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Competência sobre petróleo

Justiça federal manda abrir posto que estado fechou

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Um posto de gasolina de Araçatuba, em São Paulo, conseguiu na Justiça reverter decisão administrativa do estado de cassar sua inscrição estadual e lacrar o estabelecimento. O juiz federal Marcelo Mesquita Saraiva, da 15ª Vara Federal de São Paulo, concedeu liminar aos sócios do posto. Ele entendeu que o estado não pode legislar sobre o Direito Econômico contrariando Lei Federal, e que é de competência da União legislar sobre petróleo.

A Lei Estadual 11.929/05 prevê a cassação da inscrição estadual e a lacração do posto que, comprovadamente, tenha adulterado combustível. Também prevê que os sócios fiquem impedidos, por cinco anos, de exercer atividades junto ao mercado de combustíveis. Conforme determina a ANP — Agência Nacional do Petróleo, a gasolina pode ter até 25% de álcool.

Olho na bomba

Com base nessa lei, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, já cassou a inscrição estadual de 57 estabelecimentos da capital e do interior. As ações fazem parte da operação “De Olho na Bomba” iniciada em abril de 2005.

Foram fiscalizados 611 postos de combustíveis. Amostras foram coletadas e encaminhadas ao IPT — Instituto de Pesquisas Tecnológicas para elaboração de laudos oficiais que poderão confirmar a adulteração do combustível.

Foram cassadas as inscrições estaduais de 57 contribuintes, dos quais 51 são postos revendedores de combustíveis instalados na capital e interior. As cassações foram publicadas no Diário Oficial do Estado.

Competência da União

No caso de Araçatuba, agentes da Secretaria da Fazenda do Estado fiscalizaram o posto e colheram amostras de gasolina para análise. Foi identificada a presença de 30% de álcool no combustível. Na amostra e análise providenciada pelos sócios do posto também ficou demonstrada a adulteração. Dessa forma, o delegado regional tributário de Araçatuba aplicou as sanções da lei.

Os sócios do posto, representados pelos advogados João Piza Fontes, José Eduardo Galdiano e Fábio da Costa Azevedo, do escritório Piza Advogados Associados, entraram com ação na Justiça Federal de São Paulo contra a ANP e o estado para reverter a medida.

Os advogados alegam a inconstitucionalidade formal e material da lei estadual. De acordo com Galdiano e Piza, o estado não pode legislar sobre o Direito Econômico contrariando lei federal. Alegaram, ainda, que legislar sobre o petróleo é competência da União.

Os advogados destacam que a Lei Federal 9.847/99 regulamenta o sistema de abastecimento nacional, dá poderes fiscalizatórios à ANP, tipifica infrações e estipula as respectivas penas administrativas. “É uma lei boa, se preocupa com o consumidor e segue uma certa proporcionalidade”, afirma Galdiano. Segundo explica o advogado, a lei prevê, que antes de aplicar qualquer punição, deve ser feita avaliação de antecedentes, reincidência, gravidade e vantagem econômica do infrator.

Segundo Galdiano e Piza, a lei estadual fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estabelecendo a pena máxima para uma situação que não é grave. "Ela utiliza meios não adequados aos fins que persegue: fechar o posto definitivamente e impedir seus sócios de trabalharem por 5 anos por uma simples infração que, de acordo com a Lei Federal, causaria no máximo a aplicação de uma multa no valor mínimo", explica Galdiano.

Por fim, alegaram os advogados que a lei estadual fere os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, além da liberdade de exercício de qualquer trabalho e atividade econômica, previstos na constituição. A ANP configurou no pólo passivo da ação, como explica Galdiano, pois deveria fiscalizar e fazer valer a lei federal.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2006, 14h23

Comentários de leitores

16 comentários

É justamente por decisões sérias, honestas e im...

