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Última solução

Credor pode pedir que Receita Federal forneça dados de devedor

Se for comprovado pela empresa o esgotamento de todos os meios para localizar o cliente inadimplente, o credor pode obter dados do devedor por meio da Receita Federal. O entendimento é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

O TJ gaúcho atendeu ao pedido da Disfonte Distribuidora de Bebidas para que a Receita Federal forneça o endereço de um devedor. Cabe recurso. Segundo a relatora, a intervenção judicial deve aparecer como última solução e só deve ocorrer quando for impossível obter diretamente a informação pretendida.

“É sabido que os órgãos públicos, em sua grande maioria, como garantia de privacidade, não fornecem as informações de seus cadastros para particulares. Sendo assim, torna-se difícil ao credor comprovar que buscou a informação pretendida por seus próprios meios”, esclareceu.

No entendimento da desembargadora, a Disfonte Distribuidora de Bebidas demonstrou que buscou de diversas formas descobrir o endereço do devedor. Tentou inclusive sua citação em endereços onde a pessoa não mora mais.

Com base no artigo 577, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, a desembargadora determinou a expedição de ofícios à Receita Federal para que forneça cópia da última declaração de imposto de renda do devedor. Mas estabeleceu a a condição de que seja divulgada apenas a parte que traz o endereço do devedor, prevenindo o sigilo bancário e de seus bens.

Processo 7001365969-3

Leia a íntegra da decisão

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DO RÉU. OFICIAMENTO À RECEITA FEDERAL.

A localização do réu e de seus bens é de interesse público, pois o Estado deve zelar pela efetiva prestação jurisdicional e pela célere concretização da justiça.

Todavia a intervenção judicial, sob pena de estar-se desequilibrando a relação processual – mesmo considerado o caráter de ordem pública do direito processual - deve aparecer como última solução, só deve ocorrer quando for impossível à parte obter diretamente a informação pretendida.

Por outro lado, é cediço que os órgãos públicos, em sua grande maioria, como garantia de privacidade, não fornecem as informações de seus cadastros para particulares. Torna-se até difícil para a parte fazer a comprovação de que buscou, por seus próprios meios, obter a informação pretendida.

Desta forma, a exigência de comprovação pela parte de que esgotou todos os meios para localizar o réu, serviria apenas para procrastinar o andamento do feito e isto vem de encontro ao interesse da Justiça, que, como já mencionado, é a célere prestação jurisdicional.

AGRAVO PROVIDO DE PLANO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO — NONA CÂMARA CÍVEL

Nº 70013659693 — COMARCA DE CARAZINHO

DISFONTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA — AGRAVANTE

JANETE TERESINHA KUHNS — AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Com razão o agravante. A localização do réu e de seus bens é de interesse público, pois o Estado deve zelar pela efetiva prestação jurisdicional e pela célere concretização da justiça.

Todavia a intervenção judicial, sob pena de estar-se desequilibrando a relação processual – mesmo considerado o caráter de ordem pública do direito processual - deve aparecer como última solução, só deve ocorrer quando for impossível à parte obter diretamente a informação pretendida.

Por outro lado, é cediço que os órgãos públicos, em sua grande maioria, como garantia de privacidade, não fornecem as informações de seus cadastros para particulares. Torna-se até difícil para a parte fazer a comprovação de que buscou, por seus próprios meios, obter a informação pretendida.

Desta forma, a exigência de comprovação pela parte de que esgotou todos os meios para localizar o réu, serviria apenas para procrastinar o andamento do feito e isto vem de encontro ao interesse da Justiça, que, como já mencionado, é a célere prestação jurisdicional.

De qualquer sorte, na hipótese, a agravante demonstrou que buscou de diversas formas descobrir o endereço da ré, inclusive tentando a sua citação em endereços onde não mais reside a ré.

Neste sentido é majoritária jurisprudência desta Corte:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREESÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, CEEE, CORSAN/DMAE E CIA TELEFÔNICA. PROVIDÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. PROVIDÊNCIA DO INTERESSE DA PRÓPRIA JUSTIÇA, QUE VISA POSSIBILITAR O ANDAMENTO DO PROCESSO E ASSEGURAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO. AGRAVO PROVIDO” (AI 70000804732, 14ª CC, Rel. Marco Antônio Bandeira Scapini).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A FIM DE OBTER O ENDEREÇO DO RÉU. Demonstrada a dificuldade de localização do réu, razoável o deferimento do pedido de expedição de ofício a repartição pública. Visão publicista do processo, concebido para preservar interesse que é também de ordem pública. Agravo provido” (AI 70000896043, 16ª CC, Relª. Desª. Helena Cunha Vieira).

“REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. LOCALIZAÇÃO DO RÉU. A par do interesse individual da parte, consulta também ao interesse estatal, da busca de maior efetividade do processo, a requisição de informações sobre o endereço do réu, informações que a parte não tenha como conseguir por ato próprio. Pedido de informações a CRT deferido. Provimento do agravo para esse fim” (AI 197166085, 6ª CC, Rel. Marcelo Bandeira Pereira).

Não há necessidade, todavia, de que venha aos autos toda a declaração de imposto de renda, mas apenas a parte que traga o endereço da ré. Preserva-se, assim, o sigilo bancário e dos bens do demandado.

Por tais razões, com supedâneo no art. 557, §1º-A, do CPC, dou provimento de plano ao recurso para determinar a expedição de ofícios à Receita Federal para que forneça cópia da última declaração de imposto de renda do agravado.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de dezembro de 2005.

DESA. MARILENE BONZANINI BERNARDI,

Relatora.


Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2006, 11h20

Comentários de leitores

2 comentários

Merecedora de registro a inteligente decisão da...

Jairo (Professor)

Merecedora de registro a inteligente decisão da desembargadora dra. Marilene. Abre-se precedente positivo para que os inegáveis e escusos descaminhos percorridos por devedores sejam encurtados. A Justiça se supera a cada dia com decisões desta envergadura.

Mister todos os magistrados possam se escudar n...

Antonio Gusman (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

Mister todos os magistrados possam se escudar nesse feliz precedente, ensejando acesso do credor aos bens do devedor inadimplente, trazendo assim maior credibilidade à Justiça.

Comentários encerrados em 13/01/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.