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Preço do disparo

Estado deve pagar indenização a jovem ferido por policial

O Poder Público responde pelos atos do policial no exercício de suas funções. O entendimento é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que condenou o estado a pagar indenização de R$ 70 mil a um jovem alvejado por tiro disparado por um policial militar.

De acordo com o relator do recurso, desembargador Odoné Sanguiné, “ficou claro que houve abuso no exercício das funções, por parte do policial, que reagiu desproporcionalmente à atitude do autor, de forma a caracterizar a responsabilidade objetiva da Administração”.

Em razão do disparo, o jovem ficou tetraplégico e perdeu parcial da visão, aos 21 anos. De acordo com o processo, ficou comprovado que houve abuso de autoridade durante a abordagem policial do rapaz que trafegava de moto.

Considerando a gravidade da ocorrência, o TJ gaúcho aumentou a indenização por danos morais de R$ 25 mil, fixada em primeira instância, para R$ 70 mil. O valor será corrigido.

A Câmara manteve a antecipação de tutela, concedida em primeira instância, para o pagamento de dois salários mínimos de pensão mensal vitalícia ao autor da ação. Determinou, também, que o estado deve arcar com o acompanhamento médico permanente, não sujeito à cobertura do Sistema Único de Saúde.

O desembargador Sanguiné entendeu ter havido má escolha do agente público para a missão que lhe fora atribuída, cabendo ao estado a recomposição do dano sofrido pelo particular. “O ordenamento jurídico pátrio acolheu a responsabilidade objetiva da administração pública, lastreada na teoria do risco administrativo, como dispõe a Constituição Federal”.

Segundo versão trazida aos autos pelo policial militar e seu colega, a motocicleta se aproximou da viatura em que estavam e o motociclista teria puxado uma faca. Para o desembargador, ainda que o jovem usasse mesmo com a faca, isso não autorizaria o militar a atirar, muito menos em região vital. Votaram no mesmo sentido do relator os desembargadores Luís Augusto Coelho Braga e Marilene Bonzanini Bernardi.

Processo 70.012.124.954

Leia a íntegra da decisão

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TIRO DESFERIDO POR POLICIAL MILITAR CONTRA CIDADÃO. TETRAPLEGIA E PERDA PARCIAL DA VISÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO CARACTERIZADA.

1- RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. O ordenamento jurídico pátrio acolheu a responsabilidade objetiva da administração pública, lastreada na teoria do risco administrativo, a teor do disposto no artigo 37, § 6°, da constituição federal. Assim, em sede de responsabilidade objetiva, refratária à idéia de culpa, basta que sejam demonstrados o ato omissivo ou comissivo da Administração Pública, o dano e o nexo causal a agrilhoá-los. No caso, não há falar-se em culpa da vítima na produção do resultado. Ao revés, ficou claro que houve abuso no exercício das funções, por parte do servidor, que reagiu desproporcionalmente à atitude do autor, de forma a caracterizar a responsabilidade objetiva da Administração, trazendo ínsita a presunção de má escolha do agente público para a missão que lhe fora atribuída, cabendo ao Estado a recomposição do dano sofrido pelo particular.

2- DANOS PATRIMONIAIS. A despeito de a incapacidade permanente para a atividade laboral restar comprovada nos autos, por meio de laudo pericial, o autor não logrou êxito em demonstrar a quantia exata que percebia mensalmente na atividade de construção civil, antes do incidente, correta a sentença que arbitrou em 02 salários mínimos mensais a pensão vitalícia. Outrossim, os autos denotam que o quadro clínico do autor inclui seqüelas neurológicas e físicas irreversíveis e severas que exigem tratamento médico permanente. Logo, o Estado deve arcar com o acompanhamento médico do autor, não sujeito à cobertura do SUS, cujo quantum deve ser apurado em liquidação de sentença, já que o autor não o especificou na peça portal.

3- DANOS MORAIS. O autor tornou-se tetraplégico e perdeu parcialmente a visão em tenra idade (21 anos), ficando dependente de tratamento médico e fisioterápico e da ajuda de terceiros para as mais comezinhas tarefas diárias para o resto da vida. Assim, além da gravidade das lesões, as condições econômicas das partes, o grau de culpa do agente público, a conduta do autor que ensejou o incidente, entre outros, devem ser sopesados, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator sejam atingidas. Nestes lindes, merece, pois, majoração o quantum arbitrado a quo.

4- SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. Em reexame necessário, impende reduzir pela metade o pagamento das custas processuais pela Fazenda Pública, em face do disposto no art. 11, alínea “a”, do Regimento de Custas (Lei nº 8.121/85).

5- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDIMENSIONADOS.

Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2006, 19h49

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