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Competência exclusiva

Ação de servidor deve ser julgada pela Justiça comum

Quem deve julgar ações de servidores municipais é a Justiça comum, e não a Justiça Trabalhista. O entendimento foi reafirmado pela ministra Ellen Gracie, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal. Ela suspendeu, liminarmente, a tramitação de duas ações trabalhistas de servidores do Mato Grosso que reivindicam o pagamento de FGTS.

Em uma das ações, já em fase de recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (Mato Grosso) decidiu a favor do servidor, que requeria o recolhimento do FGTS por haver trabalhado em caráter excepcional para o estado. Na outra ação, também julgada pelo TRT-23, o reclamante alegara a prestação de serviços autônomos ao estado e requeria pagamentos diversos, inclusive o FGTS. Entretanto, o recurso foi negado.

O governo mato-grossense sustentava que a atuação do tribunal trabalhista seria contrária à decisão do Supremo no julgamento liminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395. Nesta decisão, o tribunal afastou qualquer interpretação do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal (modificado pela Emenda Constitucional 45/04) que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas entre o Poder Público e seus servidores.

RCL 4.012

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2006, 19h08

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