Salles Marcos Filho (Comerciante)

É justamente por decisões sérias, honestas e imparciais, que ainda acredito na justiça brasileira. No ano passado fomos fiscalizados pelo estado na operação de olho na bomba, e tivemos a infelicidade de ter nosso posto lacrado, sem contar a humilhação e a vergonha que sofremos, pois estamos numa cidade de 70.000 habitantes e o ocorrido foi estampado em todos jornais locais (me parece que existe um grande animo por parte do orgão fiscalizador levar a midia de forma espetacular esse tipo de ocorrencia). Tudo isso porque foi identificado uma "desconformidade de +- 1% NO TEOR DE ALCOOL", lembro que na época o teor ESTIPULADO, OU DETERMINADO, OU IMPOSTO, OU AINDA ESCOLHIDO (uma vez que o teor de alcool na gasolina é calculado não pelo químico, mas por decretos que indicam seu teor a maior ou menor conforme interesses políticos) era de 20% e logo um mes depois passou para 25% numa medida próvisória, ou decreto ou sei lá o que.Que alguém com mais capacidade que eu no assunto me esclareça ou me faça entender como eu prejudiquei, ou cometi algum delito com +- 1% de desconformidade, e o governo então que aumentou em 5% fez o que no quesito, estuprou o consumidor? Sou nascido aqui e eu e meu irmão temos uma vida de trabalho e amor a esta cidade, procurem no procom se algum dia alguém foi lesado por nossa empresa. Nunca fugiremos de nossas responsabilidades como empresários, mas o ocorrido se deve a alguma falha humana ou mecanica não sei precisar, só sei que +- 1% = de zero a dois, pode ser zero (o que anularia tudo) ou pode ser dois, o que não está bem definido. desculpem o desabafo e sucesso a todos

Faço minhas as palavras do lúcido advogado Dr. ...

Jorge Haddad - Advogado tributarista (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Faço minhas as palavras do lúcido advogado Dr. Evandro Camilo Vieira, além de lembrar aos ilustres comentaristas que atualmente o combate à adulteração de combustíveis se tornou muito mais uma questão de combate à evasão de tributos que propriamente proteção aos carros dos consumidores, para os quais o governo não dá a mínima importância. A gasolina produzida no Brasil é exportada por aproximadamente R$ 0,35 por litro, US$ 220,00 por tonelada pela cotação da Bolsa de Nova Iorque, que é o preço internacional do produto industrial, o lucro de todos os agentes envolvidos na cadeia de produção e distribuição (refino, distr., transp. e varejo) não chega a R$ 0,30 por litro. O restante é IMPOSTO. Lembro também que, tecnicamente gasolina é um solvente e que a gasolina que a BR fornece à Williams F1 é uma gasolina formulada por mistura de solventes, assim como as melhores gasolinas tipo premium vendidas nos EUA e Europa. Portanto, o que o governo combate é a evasão tributária e só está interessado no imposto, pois a adulteração é mais tributária que qualquer outra coisa.

O prejuízo por conta da adulteração é da coleti...

Andrade Filho (Advogado Autônomo)

O prejuízo por conta da adulteração é da coletividade, cujo povo sofre na individualidade, onde cada membro é visto como se fosse cachorro sem dono, motivo da visão equivocada do aproveitador, que tem o nome de comerciante, contra os tais existe o poder público, portanto seu representante, o Ministério Publico., na pessoa do PP., tem razão; Razão, assiste ainda ao Empresário, cujo comentário está bem enfocado, especialmente quando avaliou o principio da aplicação da lei, a qual se impôs e muito bem entendida pelo Juiz Federal, que viabilizou a “competência” como o verdadeiro motivo para suspender os efeitos da Lei Estadual, já que é na esfera Federal que há o efeito de competência maior. Como interpretar e promover o melhor entendimento, esta foi a tarefa do Operador do Direito, que, como defensor do Posto, advoga sem grandes mistérios, obtendo resultados imediatos, cuja clientela faz correnteza imediata, mas não prevê o futuro de maiores prejuízos quando o quadro legal começar a se reverter, vez que a competência é matéria preliminar, mas o mérito não deixará de ser apreciado, só é necessário saber quem vai exigir tal apreciação. Por enquanto o sucesso sobe à cabeça mas não há efeito definitivo na vantagem. Aguardem, persigam os futuros atos judicantes e do comportamento coletivo dos postos de combustíveis e verão o efeito de “Maria que vai com as outras”. – ANTONIO.JOSE101@terra.com.br

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