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20 fevereiro 2006

Expectativa de guarda

Carro roubado em estacionamento gratuito dá indenização

Cabe ao estabelecimento comercial a responsabilidade de guardar e proteger os carros estacionados, mesmo que o espaço deixado para a guarda dos veículos seja gratuito. O entendimento é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Os desembargadores condenaram o Shopping Center Iguatemi, de Caxias de Sul, a pagar indenização por dano material a uma cliente no valor de R$ 48.533,33, acrescida de correção monetária desde a data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do roubo (abril de 2003).

A consumidora teve seu carro roubado no estacionamento do shopping. Ela chegou a comunicar o roubo à segurança, mas o carro não foi encontrado. O caso foi parar na Justiça. O shopping alegou que como o estacionamento era gratuito, estaria afastada a afirmação de contrato de depósito entre as partes.

Para a relatora do recurso, desembargadora Íris Helena Medeiros Nogueira, ficou demonstrado que o furto do veículo ocorreu no local. Adotando posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a relatora reforçou existir o dever de indenizar do estabelecimento.

A desembargadora destacou que o estacionamento no shopping center não é uma gentileza. “Ele existe como parte essencial do negócio, gerando para o cliente uma verdadeira expectativa de guarda. Mesmo que não se configure o contrato de depósito tácito, haverá um vínculo do qual surge para o shopping um dever de vigilância.”

Processo 70013402086

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

3/03/2006 12:21 Silvio Venâncio (Estudante de Direito - Criminal)
Caro Sr. Valdeci Pagani Antes de proferir su...
Caro Sr. Valdeci Pagani Antes de proferir suas críticas, leia atentamente a reportagem, onde o senhor poderá constatar que não se trata de um caso de furto e sim de roubo, (leia-se: "A consumidora teve seu carro roubado no estacionamento do shopping. Ela chegou a comunicar o roubo à segurança, mas o carro não foi encontrado"). Concordo plenamente que em algumas vezes, por desconhecer o mundo jurídico, alguns jornalistas, acabam escrevendo algumas bobagens jurídicas, fato que não ocorreu na reportagem acima, bem como não ocorre no CONSULTOR JURÍDICO. E se houve alguma erro, foi só e tão somente só de substituição da palavra roubo por furto, vez que não há como tirar uma conclusão das poucas linha que retratam a posição da Desembargadora
21/02/2006 13:04 Fictício (Advogado Autônomo)
A matéria foi escrita por um jornalista que – c...
A matéria foi escrita por um jornalista que – como sói poderia acontecer – não tem idéia da diferença entre roubo e furto. Nas palavras da Desembargadora, se percebe que o caso é de furto e não de roubo. E isso é importante, pois, nos contratos submetidos à disciplina do CDC, o fornecedor responde independente de culpa, somente se exonerando se provar fortuito externo, isto é, aquele não ligado aos riscos inerentes à atividade desenvolvida, ou seja, o risco próprio da atividade (o roubo integra o risco de estabelecimento bancário: Resp 227364). O risco impróprio (a detonação de artefato explosivo colocado por terceiro dentro da composição ferroviária não constitui risco inerente ao contrato de transporte, não resultando responsabilidade do transportador. Precedentes citados: REsp 13.351-RJ, REsp 231.137-RS, REsp 30.992-RJ, REsp 74.534-RJ, REsp 100.067-SP, Resp 589.051-SP), assim entendido aquele ligado ou “conexo” (Resp 468.900/RJ) com a atividade econômica exercida pelo fornecedor, ou culpa exclusiva da vítima. É exatamente por isso que há responsabilidade dos shopings pelo furto (que caracteriza culpa, ante a negligência na vigilância do veículo, e daí o enunciado da Súmula nº 130 do STJ), e não há responsabilidade de roubo (que caracteriza fortuito externo), sendo certo que a segunda Seção do STJ já sedimentou o entendimento de que o roubo, não obstante habitual, caracteriza fortuito externo: A Seção, por maioria, entendeu que, não obstante a habitualidade da ocorrência de assaltos à mão armada em transportes coletivos, que colocam em risco a incolumidade dos seus usuários, no caso incide a excludente de responsabilidade por força maior (art. 17, segunda alínea, I, do Dec. n. 2.681/1912 e art. 393 do CC). (REsp 435.865-RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 9/10/2002).

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