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16 fevereiro 2006

Regra constitucional

Leia voto de Britto sobre a resolução anti-nepotismo do CNJ

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quinta-feira (16/2), constitucional a Resolução do Conselho Nacional de Justiça que regulamenta a proibição do nepotismo no Judiciário. Com a decisão, todas as liminares concedidas pelos Tribunais de Justiça para manter parentes de juízes nos cargos devem cair.

Em seu voto, o relator, ministro Carlos Ayres Britto, votou a favor do poder normativo do CNJ. Ele destacou que a Constituição Federal fixa o regime jurídico de três conselhos constitucionais, mas apenas a competência do CNJ não foi definida em lei.

Por isso, para o ministro, em razão da importância do Conselho e da ausência da lei, não se poderia negar ao CNJ a aplicação direta da Constituição.

Leia a íntegra do voto

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO (Relator)

Cuida-se de medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade. Ação, essa, proposta pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e em prol da Resolução nº 07/2005, do Conselho Nacional de Justiça, que “disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências”.

2. São estes os fundamentos do pedido:

I - o Conselho Nacional de Justiça – CNJ tem competência constitucional para zelar pela observância do art. 37 da Constituição e apreciar a validade dos atos administrativos praticados pelos órgãos do Poder Judiciário (inciso II do § 4º do art. 103-B da CF/88);

II - a vedação ao “nepotismo” é regra constitucional que decorre do núcleo dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativas;

III - além de estar subordinado à legalidade formal, o Poder Público está adstrito à juridicidade, conceito mais abrangente que inclui a própria Constituição;

IV - a Resolução nº 07/2005, do CNJ, nem prejudica o necessário equilíbrio entre os Poderes do Estado - por não subordinar nenhum deles a outro -, nem vulnera o princípio federativo , dado que também não estabelece vínculo de sujeição entre as pessoas estatais de base geográfica.

3. Prossigo neste relatório para anotar que a postulante, após declinar os fundamentos jurídicos da sua pretensão de ver julgada procedente esta ADC, requer, liminarmente, a suspensão: a) do “julgamento dos processos que envolvam a aplicação da Resolução nº 7/05 do CNJ até o julgamento definitivo da presente ação, ficando impedidos de proferir qualquer nova decisão, a qualquer título, que impeça ou afaste a eficácia da Resolução em questão” e; b) “com eficácia ex tunc, dos efeitos de quaisquer decisões, proferidas a qualquer título, que tenham afastado a aplicação da Resolução nº 7/05 do CNJ”. Já no tocante ao mérito, a acionante pugna pelo reconhecimento da constitucionalidade da resolução em causa.

4. Há mais o que dizer, porque figuram na presente ação, na condição de amici curiae, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e as seguintes entidades: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal – SINDJUS/DF, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA e Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE.

5. É o relatório.

V O T O

O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO (Relator)

6. De saída, não posso deixar de remarcar o entendimento pessoal que venho externando, por escrito e em conferências, a respeito, justamente, do instituto que atende pelo nome de “ação declaratória de constitucionalidade”. Instituto que, introduzido na Constituição de 1988 pela Emenda nº 3/93, suscitou em mim a séria desconfiança técnica de que estava ele a acarretar perda de substância dos princípios federativo e da separação dos Poderes. Além do quê me pareceu conspurcar o real sentido da competência que esta nossa Corte detém para guardar, “precipuamente”, a Magna Lei Federal (art. 102, cabeça).

(Continua...)

