Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Crime privado

Estudante acusado de estupro pede trancamento de Ação Penal

O estudante Gustavo Chalella, acusado de estupro, entrou com pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal. Ele pretende que seja trancada a Ação Penal instaurada pelo Ministério Público contra ele.

A defesa contesta a competência do MP para propor o processo criminal, já que nem a vítima nem seus pais são considerados, juridicamente, miseráveis, o que torna a Ação Penal privada. O Código Penal no artigo 225, inciso I, prevê que a ação penal só será pública se a vítima ou seus pais não puderem prover as despesas do processo.

O Tribunal de Justiça de São Paulo já indeferiu a liminar, justificando que o rendimento suficiente para o sustento da família não retira do MP legitimidade para a Ação Penal. O pedido também já foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Para os advogados de Gustavo Chalella, o processo está contaminado pela falta de legitimidade e pela extinção da punibilidade.

HC 87.706

Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2006, 18h01

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 14/01/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.