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Responsabilidade do Estado

União terá de pagar pensão à viúva de chinês morto na cadeia

A União terá de pagar pensão mensal de três salários mínimos à viúva do comerciante chinês Chan Kim Chang, torturado até a morte na prisão. A decisão é da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Cabe recurso.

Segundo os autos, Chan Kim Chang veio para o Brasil em 1980. O chinês foi detido em 25 de agosto de 2003, no aeroporto internacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro, pelo crime de evasão de divisas ao tentar embarcar para os Estados Unidos com mais de US$ 30 mil não declarados à Receita Federal. A defesa do empresário alegou que o dinheiro seria usado para comprar uma casa em San Diego, na Califórnia, onde morava a família do chinês.

O comerciante morreu em 4 de setembro do mesmo ano, aos 46 anos de idade, no Hospital Salgado Filho, no bairro do Méier. Chan foi levado da prisão para o hospital com diversos edemas, isquemia, lesões do lado direito da cabeça, além de várias escoriações pelo corpo. Depois de oito dias em coma, morreu em decorrência de traumatismo de crânio com lesão de encéfalo, hemorragia da meninge e pneumonia bilateral consecutiva.

Relatório elaborado com base em perícias médicas e assinado pelo Centro de Justiça Global, pela Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do estado do Rio de Janeiro e pelo Conselho da Comunidade da comarca do Rio constatou que as lesões no corpo do chinês foram conseqüência de pelo menos duas sessões de tortura executadas por diversas pessoas ao mesmo tempo, enquanto ele esteve preso.

O relatório foi encaminhado ao Centro de Direitos Humanos das Nações Unidas em Genebra, na Suíça. O ex-diretor do presídio Ary Franco, do bairro de Água Santa, e os agentes carcerários apontados como culpados alegaram que o comerciante teria sofrido um surto e se ferido, arrastando-se pelo chão até bater com a cabeça na quina de um arquivo.

Inconformada, a viúva do chinês ingressou com ação. Alegou que desde a morte de seu marido passa por sérias dificuldades financeiras para manter os filhos. A primeira instância acolheu o pedido e a União recorreu ao TRF-2.

Para se defender, a União alegou que não poderia ser responsabilizada porque os fatos teriam ocorrido em um presídio administrado pelo estado do Rio de Janeiro. Além disso, não haveria elementos nos autos que comprovassem a suposta dependência econômica dos autores da causa com a vítima, para justificar o pedido de pensão mensal.

Por fim, a União defendeu que, se a Antecipação de Tutela fosse concedida, os cofres públicos sofreriam um prejuízo irreparável, já que seria difícil cobrar a restituição dos valores pagos, caso, no mérito, a Justiça decidisse pela improcedência do pedido.

A relatora do processo, desembargadora federal Vera Lúcia Lima, concluiu que, embora o crime tenha sido praticado por servidores estaduais, a União tinha o dever de zelar pela integridade física do chinês, já que a custódia era da Polícia Federal.

“Tal dever, decerto, visa a resguardar um direito fundamental da pessoa humana, previsto no artigo 5º da Carta Política (a Constituição Federal), por meio da qual é ‘assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral’”. A relatora lembrou que a União utiliza presídios estaduais pelo fato de não possuir casas de custódia próprias.

A desembargadora entendeu também que as alegações de que não estaria comprovada a dependência econômica dos autores da ação foram analisadas cuidadosamente pelo juiz de primeira instância, que por estar mais próximo das partes envolvidas e dos fatos, pôde com segurança concluir pela existência dos requisitos legais para a concessão da antecipação de tutela.

Vera Lúcia Lima destacou que, ainda que houvesse o risco de não se poder restituir ao erário os valores pagos à família de Chang, na eventualidade de a sentença de mérito lhes ser desfavorável, deve prevalecer, nesse caso específico, o interesse dos autores da causa, “notadamente pela circunstância de a pensão consubstanciar-se em verba de natureza alimentar”.

Processo 2005.02.01.007021-1

Leia a íntegra da decisão

RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL VERA LÚCIA LIMA

AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL

AGRAVADO: WONG BI CHAN E OUTROS

ADVOGADO: JOSE DAVID LOPES E OUTRO

ORIGEM: DÉCIMA QUARTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200451010065067)

EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL

EMBARGADO: O V. ACÓRDÃO DE FLS. 96/98

R E L A T Ó R I O

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela UNIÃO FEDERAL, de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno.

Alega a embargante, às fls. 101/103, omissão no julgado, motivo pelo qual opõe os presentes embargos.

É o relatório.

V O T O

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Depreende-se, de imediato, que a embargante não persegue, na verdade, objetivo compatível com a índole do recurso, ou seja, não almeja suprir omissão, contradição ou obscuridade porventura existentes no acórdão que ora impugna, mas sim, pretende, novamente, em vez disso, o reexame em substância da matéria já julgada.

Os embargos de declaração somente são cabíveis quando na decisão houver obscuridade, contradição ou quando o órgão judicial se houver omitido quanto a algum ponto sobre o qual deveria se pronunciar (previsão inserta no art. 535 do Estatuto Processual Civil).

