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Provimento descumprido

OAB reclama de publicação de decisões durante recesso

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil reclama que a Imprensa Oficial do Estado continua publicando decisões judiciais no Diário Oficial, durante o recesso judicial decretado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Para a OAB-SP, esta medida contraria o acordo feito entre os advogados e o TJ, já que com a publicação no Diário Oficial, inicia-se a contagem de tempo dos prazos judiciais. Em ofício enviado ao diretor-presidente da Imprensa Oficial, Hubert Alquéres, a vice presidente da OAB-SP solicita especial atenção ao Provimento 1016/2005 do Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, que regulamentou o recesso.

O provimento suspende a publicação de “acórdão, sentença e despacho, bem como a intimação de partes ou advogados, na primeira e segunda instâncias, exceto com relação às medidas consideradas urgentes e aos processos penais envolvendo réus presos, nos processos vinculados a essa prisão”, porém vários advogados vêm recebendo as publicações, em total desrespeito ao provimento, de acordo com a OAB-SP.

Para Márcia Melaré "há que se observar o provimento do Conselho Superior de Magistratura sob pena de a medida se tornar ineficaz , já que o advogado, até por excesso de cautela, vai cumprir o prazo , em razão da publicação."

O recesso de final de ano, com suspensão de prazos, foi uma decisão tomada em reunião, no dia 22 de novembro passado, no TJ-SP, entre o presidente e vice-presidente do TJ na época, Luiz Elias Tâmbara e Mohamed Amaro, a vice-presidente da OAB, Márcia Regina Machado Melaré; o presidente da AASP — Associação dos Advogados de São Paulo, José Diogo Bastos; e a vice-presidente do IASP — Instituto dos Advogados de São Paulo, Maria Odete Duque Bertasi.

Para a vice-presidente da OAB-SP a solução de decretar o recesso contentou a todos, uma vez que a Emenda Constitucional 45/2004 extinguiu as férias forenses e os advogados ficaram sem um período razoável de descanso no final do ano. “Dessa forma, o Judiciário pode continuar com suas atividades ininterruptas, mas os prazos deixaram de ser contados, as publicações cessaram e novas audiências não foram marcadas”, completa Melaré.

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2006, 19h05

Comentários de leitores

5 comentários

Meu Presidente, Conselheiro Mário de Oliveira F...

A.C.Dinamarco (Advogado Autônomo)

Meu Presidente, Conselheiro Mário de Oliveira Filho. Mais uma vez, estou ao seu lado. Nesta semana que passou, também fui "vítima" de uma publicação do nosso Egrégio TJ e nem por isto dou razão ao Gusmão que, além das férias está precisando de camisa-de-força.

O sr. Gusmão precisa URGENTEMENTE DE FÉRIAS.

Mário de Oliveira Filho (Advogado Sócio de Escritório)

O sr. Gusmão precisa URGENTEMENTE DE FÉRIAS.

O sr. Gusmão precisa URGENTEMENTE DE FÉRIAS.

Mário de Oliveira Filho (Advogado Sócio de Escritório)

O sr. Gusmão precisa URGENTEMENTE DE FÉRIAS.

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