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5 janeiro 2006

Direito não comprovado

STJ nega fornecimento de água a consumidora inadimplente

A consumidora Anna Maria Moura Araújo não conseguiu liminar para que a Cedae — Companhia Estadual de Água e Esgoto, do Rio de Janeiro, restabeleça o fornecimento de água para sua residência. A consumidora não paga as contas de luz há 27 meses.

O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, entendeu que apesar de estar configurado o perigo da demora, já que a água é necessária a sobrevivência humana, negou o pedido à consumidora por entender que não ficou configurado o direito líquido e certo que comprove que os valores cobrados nas contas eram discrepantes.

A cliente entrou com Medida Cautelar contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que autorizou a Cedae a cortar o fornecimento de água.

Anna alegou que há plausibilidade na tese sustentada quanto à impossibilidade de corte no fornecimento de água e pediu a continuidade do fornecimento de água à sua residência, “cominando-se multa diária de R$ 1 mil para a hipótese de descumprimento, sem prejuízo ainda das conseqüências penais derivadas da desobediência”.

MC 10.971


Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

6/01/2006 12:09 João Bosco Ferrara (Outros)
Isso é o mesmo que condenar a consumidora a MOR...
Isso é o mesmo que condenar a consumidora a MORRER DE SEDE!!! O STJ, com essa decisão, superou todo e qualquer limite do tolerável. Aliás, a Corte vem se superando a cada decisão, revelando, às escâncaras, a mais terrificante face do autoritarismo judicial, infenso à democracia e ao seu processo evolutivo de amadurecimento e fixação dos direitos individuais e das liberdades públicas, demonstrando uma vocação feroz para a prática de arbitrariedades, antes escamoteadas, disfarçadas, agora reveladas sem nenhum pejo. Veja-se, por exemplo, o caso da suspensão da liminar que impedia o aumento, mais que abusivo, absurdo e ilógico, dos planos de saúde. Com exceção de um único Ministro, salvo engano o Min. Nilson Naves, todos os demais da Corte Especial se solidarizaram com o Presidente Edson Vidigal, relator da medida, que em seu voto trouxe, PASMEM TODOS!!!, à baila, para discussão no bojo do processo, a questão levantada pela revista Veja, que tornou público o fato de que ele e outros Ministros teriam participado de um seminário no Chile, exatamente sobre o assunto dos planos de saúde, com honorários e viagem pagos pela AMIL. Ainda que isso não signifique nada além de uma verdadeira tentativa de promover o intercâmbio de informações jurídicas a bem do direito e sua interpretação, na ausência de melhor argumento ou de argumento mais convincente, permeado de provas concretas capazes de apaziguar o ânimo da coletividade, estarrecida com a notícia, sempre restará o incômodo da suspeita a fustigar a mente de cada cidadão, pois o pensamento talvez seja a única liberdade absoluta ainda não oprimida pelo Estado Refratário aos Direitos Individuais. Ademais, os argumentos manejados pelo Ministro Edson Vidigal no aresto sob comento não resistem a uma análise lógico-racional capaz de sustentar a decisão da Corte Especial e desafio qualquer um, inclusive os doutos Ministros que votaram em favor da cassação da liminar, a engendrar um debate público e ao vivo, em qualquer emissora de televisão que deseje realizar o evento, sujeitando-se à crítica popular e à refutação dos argumentos utilizados segundo as regras que orientam a razão e o raciocínio do homem, sem se valerem das falácias “ad hominem” e “ad terrorem”, pelas quais se procura desqualificar o oponente, intimidá-lo, ou manipular a opinião pública infundindo um temor coletivo injustificável. Fica, pois, lançado o desafio.

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