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10 fevereiro 2006

Restrição de seguro

Registro Nacional de Sinistro viola direito do consumidor

Por Leonel Carlos da Costa

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Introdução

De cerca de três anos para cá têm surgido situações inusitadas para os consumidores no mercado de seguros de automóveis. O adquirente de veículo formula a proposta perante uma seguradora e, por motivos desconhecidos ou mediante fórmulas genéricas e vazias, tais como "proposta recusada por critérios técnicos" ou “declínio por política de aceitação da companhia” , o consumidor recebe a notícia de que lhe foi negada a contratação do seguro.

Isso não seria estranho se o consumidor não tentasse a cobertura securitária perante outras seguradoras, recebendo recusas imotivadas pela totalidade das seguradoras e nada existindo que lhe desabone, ficando pasmo diante da sua privação de um direito próprio da cidadania e de interesse social, na medida em que as seguradoras exploram mercado fechado com a graça do Governo Federal, no lucrativo ramo do sistema financeiro que integram.

Tão pouco conhecido, mas tão nefasto como uma negativação indevida do consumidor junto ao Serasa ou SCPC, o RNS — Registro Nacional de Sinistros, mantido pela Fensaseg — Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização, tem violado sistematicamente os direitos do consumidor com a complacência do órgão de fiscalização governamental, que, por não ser diferente dos demais, fiscaliza e normatiza apenas aquilo que as fiscalizadas consentem, com verdadeira inversão de papéis como costuma acontecer no cenário brasileiro.

Assim, passo a descrever aquilo que acontece e o sistema vigente.

Do contrato de seguro

O Decreto-lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, alterado pela Lei n° 9.656/98, que rege as operações de seguro, instituiu o Sistema Nacional de Seguros, composto pelo CNSP, Susep, IRB-Brasil, sociedades autorizadas a operar em seguros privados e capitalização, entidades abertas de previdência complementar e corretores de seguros habilitados.

O Governo Federal formula sua política de seguros privados, estabelece suas normas e fiscaliza as operações no mercado nacional. As empresas de seguros privados são autorizadas a operar, abrangendo não só seguros de veículos, mas de previdência privada, de vida e de saúde.

O contrato de seguro está inserido no contexto da política de governo, como instrumento da democracia necessário para o desenvolvimento econômico e social, possibilitando o exercício da cidadania pelas pessoas, que têm necessidade de contratar e obter a garantia contratual de proteção, de forma geral e sem discriminação.

Assim, não há liberdade de contratar, mas necessidade de contratar com alguma das seguradoras do sistema, que são obrigadas a aceitar as propostas, salvo motivo justificado.

Tanto assim é que a Susep, autarquia federal fiscalizadora das operações de seguro, editou a circular Susep 251, de 15 de abril de 2004, estabelecendo a obrigação da seguradora de fazer a comunicação formal de recusa de proposta, justificando a recusa, justamente para proteger o consumidor e diante do caráter social e necessário do contrato, que não pode mais ser visto sob os ultrapassados e senis olhos do direito de primeira geração do liberalismo contratual. in literis:

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Circular Susep No 251, de 15 de abril de 2004.

Dispõe sobre a aceitação da proposta e sobre o início de vigência da cobertura, nos contratos de seguros e dá outras providências.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto no art. 3o, § 2o, do Decreto-Lei no 261, de 28 de fevereiro de 1967, no art. 36, alíneas “b”, “c”, “g” e “h” do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, utilizando a faculdade outorgada pelo art. 6o da Resolução CNSP no 7, de 27de junho de 1996, e tendo em vista o que consta do processo SUSEP no 15414.001560/2003-48,

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(Continua...)

