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Crise de paradigmas

Devemos nos importar, sim, com o que a doutrina diz

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Desde antes da Constituição de 1988, venho escrevendo sobre a crise de paradigmas que assola o Direito. Passados quase dezoito anos, a crise está longe de ser debelada. Com efeito, a crise possui uma dupla face: de um lado, uma crise de modelo de Direito (preparado para o enfrentamento de conflitos interindividuais, o Direito não tem condições de enfrentar/atender as demandas de uma sociedade repleta de conflitos supraindividuais); de outro, a crise dos paradigmas aristotélico-tomista e da filosofia da consciência, o que significa dizer, sem medo de errar, que ainda estamos reféns do esquema sujeito-objeto.

Fundamentalmente, essa crise de dupla face, que já examinei amiúde nos meus Hermenêutica Jurídica e(m) Crise (6ª edição, Livraria do Advogado) e Jurisdição Constitucional e Hermenêutica (3ª tiragem, Forense), sustenta o modo exegético-positivista de fazer e interpretar o Direito. Explicando melhor: se, de um lado, parte considerável do Direito ainda sustenta posturas objetivistas (em que a objetividade do texto sobrepõe-se ao intérprete, ou seja, a lei “vale tudo”); de outro, há um conjunto de posições doutrinária-jurisprudenciais assentados no subjetivismo, segundo o qual o intérprete (sujeito) sobrepõe-se ao texto, ou seja, “a lei é só a ponta do iceberg; o que vale são os valores ‘escondidos’ debaixo do iceberg” (sic).

Com sustentação em Kelsen e Hart (para falar apenas destes), passando pelos realistas norte-americanos e escandinavos, construiu-se, com o passar dos anos, uma resistência ao novo paradigma de Direito e de Estado que exsurgiu com o segundo pós-guerra. O novo constitucionalismo — que exige uma nova teoria das fontes, uma nova teoria da norma e um novo modo de compreender o Direito — ainda não aconteceu. Veja-se, nesse sentido, que

(a) continuamos a pensar que a lei é a única fonte, bastando, v.g., ver o que fizemos com o mandado de injunção, “exigindo” uma “lei regulamentadora”, ignorando que a própria Constituição é a nova fonte;

(b) continuamos a acreditar no mundo ficcional das regras, ignorando que a (velha) teoria da norma necessita recepcionar a era dos princípios, que, fundamentalmente, introduzem no Direito a realidade escamoteada historicamente pelo mundo das regras do positivismo;

(c) não nos damos conta de que o esquema sujeito-objeto, sustentador do modo dedutivo-subsuntivo de interpretar, sucumbiu em face do giro lingüístico-ontológico (em especial, a hermenêutica, sem olvidar a importância das teorias discursivas);

(d) porque atrelados ao esquema sujeito-objeto, não conseguimos compreender a relação entre texto e norma, isto é, do objetivismo simplificador partimos em direção aos diversos axiologismos. Como conseqüência, estabeleceu-se um “ceticismo hermenêutico”, cujo resultado é a arbitrariedade interpretativa.

Este é o estado da arte do modus interpretativo que ainda domina o imaginário jurídico prevalente em parcela considerável da doutrina e da jurisprudência praticada em terrae brasilis. Trata-se, fundamentalmente, de um problema paradigmático, bem representado por aquilo que venho denominando de “baixa constitucionalidade” e “crise de dupla face”, caudatárias de uma espécie de acoplamento do “Trilema de Münschausen” ao mundo jurídico brasileiro. Talvez por isto não cause estranheza à comunidade jurídica recentíssima decisão de um juiz federal que, em resposta aos embargos de declaração em que o advogado questionava o fato de a sentença não ter se manifestado sobre a “obrigação de controle difuso da constitucionalidade” levantada como questão prejudicial, rejeitou os embargos, sob o argumento de que “ao cumprir seu dever constitucional de fundamentar as decisões, o juiz não é obrigado a analisar ponto por ponto todas as alegações deduzidas” (grifei). O problema é que o ponto principal questionado pelo advogado era, exatamente, a inconstitucionalidade de um ato normativo!

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 é procurador de Justiça do Rio Grande do Sul, professor de Direito Constitucional e presidente de honra do Instituto de Hermenêutica Jurídica.

Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2006, 14h02

Comentários de leitores

16 comentários

Clap clap clap (caso os letrados não saibam, is...

Silvio Curitiba (Advogado Associado a Escritório)

Clap clap clap (caso os letrados não saibam, isso é uma onomatopéia para palmas). Clap clap clap para todos vocês, candidatos a não sei o quê. Porque não se vê essa liça em outras épocas, digo, quando não há vagas nos tribunais superiores? Com o único diferencial da erudição (útil?), vocês são iguais a qualquer candidato: muita conversa eleiçoeira e nenhuma ação. O poder alicia e vicia. Espero que morram asfixiados pela verborréia inútil.

Só sei que (ele) nada sabe: como é possível esc...

Mundodehermes (Professor Universitário)

Só sei que (ele) nada sabe: como é possível escrever muito e não dizer nada (Resposta ao contraponto do Sr. Volnei Batista, Filósofo). Este não é um contraponto, mas o contraponto do contraponto. Quando li a declaração do Juiz Humberto Gomes de Barros confesso que fiquei estupefato, mas nada se compara à minha perplexidade diante do contraponto do nosso advogado e filósofo, o senhor Volnei Batista. Como um professor de hermenêutica, não poderia me calar diante dos comentários do caro filósofo. Começo fazendo a seguinte constatação: o Sr. Volnei não entendeu nada sobre o que Lenio Streck falou. Afirmo isso porque não é possível entender o pensamento de Streck sem entender – e o Sr. Volnei confessa sua ignorância – o que é diferença ontológica, giro lingüístico-pragmático e o significado do pensamento pós-metafísico. Sendo assim, em primeiro lugar, devemos explicar ao filósofo algumas noções fundamentais de hermenêutica ontológico-filosófica. A diferença ontológica retratada por Lenio Streck, diferenciando texto e norma, está relacionada ao pensamento de Heidegger em Ser e Tempo (uma obra que qualquer pessoa que se considera um filósofo deve ter lido). O texto é o ente e a norma é o ser resultado da compreensão desse ente. Isso não quer dizer – e Streck nunca disse isso – que a norma, por não ser o texto, é um “dizer qualquer coisa sobre qualquer coisa”. Engana-se o caro filósofo quanto à suposta arbitrariedade do intérprete no pensamento de Lenio. O que Streck quer dizer é que não há um sentido prévio no texto, logo, não serão métodos de uma hermenêutica reconstrutiva que desvendará o verdadeiro sentido da norma/texto. Há, contudo, verdades!!! Só que elas são hermenêuticas. Sugiro a leitura atenta de Hermenêutica e(m) crise e, consequentemente, a revisão de algumas obras filosóficas que, certamente, já foram lidas por um filósofo. Quando Lenio fala sobre princípios e regras ele não está falando da Lei de Introdução ao Código Civil, caro filósofo. O senhor se refere a princípios como sendo estes aqueles princípios gerais do direito retratados no art. 4º da LICC. Convenhamos, a teoria dos princípios, mesmo quando trabalhada por analíticos (o senhor conhece a distinção entre analíticos e continentais? Presumo que sim, afinal, é um filósofo!) já está muito além da função acessória e subsidiária retratada na LICC. Streck lança naquele momento uma crítica à velha teoria positivista da norma jurídica que a identificava como (ou por) uma estrutura proposicional de dever ser: dado a deve ser b (vide a proposição kelseniana ou, até mesmo, a norma jurídica na teoria egológica e tridimensional). Essa estrutura analítica/proposicional não permite a normatividade de princípios, salvo por um critério de distinção fraco (não-lógico), sustentado no início por autores como José Afonso da Silva e que já foi abandonado pela moderna teoria analítica dos princípios (vide Humberto Ávila, por exemplo). O giro lingüístico-pragmático referido por Lenio está relacionado às contribuições epistemológicas que colocam a linguagem como um meio ambiente (“morada do ser”) e que deslocam o problema da verdade para construções dialógicas. Por isso, a estrutura cognitiva da filosofia da consciência (sujeito-objeto) e a auto-reflexão dialética (um ir e vir do sujeito ao objeto) é substituída pela estrutura sujeito-sujeito(s) da filosofia da linguagem. Essa, se partirmos do pensamento de Lenio, não ignora o objeto, apenas o tem como um ente que deve ser compreendido em um medium linguagem (ente e ser). Por ser uma compreensão, deve-se levar em conta aquilo que se diz sobre o ente, logo, a doutrina deve ser levada em conta. Um juiz quando se diz capaz de interpretar o direito sozinho, tem como suporte um paradigma epistemológico pautado na possibilidade de transcendência decorrente da aplicação de métodos. Os métodos, caro filósofo, carregam a verdade que os próprios juizes colocam neles. Não nos fornecem segurança, não possuem o condão de domesticar a nossa compreensão (antecipada) e, nem mesmo, a prerrogativa do convencimento. Negar os métodos não é propor um paradigma menos seguro, mas, tão somente, revelar a insegurança a que sempre estivemos submetidos. A superação do pensamento metafísico implica, portanto, na substituição da natureza das coisas (essência a priori) pelo significado construído pragmaticamente. Poderia dar continuidade à revelação dos inúmeros desencontros do seu “pensamento” com relação ao texto de Streck, contudo, cansaria a todos. Termino por dizer – afirmar categoricamente – que o senhor não entende nada de hermenêutica. Nem bettiano o senhor consegue ser. Por fim, permita-me uma sugestão: abandone o título de filósofo! Fique apenas com o de Advogado, que já é bastante enobrecedor. “A minha pátria é a minha língua”!!!

