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Dia sagrado

Estado de São Paulo proíbe concursos públicos aos sábados

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O estado de São Paulo proibiu a realização de provas para concursos públicos e exames vestibulares aos sábados. A medida atinge as universidades públicas e privadas e os órgãos da administração pública direta e indireta. A decisão foi da Assembléia Legislativa, que derrubou veto do governador Geraldo Alckmin e promulgou a Lei 12.124, de autoria do deputado Campos Machado (PTB).

Alckmin havia vetado a regra. O projeto aprovado pela Assembléia previa a realização de concursos públicos, vestibulares e qualquer tipo de exame de seleção somente de domingo a sexta-feira. Em seu veto o governador entendeu que o projeto era inconstitucional.

De acordo com a proposta, o candidato que alegasse motivo de crença religiosa teria garantido o direito de realizar os exames após as 18h de sábado ou em outro dia. A medida beneficiaria, principalmente, os membros da Igreja Adventista do Sétimo Dia e os judeus.

Na sua justificativa, o parlamentar invocou o artigo 5º da Constituição Federal, que ninguém será privado de direitos por motivo religioso ou de convicção filosófica ou política. “É nessa esteira que se insere o presente projeto, atentando a uma dificuldade hercúlea que vêm enfrentando diversas denominações religiosas, concernentes a guarda do sábado (guarda sabática), período que se estende do por do sol de sexta-feira até o por do sol de sábado”, afirmou o deputado.

Ele acrescenta que por causa dessa guarda de santificar o sábado, impede inúmeras pessoas de exercerem, para não violar sua crença, direitos básicos como o de concorrer a um cargo público por meio de concurso ou a uma vaga em universidade.

“Assim, com vista a preservar tais direitos, a fim de conciliar os interesses jurídicos em jogo e não fazer tábula rasa do princípio constitucional de liberdade de credo acolhido em nosso ordenamento, é que se propõe este projeto, o qual visa garantir tal liberdade, preservadas as responsabilidades, sigilo e o interesse público, que não pode alhear-se da proteção enfocada”, completou o deputado.

Leia a íntegra da lei

LEI Nº 12.142, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005

Estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos públicos e de exames vestibulares no âmbito do Estado e dá outras providências

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º - As provas de concurso público ou processo seletivo para provimento de cargos públicos e os exames vestibulares das universidades públicas e privadas serão realizados no período de domingo a sexta -feira, no horário compreendido entre as 8h e as 18h.

§ 1º - Quando inviável a promoção de certames em conformidade com o "caput", a entidade organizadora poderá realizá-los no sábado, devendo permitir ao candidato que alegar motivo de crença religiosa a possibilidade de fazê-los após as 18h.

§ 2º - A permissão de que trata o parágrafo anterior deverá ser precedida de requerimento, assinado pelo próprio interessado, dirigido à entidade organizadora, até 72 (setenta e duas) horas antes do horário de início certame.

§ 3º - Na hipótese do § 1º, o candidato ficará incomunicável desde o horário regular previsto para os exames até o início do horário alternativo para ele estabelecido previamente.

Artigo 2º - É assegurado ao aluno, devidamente matriculado nos estabelecimentos de ensino público ou privado, de ensino fundamental, médio ou superior, a aplicação de provas em dias não coincidentes com o período de guarda religiosa previsto no "caput" do artigo 1º.

§ 1º - Poderá o aluno, pelos mesmos motivos previstos neste artigo, requerer à escola que, em substituição à sua presença na sala de aula, e para fins de obtenção de freqüência, seja -lhe assegurada, alternativamente, a apresentação de trabalho escrito ou qualquer outra atividade de pesquisa acadêmica, determinados pelo estabelecimento de ensino, observados os parâmetros curriculares e plano de aula do dia de sua ausência.

§ 2º - Os requerimentos de que trata este artigo serão obrigatoriamente deferidos pelo estabelecimento de ensino.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2006, 10h41

Comentários de leitores

9 comentários

Edmilson, Se para vc o DOMINGO é sagrado, vc...

Saulo Henrique S Caldas (Advogado Sócio de Escritório)

Edmilson, Se para vc o DOMINGO é sagrado, vc tem sim o DIREITO de pedir na justiça a mudança. Veja bem: DIREITO vc terá, por força do art. 5, VIII, da CF/88. Quanto ao sábado, uma simples leitura da literatura sacra nos permite concluir que UM CIRURGIAO, um MILITAR, ou outro profissional que seja, se PROVOCADO a uma situacao extraordinária, deverá realizar, com sua aptidao, um serviço VOLUNTARIO, sem contra-prestacao, como um serviço AO PROXIMO e nao para BENEFICIO PROPRIO. Nao foi esse o exemplo da colheita das espigas aos sábados? leia lá. Vc NUNCA lerá, na Biblia, que aqueles discipulos colheram milho pra ir vender na feira livre e aferir RENDA propria para si ou seus familiares.. Apenas colheram as espigas para saciar a fome do momento. E DETALHE: colheram porque era de graça. Eles nao foram comprar em mercearias nem supermercados. Quem VINDICA o DIREITO incomoda. Nesse caso, seria melhor que nao tivessemos a liberdade religiosa? Ou esta só pode ser invocada quando nao INCOMODAR as maiorias? Nesse caso, volveremos à Idade Média, onde as minorias religiosas foram "esmagadas", literalmente, por aqueles que manipulavam as Leis e o Poder. Espero tê-lo ajudado.

Me parece óbvio que, de qualquer maneira, aquel...

coração (Comerciante)

Me parece óbvio que, de qualquer maneira, aqueles que guardam o sábado irão, de qualquer maneira, fazer o concurso em um horário opcional, não obtendo nenhuma vantagem ou privilégio por isto, portanto, será muito mais fácil se as provas não ocorrerem nesse dia. Isso não é uma discussão religiosa, mas é uma questão de legislação. Se você guarda o sábado ou não, é uma opção sua, mas respeite aqueles que o fazem. Um abraço e obrigado!

Pessoal, leiam a lei antes de fazer seus coment...

neidsonei (Serventuário)

Pessoal, leiam a lei antes de fazer seus comentários. A constituição garante a todos os brasileiros, indistintamente, acesso a cargos públicos. Contudo, qd se coloca o dia da prova para ser realizado em um dia considerado santo por certa religião, onde seus adeptos se abstem de atividades como realização de provas, está privando esse cidadão de ter a OPORTUNIDADE de concorrer a tal cargo. O que a lei em questão estabelece é que o dia da prova seja outro diferente de sábado, e que, caso haja impossibilidade, que seja dado o direito de o candidato que alegar crença religiosa, FIQUE ISOLADO DESDE O INICIO DA PROVA, ATÉ AS 18:00 (qd finda o dia bíblico - por-do-sol) para então iniciar a prova, preservando assim o sigilo da mesma. O q pergunto a todos é: QUAL É O PRIVILÉGIO DE FICAR SENTADO EM UMA CADEIRA, INCOMUNICAVEL inclusive com qualquer literatura, por mais de 4 horas, para só depois iniciar a prova? ISSO É PRIVILÉGIO??? O que os deputado fizeram foi cumprir a CF, dando uma alternativa aqueles q alegam crença religiosa. Não se está criando vinculo igreja/estado. Muito mais demonstra isso são os feriados por dia santo, como 12 de outubro, fazendo até mesmo o comerciante que não é católico fechar seu estabelecimento.

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