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Direito à saúde

Juíza obriga estado a custear medicamento de paciente

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A juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu Mandado de Segurança em favor da paciente Neusa Metelisk. A decisão obriga a Secretaria de Saúde do estado de São Paulo a conceder à paciente toda a medicação necessária ao tratamento de seu câncer.

Neusa sofre de câncer de mama e entrou com ação contra o secretário de Saúde, Luiz Roberto Barradas Barata, com o argumento de que o estado não garantiu direito líquido e certo de acesso gratuito e universal para seu tratamento. O Ministério Público opinou pela concessão do pedido. Em sua defesa, a Secretaria da Saúde alegou que não havia protolocos a serem respeitados para o fornecimento de remédios à população.

A juíza concedeu liminar determinando a aquisição pelo estado da medicação necessária ao tratamento. Ela entendeu que com sua decisão não estava interferindo no poder de gestão do erário, que é de competência do Executivo. Para a juíza, no caso em questão, estava em jogo a vida de uma cidadã incapaz de comprar os remédios para seu tratamento.

“No caso, ao impor à administração a aquisição de medicamentos essenciais à autora, este juízo simplesmente atendeu a um princípio fundamental que é a valorização da vida humana e acatar o argumento de que o direito à vida deveria estar subordinado à discricionariedade da administração em proceder à aplicação dos recursos estipulados na lei orçamentária implicaria em desrespeitar o direito à vida”, argumentou.

Por último, a juíza argumentou que, diante da urgência da situação, subjugar a necessidade da paciente à disponibilidade da rede pública de saúde do medicamento ou de adequação do fornecimento às leis orçamentárias seria esquecer a função do direito e dar exagerada relevância à burocracia.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2006, 13h16

Comentários de leitores

1 comentário

Devemos analisar esse tipo de notícia com muito...

Marcos (Advogado Assalariado - Empresarial)

Devemos analisar esse tipo de notícia com muito cuidado. De fato, é direito de todos o acesso à saúde e, por conseqüência, aos tratamentos adequados. Ocorre, por outro lado, que laboratórios farmacêuticos patrocinam/fomentam ações para obrigar o Poder Público a comprar medicamentos ditos mais "modernos", cuja margem de lucro é muito superior aos tradicionalmente adquiridos pela Rede Pública, algumas vezes superando os 1000%. Com tal atitude o tratamento de um significa a falta de remédios para muitos outros, pois, como é sabido, os recursos do Estado são muito limitados. Juízes, tenham cuidado ao decidir. Laboratórios, lembrem que as atividades humanas devem, sempre, obedecer aos melhores parâmetros de ética e boa-fé.

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