Contrapontos Volnei Batista de Carvalho Adv...

volneibc (Advogado Autônomo - Civil)

Contrapontos Volnei Batista de Carvalho Advogado e Filósofo (11/01/2006) Oportuna a colocação em nosso grupo de estudos de Filosofia e História do Direito do artigo “Crise de paradigmas” do professor Lênio Luiz Streck, candidato a uma vaga do STF. Já havia lido antes o artigo, mas agora me obrigo crítica. Serei severo, na limitude do meu saber e na plenitude de minha indignação. A uma, não é o modelo de Direito, nem seus paradigmas e fundamentos, a não servir de instrumentos adequados à prestação de serviços públicos judiciários, dito pomposamente pelo professor: “despreparado para o enfrentamento de conflitos interindividuais, o Direito não tem condições de enfrentar/atender as demandas de uma sociedade repleta de conflitos supraindividuais”, e na confusa retórica, da “crise dos paradigmas aristotélico-tomista e da filosofia da consciência, o que significa dizer, sem medo de errar, que ainda estamos reféns do esquema sujeito-objeto”. O que há de fato, penso, são causas outras, bem abaixo (ou bem acima) dos efeitos supra mencionados. De consenso, origina-se da pressão da globalização na soberania dos Estados, afetando diretamente suas estruturas jurídicas. No caso brasileiro, o desvirtuamento democrático e do Estado de Direito o que se tem é uma crise estrutural e institucional do Poder Judiciário, além do fenômeno da globalização, a autoridade se enfeixou na plenipotência absoluta a que leis, regras processuais e senso de justiça pouco importam. Diria, ao primeiro caso, “vazio de estabilidade” pelos efeitos da globalização na transformação do Estado clássico, e no caso brasileiro, como agravante, a feudalização do poder do Estado por indivíduos, oligarquias, grupos, corporações, e o crime organizado, o desregramento jurídico à mercê da vontade e dos interesses de agentes políticos que governam para si, suas famílias e grupos. Nesta ordem, a eficácia e autoridade da judicância e da sentença se compromete, descomprometida com a constitucionalidade ou, em última instância, com o Direito,. Daí que lei nenhuma vale, regra nenhuma respeitada, impunidade distribuída, justiça por atacado, conseqüentemente, irracionalidade. Nem a lei, nem os princípios gerais do direito, a analogia e o costume, são amplos universos suficientes às sentenças. Vale o “livre convencimento” desmedido do julgador. Nas palavras do professor: “a lei é só a ponta do iceberg; o que vale são os valores ‘escondidos’ debaixo do iceberg”. O Poder Judiciário brasileiro agoniza sustentado em simbolismos, na força imperial e no discurso retórico de seus hábeis diretores, sob a postura acrítica da advocatura e na alienação política da intelectualidade nacional. Ora, juizes só são responsabilizados por dolo ou fraude (fraude? Fraude não é figura do dolo?), num processo que começa e termina na própria mesa do infrator, julgado por seus pares. A dois, permitam-me, o que o professor “examinou a amiúde” em dois de seus livros, Hermenêutica Jurídica e(m) Crise e Jurisdição Constitucional e Hermenêutica, nada mais do que óbvio da lógica jurídica e da interpretação das leis dentro de um Ordenamento Jurídico positivista, como nosso. Data venia, os livros do professor Lênio não vão além do conteúdo didático da obra de Luiz Fernando Coelho, Lógica Jurídica e Interpretação das Leis (Forense, 1981, 2ª. Ed.) A três, o novo constitucionalismo exigindo novas teorias do direito carece em razão dos efeitos avassaladores da globalização sobre o Estado clássico, a exigir reconstrução desse Estado em outro ampliado e aberto, e não para o saneamento das deformações políticas internas, em especial, e especificamente, no âmbito do Poder Judiciário. A esta correção, institucional, somente capaz pela força de um governo amparado na expressão popular, ou revolucionária, rompendo com os “direitos adquiridos” e as “prerrogativas asseguradas”. Do contrário, ao