Pela primeira vez, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, leu mensagem do Judiciário durante a abertura da 4ª Sessão Legislativa no Plenário da Câmara dos Deputados. A abertura ocorreu nesta quarta-feira (15/2). Jobim também apresentou o relatório anual do Conselho Nacional de Justiça.

Em seu discurso, o ministro destacou o bom nível de formação dos juízes brasileiros. “O Judiciário nacional é composto por magistrados e servidores de extraordinária qualidade, comparável aos melhores sistemas judiciais do mundo.”

O ministro lembrou a assinatura do “Pacto de Estado em Favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano” pelos representantes dos três Poderes, em 2004, e ressaltou que o Judiciário está consciente de seu papel e que os poderes devem atuar como parceiros na efetivação dos compromissos assumidos.

O presidente do Supremo citou que a criação do Conselho Nacional de Justiça é o ponto alto no processo de aperfeiçoamento da administração da Justiça. “O primeiro ano de atividades do conselho constitui um marco histórico no processo de reforma do Judiciário”, disse Jobim, destacando que os avanços obtidos “não teriam sido possíveis sem o apoio político e a atividade legiferante do Congresso”.

Ao final, Jobim falou sobre as recomendações do conselho, constantes no relatório, e sugeriu que Executivo e Legislativo dêem prioridade à aprovação dos projetos de lei sobre processo penal, trabalhista e civil. “A instituição do CNJ, as reformas processuais e as medidas gerenciais indicadas no relatório farão com que o Judiciário funcione cada vez melhor.”

Relatório anual do CNJ

A conclusão da reforma processual, a solução para o pagamento dos precatórios, que já ultrapassam os R$ 60 bilhões, além da aprovação de projetos que ampliem e estruturem melhor as Defensorias Públicas são as principais recomendações do Conselho Nacional de Justiça para aperfeiçoar o Judiciário brasileiro. As indicações compõem o primeiro relatório anual do CNJ.

Já no campo administrativo, como metas internas do Judiciário, o CNJ aponta a adoção de medidas a exemplo da implantação das Escolas Nacionais da Magistratura, a implantação das Ouvidorias de Justiça, o incremento dos Juizados Especiais e uma maior preocupação com o fornecimento de dados estatísticos e a informatização, com uma padronização de procedimentos e sistemas.

O CNJ, por meio da Emenda Constitucional 45, recebeu a atribuição de elaborar anualmente esse relatório, que traz um resumo das atividades, assim como um diagnóstico completo do Judiciário, com análises sobre o funcionamento do mesmo e recomendações que possam ajudar a solucionar os principais problemas apresentados.

O documento funciona como uma espécie de "prestação de contas" da atuação do Judiciário e pretende ampliar a transparência e o controle social sobre o mesmo.

Dividido em três partes, o documento descreve, em sua primeira fase, a organização interna e o funcionamento do CNJ, seus atos normativos, indicadores estatísticos e a atuação de suas diversas comissões e grupos de trabalho.

A segunda etapa trata do aperfeiçoamento da prestação jurisdicional nos diversos ramos do Judiciário, enfocando aspectos referentes à transparência, agilização, aproximação com a sociedade civil, modernização e reorganização administrativa.

Já a terceira fase apresenta recomendações de providências consideradas pelo conselho como prioritárias para o aprimoramento do serviço judiciário. As sugestões alcançam tanto o âmbito normativo quanto o administrativo e gerencial.

Leia a íntegra do discurso.

Mensagem ao Congresso Nacional 2006

Na Abertura da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 52ª Legislatura

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Presidente Nelson Jobim

NESTE ATO O PODER JUDICIÁRIO NÃO EXERCE SOMENTE A OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL.

APRESENTAMOS O RELATÓRIO SOBRE AS ATIVIDADES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

ANALISAMOS A SITUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. RECOMENDAMOS AÇÕES PARA O APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA LEGAL E JUDICIAL DO PAÍS.

HOJE SE CONSTITUI EM UM MARCO NA CONSTRUÇÃO HISTÓRICA DAS INSTITUIÇÕES NACIONAIS.

APROFUNDAMOS O ESTADO DE DIREITO, A DEMOCRACIA E A EDIFICAÇÃO DE UM ESTADO VERDADEIRAMENTE REPUBLICANO.

TUDO ISSO IMPLICA EM ESTABELECER, DEFINITIVAMENTE, UM SISTEMA JUDICIÁRIO QUE RENUNCIA AO PATRIMONIALISMO COMO HERANÇA CULTURAL.

QUANTO AOS DIAGNÓSTICOS, A QUESTÃO JUDICIÁRIA É

CONSENSUAL.

A MOROSIDADE DOS PROCESSOS JUDICIAIS E A BAIXA EFICÁCIA DE SUAS DECISÕES ATUAM NA LINHA INVERSA DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL.

DESESTIMULA INVESTIMENTOS.

ESTIMULA A INADIMPLÊNCIA.

GERA IMPUNIDADE.