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Gente de menos

Amazonas quer que TSE redefina número de deputados

A Assembléia legislativa do Estado do Amazonas quer que o Tribunal Superior Eleitoral regulamente norma para redefinir o número de deputados federais e estaduais para as eleições 2006, segundo a Lei Complementar 78/93 e o artigo 45, parágrafo 1º da Constituição Federal.

Para isso a Assembléia entrou com pedido de liminar em Mandado de Injunção no Supremo Tribunal Federal. A ministra Ellen Gracie afirmou que vai aguardar informações do TSE para julgar o pedido.

No pedido, a Assembléia alega que a falta dessa norma regulamentadora está prejudicando o Poder Legislativo do estado, que contará com três vagas a menos para deputados estaduais.

Na ação, a Assembléia afirma que o TSE, ao fixar o número de deputados federais para as eleições de 1998 e de 2002, nos termos da lei complementar, “prolongou no tempo, de forma indevida e inconstitucional, a eficácia da norma do parágrafo 2º do artigo 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. A norma citada assegura a irredutibilidade da atual representação dos estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados.

MI 731

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2006, 20h51

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