bojo de remendos constitucionais e placebos legislativos vão contornando “a crise” sem alterar o status quo conservador e marginal, com emendas e remendos constitucionais e infraconstitucionais. Enquanto isto, no silêncio alienado na intelectualidade, e nos equívocos da advocatura, mais preocupada com o mercantilismo do que com a justiça, no achar que o problema é a proliferação de cursos jurídicos. Ledo engano, mais ajuda a “crise” e a manutenção do status quo. Vide o que Lênio Streck exemplificou para justificar seus argumentos: “(a) continuamos a pensar que a lei é a única fonte, bastando, v.g., ver o que fizemos com o mandado de injunção, exigindo uma “lei regulamentadora”, ignorando que a própria Constituição é a nova fonte;” Sim, de lição acadêmica, a lei não é única fonte, tem-se também os princípios gerais do direito, a analogia e o costume, na vastidão de seus planos. Mas, assim como cospem diariamente na Constituição, como ocorreu desde a sua confecção, em que introduziram sorrateiramente “textos secretos” ao reboque da Constituinte, confessado impunemente pelo atual Ministro Presidente do STF, Nelson Jobim, assim fizeram com o mandado de injunção, sepultado vivo o writ injuntivo, importante instrumento processual, ao lado de outros tantos desvalorizados instrumentos a disposição da cidadania, como o mandado de segurança, a ação popular, e até mesmo o habeas-corpus, afetados destrutivamente por interpretações desviadas dos paradigmas democráticos, por jurisprudências (ou jurisimprudências) legisferantes de todo tipo (afirmando, negando, nem-negando, nem-afirmando, ou nada fundamentando), assim como subrepticiamente derrogam a Lei de Introdução ao Código Civil, desorientando o Ordenamento Jurídico e Legislativo. Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Em 1990, foi analisado o primeiro Mandato de Injunção (MI 107) pelo STF em face da auto-aplicação, tendo como relator o Min. Moreira Alves. De acordo com o decisum do Sinédrio, o remédio heróico tem-se como auto-aplicável, independente da edição de norma regulamentadora, tudo isso com fulcro no art. 5º § 1º da CF, que diz que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais são auto-aplicáveis. (DJU de 21.09.90). Entretanto, porém, infelizmente, “a corrente dominante”, sustentada pelo Min. Celso de Mello (MI 288-6, DJU de 3.05.95) e do Min. Sepúlveda Pertence MI 168 (DJU de 20.04.90), "O mandado de injunção nem autoriza o Judiciário a suprir a omissão do Legislativo ou regulamentar, editando ato normativo omitido, nem menos ainda lhe permite ordenar, de imediato, ato concreto de satisfação do direito reclamado: mas, no pedido, posto que de atendimento impossível, para que o Tribunal o faça, se contém o pedido de atendimento possível para declaração de inconstitucionalidade da omissão normativa, com ciência ao órgão competente para que supra...". Por que não regulamentam o mandado de injunção? “(b) continuamos a acreditar no mundo ficcional das regras, ignorando que a (velha) teoria da norma necessita recepcionar a era dos princípios, que, fundamentalmente, introduzem no Direito a realidade escamoteada historicamente pelo mundo das regras do positivismo”; De fato, diante à realidade devemos construir novos fundamentos para o Direito, a começar pela reconstrução do Estado. Contudo, contestando o professor Lênio, as regras serão sempre de ficção humana, por que a moral é ficcção, assim como o Estado é uma ficção. E sem Estado, não precisamos de regra, tampouco de governantes, de juízes. O que não pode subsistir nas idéias do professor como saída única é o danoso direito alternativo, que tão desastrosamente eclode o atual Ordenamento Jurídico – cada sentença, uma sentença, segundo a cabeça do juiz. “(c) não nos damos conta de que o esquema sujeito-objeto, sustentador do modo dedutivo-subsuntivo de interpretar, sucumbiu em face do giro lingüístico-ontológico (em especial, a hermenêutica, sem olvidar a