Alckmin sanciona lei que cria Defensoria Pública em SP

A partir desta terça-feira (10/01), entra em vigor a Lei Complementar que cria a Defensoria Pública em São Paulo. A Lei foi sancionada nesta segunda-feira (9/01) pelo governador do estado Geraldo Alckmin.

Com a nova lei, a assistência judiciária à população carente, antes prestada pela Procuradoria Geral do Estado em convênio com a seccional paulista da OAB, será transferida para a Defensoria Pública.

A Defensoria terá autonomia administrativa e financeira e contará com um Conselho Superior, com participação da sociedade civil. Será composta por procuradores da PGE que optarem por esse trabalho e advogados que serão contratados por concurso público. Inicialmente, o quadro será de 400 defensores.

Para exercer interinamente o cargo de defensora pública geral do estado, foi nomeada a procuradora Mariângela Sarrubbo. À defensora pública geral caberá a instalação do órgão, a edição de normas regulamentadoras do processo de eleição do defensor público geral e o início da organização do concurso para provimento dos cargos. Após a eleição, o defensor geral terá 30 dias para publicar o edital do concurso público.

Para o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Leopoldo Portela Junior, “a aprovação de São Paulo servirá como um incentivo para que Santa Catarina, ainda sem Defensoria, siga pelo mesmo caminho e para que se busque solução aos problemas detectados atualmente em outras defensorias do país”.

A Defensoria Pública é uma determinação da Constituição Federal como uma instituição fundamental para garantir o acesso a Justiça a todas as pessoas em condição de igualdade.

Convênio com a OAB

O reforço da Assistência Judiciária promovida pela OAB de São Paulo deve continuar funcionando normalmente para atender a demanda. “O projeto de lei da Defensoria Pública contempla a possibilidade da defensoria particular”, afirmou o presidente da Comissão de Assistência Judiciária da Ordem, Marcos Bernardelli. Ele também concorda que 400 defensores públicos é um número insuficiente. “Mas não há como criar um órgão e fazer um concurso para 8.000 defensores, que seria o número ideal”, pondera.

A assistência judiciária da OAB tem 49 mil advogados conveniados que prestam serviços advocatícios esporádicos para a comunidade. Nesse um ano e meio de atuação, mais de um milhão de pessoas foram efetivamente atendidas. Destas, 800 mil em 2004.