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Falta de segurança

Município é condenado a indenizar por acidente de trabalho

Funcionário vítima de acidente de trabalho por não receber equipamentos de segurança deve receber pensão mensal integral e vitalícia, indenização por danos morais, além de ter os tratamentos custeados. Com este entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou o estado a pagar indenização de R$ 21 mil a um empregado, além de outros benefícios, como a pensão vitalícia.

“O contexto probatório autoriza concluir que não houve entrega de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) aos operadores de máquinas quando abasteciam os equipamentos, com o que se criou condições inseguras de trabalho”, destacou a desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, relatora do recurso.

A Câmara, baseada em jurisprudência do STJ, entendeu que cabe à Justiça comum de segunda instância o julgamento da ação, pois já havia sentença antes da Emenda Constitucional 45/2004, que definiu ser da Justiça do Trabalho a competência para processos envolvendo acidentes laborais.

A primeira instância julgou parcialmente procedente a ação do empregado, condenando o município a conceder pensão vitalícia no valor de um terço da remuneração do trabalhador na data do acidente, em janeiro de 1996. Condenou também o estado a custear procedimento cirúrgico e tratamento médico e a pagar indenização de R$ 30 mil, por danos morais.

O município pleiteou a reforma da decisão no valor da indenização por danos morais, tendo em vista a culpa concorrente do autor. Contestou também o custeio da cirurgia, tratamento médico, e pensão mensal e vitalícia. Já o autor entrou com recurso adesivo buscando a majoração do valor indenizatório e da pensão.

De acordo com a relatora do caso no TJ gaúcho, o município não demonstrou preocupação em dar o devido treinamento aos operários para prevenir acidentes. “Não ficou comprovada, ainda, a culpa exclusiva da vítima (ou mesmo concorrente), notadamente experiente na função, fato este que indicia, ao contrário do que argumentou o Município, não ter o autor agido de forma imprudente.”

A desembargadora decidiu aumentar a pensão mensal vitalícia a 100% do salário recebido à época do acidente. Levou em conta laudo médico afirmando que as seqüelas do sinistro são definitivas do ponto de vista funcional e severamente limitantes, do lado laboral.

Processo 70.010.942.712

Leia a íntegra da decisão

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. QUEDA DE MÁQUINA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS.

Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Conflito de Competência nº 7204, cabe à Justiça Laboral o julgamento das ações de reparação de danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho, propostas pelo empregado contra o empregador. Contudo, consoante a reiterada jurisprudência do STJ, é de competência da Justiça estadual as ações de acidente de trabalho propostas pelo empregado contra o empregador que tenham sido sentenciadas por juiz de direito antes da publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Com base nessas premissas, resta fixada a competência recursal para a justiça comum no caso concreto, reconsiderando posicionamento anteriormente esposado.

Culpa do município: O art. 7º, inciso XXVIII, da Carta Magna, expressa que o trabalhador acidentado tem o direito à indenização civil decorrente dos danos do infortúnio, pelos quais responde o empregador quando incorrer em dolo ou culpa. Assim, para que se caracterize a responsabilidade civil do empregador, é necessário que se comprove o dano, o nexo causal e a culpa, tendo em vista que sua responsabilidade é subjetiva. O contexto fático-probatório dos autos leva a crer que a municipalidade não diligenciou de forma eficaz para evitar os acidentes de trabalho com os funcionários, notadamente por não entregar os dispositivos de segurança devidos - EPI, assim criando condições inseguras de trabalho, o que tornou escorreita sua culpa no evento danoso.

Danos Materiais: a diminuição da capacidade laboral do autor atestada por laudo médico, sua baixa qualificação profissional e a gravidade das seqüelas funcionais, agregada às dificuldades conjunturais do mercado de trabalho, autorizam a conclusão de que o demandante restou total e definitivamente incapacitado para a prática de atividades laborais que lhe garantam a subsistência digna, o que autoriza a concessão de pensionamento a título de danos materiais, de forma mensal, em 100% sobre o salário percebido ao tempo do infortúnio e devido até a data em que o demandante falecer. Correção monetária pelo IGP-M. Juros moratórios de 6% ao ano desde a data do fato. Condenação do município ao pagamento das cirurgias e tratamento médico indicados para melhorar a situação do autor, a serem realizados por médico de confiança do demandante no Estado, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Danos morais são in re ipsa no caso concreto.

Verba indenizatória a título de danos morais majorada para R$ 21.000,00, a fim de que não signifique enriquecimento injustificado para o autor, ao mesmo tempo em que não se desconsidera o caráter pedagógico da pena.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2006, 20h14

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