importância das teorias discursivas)...” Ora, ainda que não encontrada outra estrutura de pensamento humano lógico, racional, a relação dos fatos ao direito, a que se pretende a essência do julgar, o sujeito e o objeto continuarão sendo núcleo de raciocínio. Confesso que desconheço o que quis dizer o professor com: “giro lingüístico-ontológico” (a ser interpretado como “linguagem enrolada”). Ora, o princípio basilar do direito, remotando sua (nossas) origem romana é: Jus suum unicuique tribuere; para na exegese (não hermemêutica, que é interpretação constitucional) haveria, há que fazer justiça o julgador (dar a cada um o que é de direito), agora, mais ainda, com melhor sabedoria, em virtude dos aprimorados métodos discursivos. Os discursos são imprescindíveis ao esgotamento da verdade do fato e, por conseqüência, a conformação do fato ao direito - narra mihi factum, narrabo tibi ius. “(d) porque atrelados ao esquema sujeito-objeto, não conseguimos compreender a relação entre texto e norma, isto é, do objetivismo simplificador partimos em direção aos diversos axiologismos. Como conseqüência, estabeleceu-se um “ceticismo hermenêutico”, cujo resultado é a arbitrariedade interpretativa”. Conforme acima, ousamos continuar discordando do professor. Só não podemos compreender a relação entre o texto e a norma, se o texto legal não é objetivo quanto ao sujeito e ao objeto (sujeito é sujeito, objeto é objeto – e a análise sintática é a lingüística aplicável), a quem se dirige como norma de direitos e obrigações. E as acusações do professor têm fundo de verdade, quando se sabe que a confecção de leis no Brasil é uma estapafúrdia. A “fábrica de leis” carece de método de produção e de operários capazes. Máxima vênia, o que se pode compreender com o dito “Este é o estado da arte do modus interpretativo que ainda domina o imaginário jurídico prevalente em parcela considerável da doutrina e da jurisprudência praticada em terrae brasilis. Trata-se, fundamentalmente, de um problema paradigmático, bem representado por aquilo que venho denominando de “baixa constitucionalidade” e “crise de dupla face”, caudatárias de uma espécie de acoplamento do “Trilema de Münschausen” ao mundo jurídico brasileiro”? Contudo, compreensível, no contínuo do parágrafo do artigo de Lênio, quando exemplifica os fundamentos de uma “recentíssima decisão de um juiz federal”: “o juiz não é obrigado a analisar ponto por ponto todas as alegações deduzidas” (grifo do professor). Ora, in casu, de nada serviu o discurso do advogado. Os juízes, de forma geral, julgam ao sabor do humor e da conveniência, isto se a sentença lavrada pela equipe de rábulas estagiários estiver de acordo com seus “pré-conceitos”. A quatro, agora, o maior pecado de Lênio Streck, ao meu ver, talvez para agradar o status quo a sua jornada ao STF, foi sua perplexidade, no que chamou de “tentativa de se convocar uma Assembléia Constituinte”, comparando “colocar o Direito constitucional brasileiro abaixo do de Burundi”. Ora, a Constituinte só iria oferecer uma nova Constituição (e não o Direito Constitucional), e não só “novos paradigmas”, que o professor reclama, como também manifestação da força política, pacífica, de governo, para seriamente se fazer à imperativa reforma do Poder Judiciário, que o povo tanto clama, pelas vias institucionais, não “revolucionária”, reforma séria, se, se e somente se, essa Constituinte não for composta pelos mesmos tipos que confeccionaram a Constituição de 1988 e a reescrevem (maculam) dia a dia. Por isso, a calhar o exemplo dado pelo professor, na continuidade do parágrafo do seu artigo: “o atual Parlamento chegou a decretar na PEC 157, que o poder constituinte é uma ficção”. Porque nossa democracia é de papel! Nosso Estado não é de Direito! Claro que todos aplaudem baboseiras pelo país afora, porque propagandeado por discursos sustentados com recursos públicos, falaciosos e mal-intencionados em manter o status