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Falta de documentos

STF mantém quebra de sigilos de procurador da Fazenda afastado

Está mantida a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do procurador da Fazenda Nacional afastado Glênio Sabbad Guedes. Por falta de documentos para analisar o requerimento de Guedes, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, arquivou pedido de Mandado de Segurança para suspender ato da CPMI dos Correios.

O procurador é investigado pela CPMI dos Correios pelo suposto recebimento de R$ 902 mil das contas do empresário Marcos Valério. Glênio Guedes foi afastado do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional quando teve o nome ligado ao do empresário Marcos Valério — apontado como o operador do mensalão.

No pedido de Mandado de Segurança, o procurador alegava não ter qualquer ligação com os fatos apurados pela CPMI que justificasse o acesso da Comissão às suas informações bancárias, fiscais e telefônicas.

MS 25.784

Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2006, 20h34

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