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Segurança jurídica

Justiça prevalece sobre segurança jurídica da coisa julgada

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Não há garantia da coisa julgada quando a decisão viola princípios constitucionais. Este foi o entendimento da 28ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, que aceitou Embargos de Execução para revisar o valor de uma indenização de R$ 12,3 milhões por erros médicos. Embora a sentença já tenha transitado em julgado, a Justiça paulista reduziu o valor a ser pago para R$ 1 milhão.

A quantia, considerada exorbitante pelo tribunal, foi o resultado da conversão de moedas do sistema monetário brasileiro. Assim, o que era CR$ 250 milhões (cruzeiros reais) em outubro de 1993, acabou transformado em R$ 12 milhões (reais) em 2005. A ação pedindo indenização foi ajuizada por uma paciente que foi vítima de erro médico durante cirurgia cesariana. O médico esqueceu ataduras dentro da barriga da mulher, que teve de se submeter a outras duas cirurgias por causa disso. Hospital e médico foram condenados solidariamente.

O valor fixado pela primeira instância não foi analisado pelas instâncias superiores, já que todos os recursos interpostos pela defesa do hospital e do médico foram considerados insuficientes e rejeitados. Ou seja, o mérito dos recursos não foi discutido por falha processual. O hospital, representado pelo advogado Enoque Tadeu de Melo, entrou com Embargos de Declaração.

O relator no TJ, desembargador César Lacerda, julgou tecnicamente correto o cálculo feito pelo contador judicial, mas considerou dissociado da realidade o valor obtido. Para ele, “o valor arbitrado pela sentença é aberrante da realidade dos fatos, caracterizando uma situação extraordinária, suficiente para autorizar a flexibilização da coisa julgada”. Ele foi acompanhado por unanimidade.

Mesmo assim, o advogado Tadeu de Melo pretende recorrer da decisão por considerar o valor ainda alto demais.

Leia a íntegra da decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

28 Câmara

APELAÇÃO C/ REVISÃO N° 882506- 0/6

Comarca de SÃO BERNARDO DO CAMPO

3.V.CÍVEL

Processo 1337/93

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os desembargadores desta turma julgadora da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, de conformidade com o relatório e o voto do relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado, nesta data, deram provimento parcial ao recurso, por votação unânime.

Turma Julgadora da 28 Câmara

RELATOR DES. CESAR LACERDA

REVISOR : DES. NEVES ANORIM

3° JUIZ : DES. RODRIGUES DA SILVA

Juiz Presidente DES. CESAR LACERDA

Data do julgamento 15/12/OS

DES. CESAR LACERDA

Relator

Voto n 5.971

APELAÇÃO COM REVISÃO: 882.506-0/6

COMARCA: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Relativização da coisa julgada - Embargos à execução - Procedência parcial - Alegação de excesso de execução e ofensa à coisa julgada material - Julgamento dos embargos alicerçado em cálculo do contador judicial, que toma por base os índices da tabela prática do Tribunal de Justiça, o qual está correto e em nada discrepa do comando que emana da sentença em execução - Valor elevadíssimo, todavia, alcançado com a conversão da moeda ao novo padrão monetário, que caracteriza indenização por dano moral aberrante da realidade dos fatos, dissociada dos padrões da sociedade brasileira, desbordante dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, causadora de verdadeiro desequilíbrio na balança da justiça - Situação extraordinária que autoriza a relativização ou flexibiliza ção da coisa julgada - Adequação ao justo valor - Caráter personalíssimo da multa aplicada ao litisconsorte, em razão de manejo de embargos de declaração protelatórios, pela qual não responde a apelante - Recurso parcialmente provido.

A respeitável sentença de fis. 210/212, cujo relatório se adota, julgou parcialmente procedentes os embargos opostos por ............... à execução que lhe move ........................., para que a execução prossiga pelo valor apurado pela contadoria judicial (fis. 182/183), que deverá ser atualizado, carregando á embargante as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado.