quo. A cinco. Não, a crise não é paradigmática. Os exemplos ofertados pelo próprio autor dão conta disso. Ao mencionar “o drama da anciã com câncer terminal, recolhida à prisão em São Paulo, e que sequer recebe o benefício da prisão domiciliar”. Por quê não comparou com o caso do Juiz Lalau (ladrão), e outros tantos? Por quê não ressuscitam a natimorta a CPI do Judiciário? Porque no primeiro do relatório preliminar o Poder Judiciário se esfacelaria em areia (a começar com o Caso juiz Leopoldino - Assassinato de juiz precipita controle externo do Judiciário: O cadáver do juiz Leopoldino Marques do Amaral – assassinado depois de denunciar 14 juízes e desembargadores de Mato Grosso – vai impulsionar a rápida aprovação da reforma do Judiciário, estacionada na Câmara. A deputada Zulaiê Cobra (PSDB-São Paulo), relatora na Câmara, anunciou que vai participar de um encontro, segunda-feira, com o presidente do Senado, Antonio Carlos, e o presidente da OAB, Reginaldo Castro, partidários de que se aproveite a indignação causada pelo assassinato do juiz de Mato Grosso. Zulaiê, porém, quer evitar uma votação em separado, antecipada, do controle externo do Poder Judiciário, para punir juízes e desembargadores, sem o risco de acomodações corporativas. Zulaiê disse ao Jornal de Brasília que dispõe de um cronograma para que toda a reforma do Judiciário seja aprovada ainda neste semestre. Ontem, em Mato Grosso, foi preso um PM, considerado um elo importante na conspiração que matou o juiz Leopoldino, no Paraguai.HELAYNE BOAVENTURA Repórter do Jornal de Brasília - http://www.senado.gov.br/sf/noticia/senamidia/historico/1999/9/zn091139.htm; O arquivo que falava. Assassinado o juiz mato-grossense Leopoldino Amaral, denunciante de desembargadores e funcionários do Tribunal de Justiça de seu Estado (...) Leopoldino, o morto (...) Juiz fez denúncias contra desembargadores estaduais (...) Falsas viagens.Segundo o juiz morto, os desembargadores sempre superfaturavam despesas com combustível em viagens a serviço. As despesas eram pagas pelo Tribunal de Justiça. Concursos manipulados. Desembargadores teriam forjado concursos para assegurar empregos aos parentes. Venda de sentenças Ele dizia que se vendiam sentenças favoráveis em causas comerciais. Os valores seriam elevados. Preso juiz potiguar. A prisão. O juiz Francisco Pereira Lacerda, do Rio Grande do Norte, está preso em Natal desde o sábado 4 de setembro. A condenação. Ele desapareceu em agosto quando foi condenado a 35 anos de prisão, acusado de encomendar a morte do promotor Manoel Alves Pessoa Neto e do vigia Orlando Mari em Pau dos Ferros (RN). Congresso: a CPI do judiciário. Comissão Parlamentar de Inquérito pode ser prorrogada para apurar a morte do juiz mato-grossense - http://epoca.globo.com/edic/19990913/brasil2.htm. A seis. Só é racionalmente compreensível os “soft crimes” transformados pela Lei 10.259/01, aos crimes de abuso de autoridade, maus tratos em crianças, sonegação de tributos, fraude em licitações, não como “crise paradigmática”, mas em razão do despreparo dos produtores de leis, ou dos conspiradores contra justiça e a moral, ou pelos julgadores, de igual forma, por não saber, ou não querer aplicar a lei como é, por óbvio, nas leis conexas aos crimes assim tipificados. Assim fazem, dependendo da “clientela” e dos interesses excludentes. Quanto abuso de autoridade é praticado cotidianamente? Quantos punidos? E os abusos das autoridades judiciais? Que sonega tributos diretamente e indiretamente? Quem (co) participa das licitações? Já os “maus tratos à criança” foi de um inoportunismo sentimental maquiavélico. Uma impropriedade de idéia a induzir que todas as leis padecem de “crise paradigmática”. Professor, a citada recente decisão do STJ, da lavra do Ministro Humberto Gomes de Barros, bem serve como “paradigma da ordem (política) do dia do Judiciário do Brasil”, a que com vergonha e indignação reproduzo: “Não me importa o que