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23 fevereiro 2006

Cumprimento da pena

Condenado por crime hediondo tem direito a progressão de regime

Por Alexandre Machado

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, por seis votos a cinco, a regra que proíbe a progressão de regime para condenado por crimes hediondos. A decisão derruba o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos). Os ministros derrubaram a proibição no julgamento do pedido de Habeas Corpus de Oseas de Campos, condenado por atentado violento ao pudor.

O julgamento da questão estava suspenso por pedido de vista da ministra Ellen Gracie. Ao trazer seu voto na sessão desta quinta, a ministra votou pela constitucionalidade da norma. Segundo Ellen, deveria prevalecer a vontade do legislador.

A maioria dos ministros, contudo, votou de acordo com o relator do processo, ministro Marco Aurélio. Em seu voto, ele avaliou que há violação do princípio constitucional da isonomia e da individualização da pena. Marco Aurélio entendeu que a lei dos crimes hediondos é contraditória, pois se de um lado afasta a progressividade do regime, de outro permite o livramento condicional ao estabelecer que os não reincidentes em crimes de tortura, terrorismo e tráfico de drogas têm direito à liberdade condicional após cumprir mais de dois terços da pena.

Votaram com o relator os ministros Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Eros Grau e Sepúlveda Pertence. Contra a progressão, além de Ellen Gracie, votaram Carlos Velloso, Joaquim Barbosa, Celso de Mello e Nelson Jobim.

O dispositivo derrubado pelos ministros previa regime integralmente fechado de cumprimento da pena para condenados por homicídio, latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante seqüestro, estupro, atentado violento ao pudor, epidemia com resultado morte, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

Ou seja, vedava a possibilidade de os juízes analisarem pedidos de progressão nesses casos. A norma, contudo, já vinha sendo mitigada em diversas decisões e dividia até mesmo o Supremo.

Na decisão desta quinta, os ministros ressaltaram também que a declaração de inconstitucionalidade não gera conseqüências jurídicas com relação às penas que já estão extintas. Assim, o Estado não deve ser responsabilizado por penas cumpridas de maneira excessiva. Os ministros também consideraram que, para avaliar os pedidos de progressão de regime, os juízes podem considerar o exame criminológico e outros meios de prova.

Alexandre Machado é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 52 comentários

28/10/2006 11:31 glindolfo (Servidor da Secretaria de Segurança Pública)
È muito interesante essa discussão.Ocorre que o...
È muito interesante essa discussão.Ocorre que os crimes hediondos, deveriam ter uma gradação.Aqui em pernambuco,condenado por crime de estupro cometidos contra crianças, foi agraciado com o regime de progressão de pena.O resultado foi que o monstro aproveitou da moleza, estuprou e matou com requintes de crueldade, uma criança de 10 anos, tendo inclusive retalhado e queimado os restos da pobre criança. Os responsáveis pela concessão, afirmaram que desconhecer parecer psiquiátrico sobre a personalidade criminosa do monstro.
13/06/2006 03:17 Walter (Professor)
sou professor da rede pública do estado de são ...
sou professor da rede pública do estado de são paulo(ciências fisícas e biológicas) atuo também com técnico de necropsia na minha cidade , porém houve uma tragédia, comigo, estou sendo processado por homicidio, na época e local dos fatos, houve um disparo acidental de arma de fogo, onde eu não sabia que tal instrumento de desgraça estava escondido entre minha camisa que por sinal era do trabalho , onde identificava iml/necrópsia, nego a autoria como réu confesso, mas ao longo desse tempo aproximadente 3anos vivo em total depressão , meus pensamentos são os mais confusos possíveis, já fui interrogado pelo exelentissimo juiz e houve também o depoimento das testemunhas de acusação que são unanimes em me acusar, por isso peço encarecidamente ao consultor juridico , que esclareça sobre minha possível pena, e meus possíveis recursos ,apesar de graças a deus conseguir um bom defensor, que tenta me tranquilizar psicologicamante de todas as maneiras, mas como supra mencinado ,apesar desse tempo venho fazendo uso de medicamentos controlados constantemente, pois não consigo "dormir" mais, estou muto apreensivo, quando ao julgamento e a sentença ,pois tenho familia , filhos menores, esposa, trabalho fixo como funcionário público, a mais de 10 anos. e não gostaria de perder a minha vida social por algo que não tenho culpa. agradeço a atenção e aguardo ansiosamente uma síntese do que pode me acontecer , pois eu tenho conhecimento em ciências fícas e biologicas; e anatomia humana , sou leigo sobre execucões penais.reintero meu pedido e agradeço desde já.
24/02/2006 17:26 Edmilson (Bacharel)
É uma verdadeira folia carnavalesca. Entre conf...
É uma verdadeira folia carnavalesca. Entre confetes e serpentinas, pierrôs e colombinas, o circo está armado e o grande palhaço é como sempre o cidadão honesto. E todos os nobres colegas têm a sua devida razão, de acordo com a brasa e a sardinha! Bom carnaval à todos, inclusive aos que trabalharão arduamente nos escritórios durante a folia para atender a demanda reprimida que logo mais será solta!

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