Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Administração paulista

Aprovada lei que permite parceria na saúde pública de SP

A câmara municipal de São Paulo aprovou nesta semana o projeto de lei que permite às organizações sociais assumir a gestão de entidades públicas na área da saúde. O objetivo da prefeitura é melhorar o atendimento no setor.

O projeto original autorizava a prefeitura a fazer parcerias com as organizações sociais — entidades sem fins lucrativos — nas áreas de saúde, educação, cultura, ambiente, esportes, ciência e tecnologia. Mas, o substitutivo aprovado restringiu as parcerias à área da saúde. A votação teve 39 vereadores a favor e 13 contrários. Agora, o texto segue para sanção do prefeito e publicação como lei.

Com a nova lei, o prefeito José Serra (PSDB) repassa a organizações sociais a administração de hospitais, como o de M’Boi Mirim e Cidade Tiradentes, hoje em obras, além de 40 unidades de Atendimento Médico-Ambulatorial.

A nova lei traz o refresco de dividir com o terceiro setor funções do estado, cada vez mais impossibilitado economicamente de cumpri-las. Porém a lei que rege as OS não está totalmente aceita e espera definição no Supremo Tribunal Federal. Correm na Corte duas Ações Direta de Inconstitucionalidade que contestam a Lei Federal 9.637/98 (Lei das Organizações Sociais) .

Segundo o advogado Paulo Brancher, sócio do escritório Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves, a lei falha ao não prever a licitação para a contratação das organizações sociais. Brancher lembra que não se pode confundir a responsabilidade do estado em garantir a boa prestação de serviços essenciais à sociedade com o monopólio de sua prestação.

“Afora a discussão conceitual sobre a entrega da administração de hospitais e outras atividades a entidades privadas, a questão se torna mais sensível em virtude da Lei 9.637/98 não estabelecer procedimento licitatório para a escolha das organizações sociais”, explica o advogado.

O especialista lembra que o artigo 24 da Lei 8.080/90 (que cria o SUS) estabelece que quando as disponibilidades do órgão forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, poderá o sistema recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, mediante contrato ou convênio, observadas as normas de direito público.

Se o STF declarar a inconstitucionalidade da Lei 9.637/98, todas as estruturas de terceirização ou convênio efetuados com OSs deverão ser canceladas. “Existe um risco futuro de que tais estruturas não possam ser continuadas. Mas, isso não significa impossibilidade de atuação conjunta com a iniciativa privada por outros meios”, explica o advogado.

Para o professor Carlos Ari Sundfeld a licitação não é melhor procedimento a ser adotado nos contratos com as organizações sociais, mesmo porque não pode impedir que ocorra fraudes. Na interpretação do professor a Lei 8.866/93 (Lei das Licitações) autoriza a contratação de organizações sociais sem licitação, mas isso não significa que a administração municipal escolherá quem quiser e pagará quanto bem entender. “Na aplicação da lei é preciso atentar aos grandes princípios da administração”, afirma Sundfeld.

Segundo o professor, a prefeitura vai ser obrigada a fazer um procedimento transparente analisando preço, qualidade de serviço, justificar suas escolhas e atentar para a fiscalização do cumprimento do contrato.

Conheça a íntegra do PL 318/05

Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

DA QUALIFICAÇÃO

Art. 1º O Poder Executivo qualificará como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta lei.

Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito privado cujas atividades sejam dirigidas àquelas relacionadas no "caput" deste artigo, qualificadas pelo Poder Executivo como organizações sociais, serão submetidas ao controle externo da Câmara Municipal, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas do Município, ficando o controle interno a cargo do Poder Executivo.

Art. 2º São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no art. 1º desta lei habilitem-se à qualificação como organização social:

I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:

a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;

b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;

c) ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta lei;

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2006, 19h47

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 12/01/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.