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 10 comentários

20/02/2006 22:51 LUCIANA PRADO (Serventuário)
Assédio moral, quando não mata, deixa doente ou...
Assédio moral, quando não mata, deixa doente ou aposenta por invalidez. PENA QUE O JUDICIÁRIO NEM LIGUE PARA O ASSÉDIO MORAL QUE OCORRE TODOS OS DIAS DENTRO DOS TRIBUNAIS, bem sob as barbas dos juízes e promotores (às vezes são eles mesmos que assediam). É no Judiciário, principalmente no Federal, que ocorrem os piores tipos de assédio pois os chefes são detentores de funções comissionadas (quase que equivalente aos cargos em comissão que foram extintos). Acabar com o nepotismo nas contratações sem concurso é uma grande vitória, ocorre que O NEPOTISMO CONTINUA no Judiciário SOB A FORMA DE GRATIFICAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, algumas chegando a mais de 12 mil reais mensais (fora o salário normal). O PCS III do Judiciário Federal, se aprovado, vai aumentar em 154% as funções comissionadas. Funcionários públicos estão sendo pagos duplamente, onerando os cofres. Assim como os cargos em comissão, as funções comissionadas também ocorrem por apadrinhamento e indicação e, na prática, servem apenas para criar um clima de guerra entre os servidores concursados. Como são de livre provimento e exoneração, ao invés de trabalhar e "servir ao público" como deveriam, os servidores ficam fazendo política e tentando puxar o tapete alheio. Quem trabalha não tem nenhum valor, apenas quem puxa o saco melhor. Pessoas incompetentes e incapazes são premiadas apenas por serem amigos do rei. Um cargo, por insignificante que seja, é capaz de triplicar o salário e tem gente que mata a mãe para conseguir uma função. Além disso, muita coisa errada é encoberta e relevada a troco de função comissionada. Servidores que trabalham bastante acabam perseguidos em razão do medo que seus chefes têm de perderem as funções. É o ASSÉDIO MORAL, conduta tida como normal no Judiciário Federal e que tem deixado doentes centenas de servidores públicos perseguidos por seus chefes. O Judiciário Federal, que costuma julgar duramente processos de assédio moral interpostos por pessoas comuns, ainda não se deu conta dos problemas dessa prática junto aos próprios funcionários. Como resultado, há servidores doentes, aposentados e até que se suicidaram em razão do assédio sofrido. http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4689749&tid=2439844758353586430&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=425344&tid=8940566&na=2&nst=5 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4428525&tid=2447408674652731417&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=1072868&tid=19880175&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=979620&tid=17869278 Cargos comissionados têm que ser jogados no ventilador, tipo denunciando para a imprensa, mesmo porque, é dinheiro público que está escoando, dinheiro que deve ser gasto para melhorar as condições da população e não para promover guerra entre servidores. Guerra, aliás, que não resolve nada e só piora a situação. Acabem com as funções comissionadas.
17/02/2006 21:58 Anselmo Oliveira (Juiz Estadual de 1ª. Instância)
Com a inteligência e independência o Ministro C...
Com a inteligência e independência o Ministro Carlos Britto, meu caro ex-professor da UFS e do Mestrado na UFC, apontou um novo caminho para a efetividade das normas constitucionais. O Supremo pode construir um novo tempo de esperança de que os valores da Constituição de 1988 não se quedem ao esquecimento na aplciação do direito. Parabéns. Sergipe orgulha-se de Vossa Excelência.
17/02/2006 19:29 themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)
Tenho sofrido represálias porque também lutei e...
Tenho sofrido represálias porque também lutei e continuarei lutando contra o nepotismo e suas nefastas consequências. Quem quiser veja o artigo "fogo cruzado" neste CONJUR. Agora encontramos grandes aliados contra o nepotismo, incluindo as Associações, Supremo Tribunal Federal e Ministros do STF, destacando-se o Ministro Ayres Brito, grande patriota. É dessa conjugação de grandes e pequenas medidas, todas importantes, pois assim se constrói uma nação que acabaremos com o "patrimonialismo", que será substituído pelo "republicanismo" do Estado brasileiro. Estado é coisa pública, não coisa particular. Parabéns ao STF, pela lição de moralidade e impessoalidade. Fim ao nepotismo e suas nefastas consequências. Viva o Brasil!

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