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Função do Estado

União responde por erro em hospital conveniado ao SUS

A União foi condenada a indenizar por danos morais em R$ 20 mil os pais de um bebê morto por erro médico em um hospital particular conveniado ao SUS. A decisão é da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O valor deverá ser corrigido monetariamente e com juros de mora de 0,5% ao mês, contados da data em que ocorreu o fato. Cabe recurso.

Segundo os autos, a mãe da criança foi internada na Clínica São Gonçalo, no município de mesmo nome, na região metropolitana do Rio. Ela estava em trabalho de parto e deveria passar por uma cesariana. Como não havia anestesista no hospital particular conveniado ao SUS, o hospital atrasou o procedimento cirúrgico, acarretando complicações no parto e a morte do bebê por falta de oxigenação do cérebro.

Para se defender, a União disse não ser parte legítima na causa. Sustentou que a clínica é que deveria pagar a indenização, levantando a tese de que as pessoas jurídicas de direito privado, quando no exercício de funções delegadas pelo Poder Público, como foi o caso do hospital, tem de assumir os riscos e ser responsabilizados pelos fatos que eventualmente ocorreram no exercício dessa função.

A União também argumentou que o valor da indenização seria excessivo e que não teria sido comprovado que a morte do bebê tenha sido causada por erro médico.

O relator do processo, desembargador federal Antonio Cruz Netto, não acolheu os argumentos. Entendeu que, embora os hospitais credenciados pelo SUS tenham de responder pelos danos, a União também não fica excluída desta responsabilidade.

“A meu ver, não basta simplesmente alegar que com a implantação do SUS houve descentralização dos serviços de saúde, visto que os hospitais particulares, nessa hipótese, atuam de acordo com as regras estabelecidas pela União, inclusive no que diz respeito a procedimentos médicos. Há que se ter em conta que se trata de responsabilidade objetiva, fulcrada na teoria do risco administrativo”, esclareceu o relator.

A decisão da 5ª Turma confirmou a sentença da Justiça Federal de Niterói.

Processo 1994.51.02.030364-2

Leia a íntegra da decisão

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CRUZ NETTO

APELANTE: UNIAO FEDERAL

APELADO: JOSE LEONEL AIRES DA CORTE

ADVOGADO: CELIA DESTRI E OUTROS

REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 3A VARA DE NITEROI-RJ

ORIGEM: TERCEIRA VARA FEDERAL DE NITERÓI (9400303645)

RELATÓRIO

Trata-se de remessa ex officio e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL, bem como de recurso adesivo do autor em face de sentença prolatada nos autos da ação ordinária ajuizada por JOSÉ LEONEL AIRES DA CORTE, objetivando, em síntese, uma indenização por danos materiais e morais, estes no valor de 800 (oitocentos) salários mínimos, em razão de suposto erro médico cometido durante o trabalho de parto de sua esposa, o que ensejou a morte de seu filho, por falta de oxigenação no cérebro (anoxia perinatal grave).

Narra o autor que, no dia 19-09-93, às 9h10min, sua esposa foi internada na Clínica São Gonçalo para dar à luz ao filho do casal, que deveria nascer de cesariana. Diz que não havia anestesista no local, o que trouxe complicação e demora ao parto natural do bebê, que veio a falecer por falta de oxigenação no cérebro (anoxia perinatal grave).

A UNIÃO contestou a ação, às fls. 19/22, argüindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva na causa. No mérito, argumenta que a presença da clínica conveniada na lide é indispensável, nos termos do parágrafo único do art. 47 do CPC. Além disso, considerou excessivo o valor pleiteado a título de danos morais.

O INSS também ofereceu contestação (fls. 24/30), requerendo sua exclusão do pólo passivo da relação processual, consoante o artigo 267, inciso VI do CPC. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.

A juíza, às fls. 112/119, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da União, extinguiu o processo em relação ao INSS e, quanto ao mérito, julgou procedente em parte o pedido, com relação à União Federal, no sentido de “condená-la a pagar ao demandante, a título de danos morais, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) acrescida de correção monetária a partir do efetivo prejuízo e de juros de mora de 0,5% a.m. da data do evento danoso”. Determinou que fossem compensados os honorários advocatícios, na forma do art. 21 do CPC, atentando-se para o disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/50.

A UNIÃO apelou, às fls. 125/131, argüindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva na causa, oportunidade em que transferiu o ônus que lhe foi imputado à clínica conveniada, por entender que “as pessoas jurídicas de direito privado, quando no exercício de funções públicas delegadas, passam a se sujeitar ao princípio da responsabilidade sem culpa, sob a modalidade risco administrativo”. No mérito, alega que não houve comprovação de que “foi o procedimento médico usado no parto o causador do falecimento do nascituro”. Por fim, considerou excessivo o montante arbitrado a título de danos morais.

Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2006, 17h11

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