Em não ocorrendo nenhuma destas hipóteses elencadas, como in casu, não há como acolhê-los.

Isto posto, rejeito os embargos declaratórios.

É como voto.

E M E N T A

PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 535 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL.

- Os embargos de declaração somente são cabíveis quando na decisão houver obscuridade, contradição ou quando o órgão judicial se houver omitido quanto a algum ponto sobre o qual deveria se pronunciar (previsão inserta no art. 535 do Estatuto Processual Civil).

- Em não ocorrendo nenhuma destas hipóteses elencadas, como in casu, não há como acolhê-los.

- Embargos declaratórios rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:

Decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2005 (data do julgamento)

Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

Relatora


Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2006, 16h19

Comentários de leitores

3 comentários

O Estado que pune é o mesmo Estado que cuida, e...

Andrade Filho (Advogado Autônomo)

O Estado que pune é o mesmo Estado que cuida, e é este mesmo Estado que o responde, indenizando porque negligenciou no cuidado, afinal foi retirado do cidadão a faculdade de punir com os efeitos da própria ira, e repassado ao Estado, quando este nomeia seus agentes como o policial, o promotor e o Juiz, para, assim processar o provável indiciado ou réu, levando a julgamento, sem os efeitos da iracibilidade da vítima. A vítima dando o troco estaria dentro do sistema do "olho por olho, dente por dente", o que é incompatível com princípio do Justo. “. . .Venha a nós o Vosso Reino, seja feita a Vossa Vontade, assim como já foi feita nos céus, faça-se agora na terra. . .””. Esta frase está dentro da oração do Pai nosso, e, pelo que parece O Justo está sendo formando na terra, Seu Reino também está descendo. Tudo está consumado. O Estado está pronto, mas o indivíduo encontra-se em estado de perfectibilizaçao. Este processamento dentro da esfera coletiva é um processo envolvendo muitos, onde Justos e injutos, dignos e indignos, credores e devedores, se engalfinham, mas o exemplo positivo é o critério pelo qual o povo separa entre seus pares os Justos, os dignos, etc., e assim Estado e Reino parecem se compatibilizar, onde os homens de boa vontade têm em muito contribuído para uma paz aparente e efêmera. Teoricamente sim, mas a prática tem sido outra. Aguarde-se o processamento. – anjofilho@ig.com.br

Essa barbaridade com requintes de b...

hammer eduardo (Consultor)

Essa barbaridade com requintes de bestialidade medieval ate hoje horroriza os Cariocas mais conscios , o "cheiro" ficou dificil de aceitar. Como sempre a nossa Justiça na sua conhecida velocidade de fazer inveja ao Rubinho Barrichelo terminou transformando algo que poderia servir de exemplo definitivo em um tirinho com espingarda de rolha. Alias nem foi a primeira vez. A muitos anos atras, o representante grego de uma firma de navegação , ao desembarcar no Galeão e ser vistoriado pelos "zomi" , descobriu-se que tinha em seu poder uma razoavel quantia em dolares. Pois bem , o cara foi sequestrado por agentes da PUIÇA federal, levado ate a Ilha do Fundão e executado num matagal para que aquelas "feras" de distintivo no peito ficassem com o dinheiro sem "reclamações a posteriori". Esse completo absurdo so não ficou por isso mesmo devido ao fato de que os marginais em questão foram vistos arrastando o pobre grego para fora do aeroporto por um Policial Militar , senão com certeza ficaria tudo na conhecida pizza de sempre. Enquanto o Brasil não tirar a mascara e criar uma legislação que puna "no minimo" com o dobro da penalidade prevista os supostos agentes da lei , esses crimes continuarão a existir , smo porque no Brasil sil sil , crime de "puiça" é investigado por outros "puiça". So vomitando. Enquanto isso , do outro lado da fita, o jornalista Carlos Heitor Cony recebe mensalmente a bagatela de 19.000 reais a titulo de indenização eterna como "perseguido politico" devido ao fato de que durante a "redentora" , ficou alguns meses sem poder trabalhar. Quem quiser vomitar é só me seguir, espero que tenha banheiro vago para todos!

Espantoso! O chines foi espancado até a morte e...

Saeta (Administrador)

Espantoso! O chines foi espancado até a morte em uma cadeia no RJ. Não havia a acusação de crime, nem alguma prova que o mesmo tivesse, de alguma forma, cometido delitos graves. Preso, ele foi simplesmente ESPANCADO ATÉ A MORTE!!! Agora a União será obrigada a pagar a fortuna de tres salários mínimos mensais à viúva (cerca de R$900,00) Pobre chines... Quando essa "fortuna" é cotejada com algumas indenizações que nossos políticos,sindicalistas, escritores, jornalistas,etc, conseguem ao denunciarem que foram vítimas de "perseguições políticas" ou prisões arbitrárias, a diferença é tão brutal, que não se consegue saber quais critérios serviram de base para o julgamento de uns e outros. Não que o chines tenha recebido pouco.Não é essa a questão.Mas, será que os "outros" mereceriam toda a quantia amealhada, as vezes com uma simples declaração e análises feitas por comissões governamentais de direitos políticos dos "refugiados,banidos,etc,etc....? À saber...

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