Apreensão de bens não pode ser usada como meio de cobrança

Município não pode apreender mercadorias de vendedor ambulante para obrigá-lo a pagar tributos. Com este entendimento, o juiz Wagner Wilson Ferreira, da 3ª Vara da Fazenda Municipal de Belo Horizonte, condenou o município a devolver a um vendedor de caldo de cana do bairro da Pampulha os produtos apreendidos pelos fiscais da prefeitura no final do ano passado.

A fiscalização apreendeu o engenho de cana, dois freezer, estufas para salgados, caixas de cerveja, 22 feixes de cana e 55 cocos, dentre outros produtos. A prefeitura recolheu os materiais sob o argumento de “falta de licença para funcionamento”.

O comerciante entrou com ação com o argumento de que estes produtos são os meios com os quais obtém seu sustento e de sua família. Alegou que tentou reaver seus bens, mas foi informado que a liberação dependia do pagamento das multas aplicadas no momento da autuação.

A defesa do comerciante também questionou a constitucionalidade do condicionamento da devolução dos bens ao pagamento das multas, previsto no artigo 313 da Lei 8.616/03, Código de Posturas Municipais.

O artigo trata da apreensão dos produtos e equipamentos e da aplicação de multas em caso de comercialização sem a devida licença municipal, e prevê até o leilão dos bens que não forem reclamados no prazo estabelecido.

O juiz concedeu o pedido de liminar ao comerciante reconhecendo como “inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”, conforme a súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça. O juiz determinou a citação do município, que pode recorrer da decisão cautelar.

Processo 024 05901279-9