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Sob nova direção

Falta de pagamento de precatório motiva intervenção em município

O atraso do município no pagamento de precatório, sem qualquer justificativa, motiva intervenção estadual. Com este entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás acolheu o pedido de intervenção judicial no município de Anápolis por conta do descumprimento de ordem judicial para pagamento de precatório de natureza alimentar.

A ação foi ajuizada por Janaína Macedo Coelho. O voto do relator, desembargador Felipe Batista Cordeiro, foi seguido por maioria. Ele considerou que não houve qualquer demonstração efetiva de que o município tenha tomado providência para cumprir a ordem judicial. O precatório teria de ser pago até o último dia útil de 2004.

O município de Anápolis sustentou que a intervenção só poderia ser ajuizada se a dívida questionada já estive vencida há dois anos. Alegou ainda que dificuldades financeiras impossibilitaram o pagamento do crédito. O TJ goiano não acolheu os argumentos.

Leia a ementa do acórdão

Pedido de Intervenção Estadual. legitimidade do credor. Não Cumprimento de Precatório Requisitório pelo Município.

O atraso do município no pagamento de crédito de natureza alimentar, configurando a renitência no cumprimento de determinação judicial, sem qualquer justificativa plausível para tanto, enseja intervenção estadual.

Violação a dispositivos da Constituição Federal e Estadual. procedência do pedido de intervenção, com requisição ao Governador do estado da expedição do decreto interventivo.

Pedido de Intervenção Estadual 432-9/201 — 2005.0.065711-9

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2006, 11h59

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