pensam os doutrinadores. Enquanto for Ministro do Superior Tribunal de Justiça, assumo a autoridade da minha jurisdição. O pensamento daqueles que não são Ministros deste Tribunal importa como orientação. A eles, porém, não me submeto. Interessa conhecer a doutrina de Barbosa Moreira ou Athos Carneiro. Decido, porém, conforme minha consciência. Precisamos estabelecer nossa autonomia intelectual, para que este Tribunal seja respeitado. É preciso consolidar o entendimento de que os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros decidem assim, porque pensam assim. E o STJ decide assim, porque a maioria de seus integrantes pensa como esses Ministros. Esse é o pensamento do Superior Tribunal de Justiça, e a doutrina que se amolde a ele. É fundamental expressarmos o que somos. Ninguém nos dá lições. Não somos aprendizes de ninguém. Quando viemos para este Tribunal, corajosamente assumimos a declaração de que temos notável saber jurídico — uma imposição da Constituição Federal. Pode não ser verdade. Em relação a mim, certamente, não é, mas, para efeitos constitucionais, minha investidura obriga-me a pensar que assim seja” (grifo do autor). (Em minha cidade o juiz de proclama: “Em minha comarca quem manda sou eu” – “L' Etat c'est moi",). A sete. Sim, “o Direito é algo bem mais complexo”, assim como a Justiça (que não se confunda justiça com o Judiciário, nem lha antepondo “jota” maísculo), e não comporta termo do tipo “produto da consciência-de-si-do-pensamento-pensante (?)”, na apologética do “Ser e o Nada”, de Sartre. Sim, o ato interpretativo é produto da objetividade do texto legal, e dos princípios do direito, da analogia e dos costumes. É simplesmente um absurdo aceitar que: “o (s) paradigma (s) do Estado Democrático de Direito está assentado na intersubjetividade”. Absurdo. Basta bem interpretar o que é Estado Democrático de Direito e as demais questões interobjetivas se resolvem. Evidente, pela teoria jurídica secular, que “o Direito não é aquilo que o intérprete quer que ele seja”, mas no que é em si, com sabedoria e imparcialidade, e que a Doutrina é a mais sensata interpretação geral do direito, pois feita na paz da reflexão. Claro que, “se os juízes podem - dizer o que querem” sobre o sentido da lei, então, para que necessitamos de leis? Para que a intermediação da lei? Para que Parlamento? Para que Governo? Por que o Estado? A oito. Que tentem o que quiserem, justifiquem o quem puderem com as lições doutrinárias e principiológicas de Kant, Kelsen, Dworkin, Hart, e dissertações terminológicas jurídicas e jusfilosóficas para explicar e concluir que: há limite (inclusive a tudo que há no universo) à interpretação do julgador e de que nem tudo é objeto de julgamento judicial (grifo nosso). A nove, por conseqüência, tirem os recursos, e ainda mais ficaremos a mercê das interpretações plenipotentes, unilaterais, se não imparciais, pressupostos da politização e auto-legislaferança judiciária a demarcar tempos da “ditadura do Judiciário”. Por fim, mesmo não concordando com as premissas argumentativas do artigo de autoria de Lênio Steck, concordo que “o processo hermenêutico não autoriza atribuições arbitrárias ou segundo a vontade (retiro por conta própria da frase o conhecimento) do intérprete”, por se tratar de questão democrática, acima de tudo, contudo, penso que a problemática judiciária brasileira não será resolvida pela observação da doutrina (lembrando doutrinas também contém “vícios paradigmáticos”), mas iniciando-se um processo de democratização do direito, primeiramente por uma profunda reforma do Poder Judiciário, passando institucionalmente pela magistratura, advocatura, o ministerial, pelos agentes judiciários auxiliares, o aparelho policial e o sistema penitenciário. A reconstrução do Estado se afigura como objetivo maior. Sem isto, pura balela de Estado Democrático de Direito e de novos paradigmas.

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