Anota-se a interposição de embargos de declaração, rejeitados pela decisão de fis. 219/220.

Inconformada, apela a embargante (fis. 222/239). Sustenta, em síntese, que: a) há excesso de execução e ofensa à coisa julgada material, por inobservância do dispositivo da sentença exeqüenda; b) o valor indenizatório fixado deveria ser convertido ao padrão monetário vigente à data da sentença, atualizando-se o respectivo valor desde o ajuizamento; c) a intenção do Juízo monocrático não foi a de enriquecer a apelada, mas de reparar-lhe os danos sofridos; d) os cálculos do contador traduzem indenização milionária incompatível com a realidade dos autos; e) a gravidade da situação autoriza a flexibilização ou relativização da coisa julgada; a multa aplicada ao litisconsorte ........., em razão de manejo de embargos procrastinatórios, tem caráter de penalidade que a ele deve ficar restrita; g) o bem penhorado está indisponível, porque garante execuções fiscais do INSS e da Fazenda Nacional, devendo ser livrado do ato de constrição judicial.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

4 comentários

O fundador da lógica do razoável, como lógica e...

fortuna (Bacharel - Criminal)

O fundador da lógica do razoável, como lógica específica do direito, foi o jurista mexicano Luís Recaséns Siches, que falava em "logos del razonable", cuja teoria estaria muito longe da lamentável decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois quando sustentou que o fundamento do direito seria a "lógica do razoável", queria dizer que para o direito a "lógica formal" não seria a adequada. Isso foi sustentado como teoria a respeito do FUNDAMENTO do direito, e não para a prática do direito. Ao contrário do que sustentou a lamentável decisão, Recaséns Siches sustentava EXATAMENTE O CONTRÁRIO do ali decidido, pois jamais opôs "razoabilidade" e "segurança", até porque seriam noções complementares, e não excludentes entre si. Para tanto, bastaria a leitura da obra "Ciência do Direito", do Professor Edgar Bodenheimer, da Universidade de Utah, nos Estados Unidos, para compreender que o fundador da teoria da "razoabilidade" jamais a sobreporia sobre a "certeza". Na referida obra, encontramos o seguinte: "O direito, segundo Recaséns, não constitui em si mesmo um valor puro, mas é um sistema de normas destinadas à realização de certos valores. Sua função primacial é proporcionar SEGURANÇA à vida coletiva (...) Se a ordem jurídica não representa uma ordem de segurança, ela não é de maneira alguma LEGÍTIMA (BODENHEIMER, Edgar. Ciência do Direito, Rio de Janeiro: Forense, tradução do Desembargador Enéas Marzano, 1966, p. 174). Aguardemos que as superiores instâncias reformem essa lamentável decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois onde não há segurança, não há justiça.

Lamentável a decisão do TJSP. O princípio da se...

Roi (Advogado Autônomo - Administrativa)

Lamentável a decisão do TJSP. O princípio da segurança jurídica deve sempre prevalecer. As condenações por dano moral, via de regra, são ridículas. Decisões como essa só aumentam o descrédito da população no Poder Judiciário. Espero que o STJ corrija esta malsinada decisão, para o bem do Judiciário.

Extremamente grave quando nem a Justiça está ma...

themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Extremamente grave quando nem a Justiça está mais respeitando a "coisa julgada", não bastasse a insegurança jurídica decorrente da interpretação cada vez mais dissociada da letra da lei, agora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo resolve, com lamentável gravidade, não mais respeitar a soberania da decisão judicial transitada em julgado. A generalizar essa situação grave e lamentável ocasionada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob uma vaga expressão intitulada de "razoabilidade", as lides sociais não terão mais fim. Será o império da desordem e da insegurança, algo que está muito longe de qualquer discurso de "justiça". Afinal, "justiça" para qual das partes? Certamente não houve justiça para a parte que tinha a segurança da coisa julgada. Aguarda-se que o STJ, se vier a revisar a decisão da instância inferior, faça prevalecer o princípio da segurança que deve nortear a coisa julgada.

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