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Alckmin sanciona lei que cria Defensoria Pública em SP

A partir desta terça-feira (10/01), entra em vigor a Lei Complementar que cria a Defensoria Pública em São Paulo. A Lei foi sancionada nesta segunda-feira (9/01) pelo governador do estado Geraldo Alckmin.

Com a nova lei, a assistência judiciária à população carente, antes prestada pela Procuradoria Geral do Estado em convênio com a seccional paulista da OAB, será transferida para a Defensoria Pública.

A Defensoria terá autonomia administrativa e financeira e contará com um Conselho Superior, com participação da sociedade civil. Será composta por procuradores da PGE que optarem por esse trabalho e advogados que serão contratados por concurso público. Inicialmente, o quadro será de 400 defensores.

Para exercer interinamente o cargo de defensora pública geral do estado, foi nomeada a procuradora Mariângela Sarrubbo. À defensora pública geral caberá a instalação do órgão, a edição de normas regulamentadoras do processo de eleição do defensor público geral e o início da organização do concurso para provimento dos cargos. Após a eleição, o defensor geral terá 30 dias para publicar o edital do concurso público.

Para o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Leopoldo Portela Junior, “a aprovação de São Paulo servirá como um incentivo para que Santa Catarina, ainda sem Defensoria, siga pelo mesmo caminho e para que se busque solução aos problemas detectados atualmente em outras defensorias do país”.

A Defensoria Pública é uma determinação da Constituição Federal como uma instituição fundamental para garantir o acesso a Justiça a todas as pessoas em condição de igualdade.

Convênio com a OAB

O reforço da Assistência Judiciária promovida pela OAB de São Paulo deve continuar funcionando normalmente para atender a demanda. “O projeto de lei da Defensoria Pública contempla a possibilidade da defensoria particular”, afirmou o presidente da Comissão de Assistência Judiciária da Ordem, Marcos Bernardelli. Ele também concorda que 400 defensores públicos é um número insuficiente. “Mas não há como criar um órgão e fazer um concurso para 8.000 defensores, que seria o número ideal”, pondera.

A assistência judiciária da OAB tem 49 mil advogados conveniados que prestam serviços advocatícios esporádicos para a comunidade. Nesse um ano e meio de atuação, mais de um milhão de pessoas foram efetivamente atendidas. Destas, 800 mil em 2004.

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2006, 21h03

Comentários de leitores

4 comentários

Parabéns ao Estado de São Paulo por essa grande...

Daniel (Defensor Público Estadual)

Parabéns ao Estado de São Paulo por essa grande conquista. Parece-me que o Sr. Paulo, manifestando-se contra a criação da Defensoria Pública de São Paulo, não guarda muita simpatia e intimidade com a Constituição Federal que erige a Defensoria Pública à instituição essencial à função jurisdicional do Estado, prevendo a sua organização em todos os Estado Federados. Talvez seja compreensível o posicionamento do ilustre Sr. Paulo se ele estiver desejando defender os próprios interesses, na tentativa de beneficiar-se pessoalmente com os convênios firmados pelo Estado para a prestação de assistência judiciária por particulares. Entretanto, afirmo que o interesse público deve posicionar-se acima de pretensões pessoais. Sr Paulo, sem dúvida alguma, a garantia da cidadania plena, do acesso irrestrito à Justiça e da efetivação da dignidade humana passa pela criação e valorização das Defensorias Públicas. Esse movimento pelo fortalecimento dessa imprescindível instituição, para sorte da população desassistida e azar seu, parece ser irreversível. Cordialmente.

Parabéns ao Senhor Governador. Agora só falta e...

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Parabéns ao Senhor Governador. Agora só falta evitar o trem da alegria : quer ser defensor público ? Preste concurso de provas e títulos. Serviços anteriormente prestados levam nossa gratidão ; mas no serviço público só os legitimamente concursados.

Parabens ao Estado de Sao Paulo por, enfim, ate...

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

Parabens ao Estado de Sao Paulo por, enfim, atender a Constituicao e o direito fundamental ao acesso a Justica! Sem Defensoria Publica forte e efetiva, cidadania é palavra va. Nao se pode comparar o incomparavel. O papel institucional de uma Defensoria Publica é absolutamente diferente - inclusive em custos (basta ver quanto custava os convenios em SP e o custo da DP do RJ) - que qualquer tipo de convenio (que, por sua pulverizacao - dentre outro aspectos - nao conta com o compromisso indispensavel ao acesso a Justica). A questao nao é de corporativismo, mas de resultado. Defensoria atuante é plenamente capaz de resgatar o sentimento publico que tanta falta faz a cidadania. A questao é maior, Defensoria nao é, como diz Roberto Freitas Filho, um deposito de peticoes judiciais, mas um agente politico, uma instancia de pensamento da pobreza e da efetividade de seus direitos. Quanto ao oportuno comentario da Ana acerca da vocacao, é de se ressaltar que, na tentativa de evitar desvios vocacionais, o projeto de lei de alteracao da Lei Organica da DP exige que na selecao conste, salvo engano, psicologia social, sociologia e direitos humanos, justamente para que o concurso publico possa selecionar Defensores com espirito/perfil indispensavel a funcao.

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