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Excesso de vagas

Conselho não pode se recusar a registrar certificado

O Conselho Federal de Odontologia extrapola sua competência quando, por meio de resolução, estabelece número de vagas de para curso de especialização. Entendendo dessa forma, a 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou ao conselho que registre o certificado de especialização de um dentista. O profissional não conseguiu validar o diploma, porque a universidade extrapolou o limite de vagas no curso. Cabe recurso.

A Resolução 185, de 1993, do conselho, impôs o limite de 12 alunos por turma nos cursos de qualquer área da Odontologia, exceto na pós-graduação em Odontologia da Saúde Coletiva, cujo número máximo de alunos pode chegar a 30 por turma.

De acordo com o processo, a Sociedade Promotora do Fissurado Lábio-Palatar, da Faculdade de Odontologia de Bauru (interior de São Paulo), abriu turma com 24 vagas para o curso de Especialização em Prótese Dentária. Assim, o conselho se recusou a registrar os certificados dos alunos excedentes, como o caso do autor da ação, mesmo aprovados no curso.

Inconformado desta determinação do conselho, o dentista entrou com pedido de Mandado de Segurança, negado pela primeira instância. Ele recorreu alegando que o Conselho Federal de Odontologia feriu o princípio constitucional da igualdade, por ter concedido o registro do certificado somente aos 12 primeiros alunos. Também argumento que agiu de boa-fé, freqüentando o curso durante 18 meses, distante da família, tendo de arcar com despesas de transporte e estadia.

O dentista ainda sustentou que já que Conselho Federal de Odontologia tem a prerrogativa de conceder o título de especialista, credenciado cursos da área, também deveria fiscalizá-los. Assim, se o curso da USP foi autorizado pelo conselho, ele deveria ter evitado que os alunos o cursassem em vão.

Já o conselho federal afirmou que, ao recusar o registro dos alunos sobressalentes do curso ministrado em Bauru, teria apenas cumprido com suas atribuições de órgão regulador da profissão e das escolas que formam os profissionais de Odontologia.

No entendimento do relator do processo, juiz federal convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, o artigo 207 da Constituição Federal estabelece a autonomia didático-científica, administrativa, de gestão financeira e patrimonial das universidades.

Por outro lado, a Lei 9.394, de 1996, que define as diretrizes e bases da educação nacional, estabelece que as faculdades podem fixar o número de vagas dos seus cursos e turmas de acordo com a capacidade institucional. Com isso, o Conselho cometeu uma ilegalidade e feriu um direito líquido e certo do autor da causa, um dos pressupostos legais para a concessão de qualquer Mandado de Segurança.

“Verifica-se que o Conselho Federal de Odontologia extrapola sua competência quando, por meio de uma resolução, define o número de vagas para curso de especialização, demonstrando verdadeira usurpação de atribuição conferida à Universidade, sob o mero pretexto de cumprir a função de fiscalização do exercício profissional”, decidiu.

Processo 2000.02.01.038040-8

Leia a íntegra da decisão

RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

APELANTE: JOSÉ ALOÍSIO FERNANDES

ADVOGADOS: JORGE DA SILVA NUNES E OUTRO

APELADO: CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA

ADVOGADOS: LUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON E OUTRO

ORIGEM: QUINTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9900088905)

R E L A T Ó R I O

1. Trata-se de Apelação em Mandado de Segurança interposta por JOSÉ ALOISIO FERNANDES (fls. 117/123), contra a sentença de fls. 103/104, originária do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e proferida nos autos do mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo ora Apelante contra ato praticado pelo PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA, consistente na recusa de proceder ao registro de certificado de conclusão, com aproveitamento, do Curso de Especialização em Prótese Dentária, mantido pela Faculdade de Odontologia de Bauru, integrante da Universidade de São Paulo – USP, em nível de pós-graduação; alega o Impetrante que, após o término do referido curso, o Conselho Federal de Odontologia indeferiu o seu pedido de registro do certificado de especializado, sob o argumento de que o nome do Impetrante não constava da relação dos 12 (doze) primeiros classificados; que tal recusa fere ao princípio da igualdade.

2. A r. sentença denegou a segurança, sob o fundamento de que a autoridade coatora agiu conforme as normas vigentes, inexistindo ilegalidade a ser reparada no ato que negou ao Impetrante o registro de seu certificado de conclusão do mencionado curso. O Impetrante foi condenado ao pagamento das custas. Sem honorários advocatícios.

3. Em suas razões recursais, o Apelante alega que a sentença apelada foi prolatada ao arrepio da Carta Maior, Doutrina e Jurisprudência. Sustenta que, na prerrogativa de conceder o título de especialista, o Conselho Federal de Odontologia credencia cursos ministrados na referida área e, em decorrência, assume o dever de fiscalizá-los, e que, na espécie, o curso realizado pela USP mereceu aprovação do CFO, tanto que os doze primeiros aprovados nele tiveram seus certificados acolhidos com a expedição do título de especialista, sendo que o Impetrante não foi admitido porque o número máximo admitido no curso era de doze alunos. Assevera que “se o curso era aceito pelo Conselho Federal de Odontologia deveria ter sido, por este, FISCALIZADO, de modo a evitar que pessoas o cursassem, com regularidade, em vão”. Aduz que, “na maior BOA-FÉ, submeteu-se, durante 18 meses, a um curso oneroso, deixava a família durante uma semana em cada mês para participar do curso em BAURU ESTADO DE SÃO PAULO, com gastos de moradia, alimentação, transporte para, ao final do curso, tudo redundar em nada”. Assinala, por fim, que o Conselho desrespeitou o princípio da igualdade, pois concedeu o título de especialista a outros que se achavam na mesma situação do Impetrante. Pugna, ao fim, pela reforma da sentença.

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2006, 13h07

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