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Vale-refeição

Empresa não pode reduzir valor de benefício de trabalhador

Mesmo que empregado autorize, empresa não pode reduzir o valor de benefício trabalhista. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), que condenou a empresa Translitoral a indenizar um ex-empregado pela redução do valor do tíquete-refeição pago.

A decisão foi unânime. A empresa foi obrigada a pagar as diferenças entre os valores do vale-refeição e dos benefícios que o substituíram (vale-supermercado e assistência médica). Cabe recurso.

Segundo os autos, o trabalhador recebia, mensalmente, R$ 150 em tíquetes-refeição, até ser obrigado a assinar um documento renunciando ao benefício. O vale foi substituído por outro, no valor de R$ 30 por mês. Testemunhas ouvidas no processo confirmaram que “quem não assinasse a renúncia seria dispensado”.

Depois de sair da empresa, o empregado entrou com reclamação trabalhista na 2ª Vara do Trabalho do Guarujá pedindo que a empresa fosse condenada a restituir a diferença entre os valores.

Para se defender, a empresa alegou que a renúncia foi voluntária e que a substituição do benefício foi amparada na norma coletiva da categoria. Informou ainda que passou a fornecer ao empregado vale-supermercado e a pagar integralmente assistência médica.

A primeira instância acolheu os argumentos da empresa. Inconformado, o trabalhador apelou ao TRT paulista. O juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros, relator, esclareceu que “carece de razoabilidade a renúncia de um benefício para a implementação de outros de valor significativamente inferior”.

De acordo com o relator, a redução colide o artigo 468 da CLT, que proíbe alterações das condições do contrato individual de trabalho que “resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade”.

RO 01982.2001.302.02.00-2

Leia a íntegra da decisão

4ª. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 01982200130202002 (20030926798)

RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTES:1º) TRANSLITORAL – TRANSPORTE, TURISMO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

2º) CARLOS TOMAZ LEUTZ

RECORRIDOS: OS MESMOS

ORIGEM: 2ª VT DE GUARUJÁ

EMENTA: TICKET-REFEIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR TÍTULOS INFERIORES. RENÚNCIA CARACTERIZADA. NULIDADE. Carece de razoabilidade e se tem por nula de pleno direito, a renúncia de um benefício para a implementação de outros de valor significativamente inferior, em franca colidência com o artigo 468 da CLT que veda as alterações contratuais in pejus, ainda que consentidas pelo trabalhador. In casu a prova oral confirmou a pressão patronal para obter dos empregados a renúncia ao benefício previsto na norma coletiva (ticket-refeição) cuja expressão econômica era maior que a dos títulos dados em substituição pelo empregador.

Contra a respeitável sentença de fls. 267/271 recorre ordinariamente a reclamada postulando a extinção do feito, sem julgamento do mérito, ante a ausência de submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia e refutando a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, e bem assim, dos descansos semanais e feriados trabalhados.

Recorre adesivamente o autor pleiteando diferenças decorrentes da supressão do ticket refeição, a multa do artigo 477 da CLT e, ainda, para que os descontos fiscais e previdenciários e a correção monetária observem os critérios por ele estabelecidos.

Contra-razões fls. 294/302 e 312/321.

Considerações do Digno representante do Ministério Público do Trabalho, fls., quanto à inexistência de interesse público que justificasse sua intervenção.

É o relatório.

V O T O

Conheço porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

DO RECURSO DA RECLAMADA

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

No caso específico dos autos, não houve proposta conciliatória por parte da empresa, nas ocasiões oportunas (fls. 22/23 e 248/251), tendo sido o processo, regularmente instruído e julgado.

O que se percebe é que a reclamada, através de "preliminar", seja por apego ao formalismo ou por interesse meramente protelatório, busca extinguir processo já apreciado em 1ª Instância, para que as partes retornem à esfera extrajudicial, a fim de tentar "conciliação" recusada por ela mesma ao longo do processo. Tal pretensão agride o bom-senso e a razão, e assim, o próprio Direito.

Ora, se a reclamada não propôs acordo em Juízo, durante a fase cognitiva, certamente não o faria fora dele. Assim, seria, como de fato é, despicienda, a submissão da ação à comissão de conciliação prévia.

Nesse sentido tem decidido este Tribunal:

"Submissão prévia da demanda à Comissão de Conciliação. Impossibilidade de acordo em audiência. Se a empresa se negou a fazer qualquer proposta de conciliação na audiência inicial, não seria razoável extinguir o processo sem julgamento de mérito para que as partes voltassem à Comissão de Conciliação Prévia para tentar acordo impossível.

Seria desprestigiar os princípios da razoabilidade, da utilidade do processo, da economia processual e do aproveitamento da parte válida dos atos. Representaria um retrocesso, com perda de tempo para as partes e atividade inútil do Judiciário. A falta de acordo em audiência, que seria judicial, supre a tentativa de acordo em órgão extrajudicial. Como o acordo judicial tem representatividade muito maior, inclusive fazendo coisa julgada, o acordo extrajudicial fica por ele abrangido. Rejeito a preliminar".

Processo TRT 2ª Reg. nº 54323200290202009, Acórdão nº 20030217169, 3ª Turma, Publicado no dia 27/05/2003, Recorrente: Externato Popular São Vicente de Paula; Recorrido: Christiane Fabri de Oliveira; Juiz Relator: Sérgio Pinto Martins; Juíza Revisora: Silvia Regina Pondé Galvão Devonald.

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Revista Consultor Jurídico, 07 de janeiro de 2006, 07:00h

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