras diligências); dispõe, em conseqüência a autoridade policial de meios legítimos para obviar inconvenientes que o conhecimento pelo indicado e seu defensor dos autos do inquérito policial possa acarretar à eficácia do procedimento investigatório. 5. Habeas corpus deferido para que aos advogados constituídos pelo paciente se faculte a consulta aos autos do inquérito policial, antes da data designada para a sua inquirição.

.............................” (HC nº 82.354, PERTENCE, DJ 24.9.2004)

No mesmo sentido, ainda, o HC nº 84.009, BRITTO e HC nº 86.059, CELSO.

Assim, afasto a aplicação da Súmula 691 do SUPREMO.

Defiro a liminar requerida, para garantir ao paciente, por meio de seus procuradores, regularmente constituídos, vista dos autos do inquérito policial nº 2000.61.81.004245-0, onde quer que se encontre.

Comunique-se, com urgência, ao Juízo da 6ª Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, ao TRF da 3ª Região, ao Diretor-Geral da DPF — Superintendência Regional no Estado de São Paulo e ao Superior Tribunal de Justiça.

Solicitem-se informações.

Após, abra-se vista ao PGR.

Publique-se.

Brasília, 12 de janeiro de 2006.

NELSON JOBIM

PRESIDENTE

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2006, 16h18

Comentários de leitores

5 comentários

Muito bem Dr. Francisco Lobo! O exercício pl...

Daniela Sena (Advogado Autônomo - Criminal)

Muito bem Dr. Francisco Lobo! O exercício pleno da advocacia depende de que os advogados não se intimidem diante das arbitrariedades e aberrações jurídicas que têm acontecido ultimamente. Não é sem razão que todos os dias chegam um sem número de requerimentos à Ordem dos Advogados do Brasil, pleiteando a concessão de defensores da Comissão de Prerrogativas para fazer valer os direitos e prerrogativas dos advogados no exercício da profissão. A Comissão de Prerrogativas tem à disposição de seus colegas fabuloso acervo de material à respeito de prerrogativas, valendo a pena conhecer iniciais de "Habeas Corpus", Mandado de Segurança, e, mesmo outros tipos de defesa, que foram elaborados pelos mais brilhantes profissionais que por ali passaram e deixaram para o futuro o fruto de sua sabedoria, galhardia e amor pela advocacia. Todos nós somos responsáveis pela manutenção do legado de tão ilustres companheiros. Com todo o respeito ao direito constitucional de livre expressão, porém, com a devida vênia, é triste ver que os operadores do direito ainda se acovardam diante de verdadeiras aberrações jurídicas, quando, para serem operadores do Direito, têm o dever de proteger os direitos que a Lei concede. Por fim, acredito que o falso excesso de legalismo, beirando mesmo à ignorância de alguns dispositivos de lei, ou seja, ocupar com maestria a posição de algoz dos clientes, não deveria ser posição de Advogado, essas pessoas deveriam ser Promotoras de Justiça ou, quem sabe, se algum dia tivermos pena de morte, que ocupem o "honroso" cargo de Carrasco!

Dra.Luciane: Os advogados tiveram de ir até o ...

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Dra.Luciane: Os advogados tiveram de ir até o STF para terem reconhecido um direito, que a senhora também tem, que é o de examinar um inquérito policial. A senhora ainda vem aqui dar razão àqueles que estão nos privando de excercer a advocacia em toda plenitude? Ora, faça-me o favor! Com a devida vênia e sempre respeitando o direito de opinião que todo cidadão tem, não posso ficar calado enquanto centenas de colegas, verdadeiros abnegados, um batalhão de advogados dos advogados, atuam na comissão de prerrogativas, graciosamente, para combater arbitrariedades e levar a advocacia para o merecido lugar de destaque na sociedade. Os advogados são os culpados pelo descaso com que nos tratam. A união é a única solução, cumprindo lembrar sempre PAULO SERGIO LEITE FERNANDES, para quem a solução é uma nova insurreição. Advogado de verdade faz valer seus direitos e não se acovarda. É advogado mesmo! (dizia Raimundo Paschoal Barbosa: tem muito bacharel que defende um réu em acidente de trânsito em sai por aí apregoando que é advogado criminalista).

O que impressiona não é a decisão do STF garant...

Emerson Marcelo S. do Carmo (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

O que impressiona não é a decisão do STF garantindo a efetividade de um direito constitucional, chamado de ampla defesa. O que impressiona é uma questão como essa ter que chegar até lá para ser reconhecida. É um verdadeiro absurdo o desrespeito as garantias individuais, especialmente quando se fala em Polícia Federal. E o pior é que encontram respaldo em autoridades que deviam zelar pelo cumprimento de tais garantias. Esse, infelizmente, é o nosso Estado Democrático de Direito. Está na hora de se começar a punir tais desmandos, ou logo sentiremos saudades do AI-5.

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