Leonel Carlos da Costa é juiz em São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2006

Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

4/11/2006 08:25 aldrovando (Estudante de Direito)
A susep, desde sua criação não se preocupa com ...
A susep, desde sua criação não se preocupa com o controle do mercado segurador, esta que foi criada para regular o mercado segurador, não o faz. Então o judiciário deve fazê-lo. As seguradoras não podem negar a aceitar um veículo (acho até permissivo, se a seguradora vincular aceitação de um veículo sinistrado, à condição de realizar uma vistoria técnica em um órgão de inspeção), claro que se o veículo for aceito a seguradora deve ressarcir o custo da inspeção. As seguradoras não aceitam também pessoas que tem restrição no serasa, esta outra transgressão ao CDC. Em meu pensamento estas somente podem negar a venda do serviço "seguro" à prazo, mas à vista não. Outra afronta das seguradoras ao CDC, a CF/88 é condicionar aos segurados e terceiros à imposição de oficinas para arrumarem os seus veículos no momento de sinistro, mas segundo elas o direito é livre, só que as condiçoes impostas são ridículas! Se o segurado enviar o carro a uma oficina não credenciada perde o carro reserva, o desconto na franquia, etc... e o terceiro se desejar repará-lo fora da rede credenciada deve pagar a oficina e depois ser ressarcido. Quando nosso judicíário vai combater essa prática nefasta? Se esperarmos da SUSEP, nunca!
21/02/2006 20:45 Robson (Advogado Sócio de Escritório)
O Cadastro Nacional de Sinistros é um sistema a...
O Cadastro Nacional de Sinistros é um sistema através do qual as principais companhias seguradoras cadastram seus sinistros e realizam consultas para evitar fraudes diversas. Ocorre que está sendo criado um verdadeiro absurdo e que fere totalmente princípios e direitos dos cidadãos; todo e qualquer sinistro em qualquer seguradora é comunicado ao serviço (cadastro) que se intitula Registro Nacional de Sinistros. Quando este serviço serve para ao se cadastrar um veículo, se verificar que o mesmo veículo deu entrada em outra seguradora para obter benefícios fraudulentos tudo bem. Porém alguns absurdos (abusos) estão sendo praticados: Se o segurado teve seu carro roubado e posteriormente recuperado sem sequer ter utilizado do seguro, pois não houve dano, e o segurado comunica que o seguro não será utilizado, ou mesmo não utiliza do seguro apenas comunicando sua recuperação (hoje em dia seqüestros relâmpagos são muito comuns), fica na base de dados que seu veículo foi roubado (observando-se ou não que não houve utilização do seguro). Se o mesmo segurado teve 2 pequenos sinistros, quer seja de danos a terceiros, ou serviços de pequena monta em seu veículo, ocasionados por terceiros, porém cobertos por sua seguradora, suas futuras propostas de seguro são negadas por "alto índice de sinistralidade". Em outro caso se seu veículo fora por duas vezes roubado (ou tomado de assalto) e posteriormente recuperados sem utilizar o seguro, o segurado poderá até contratar novo seguro, após provar e comprovar as situações. Ocorre que na tarifação do seguro, para computo de custo, a atuaria deveria funcionar para a determinação do prêmio (mutualidade), ou seja, os sinistros a rigor são pagos pela gama de segurados da seguradora, e jamais se poderia alijar do universo segurável, qualquer pessoa, a não ser por prática de fraude comprovada. As Seguradoras somente querem tornar segurável o grupo de pessoas que jamais utilizam do seguro, no intuito de simplesmente auferir lucro, porém a finalidade das seguradoras é de em recebendo prêmio atuariamente definido, correr riscos relativos aos mesmos. Acontece também que conforme as informações obtidas junto ao RNS as seguradoras tem negado contratação de seguros; analisando a situação em relação aos segurados ali inscritos, induz que todos eles estão se tornando responsáveis pelos acontecimentos aleatórios e segurados por suas apólices, e estão ao mesmo nível de fraudadores e análogos. Fica a critério das Seguradoras de acordo com a circular SUSEP nº 251 art. 1º § 4 a decisão de informar ou não, por escrito, ao proponente, ao seu representante legal ou corretor de seguros, sobre a aceitação das propostas de seguro que lhe foram feitas porém, estão obrigadas a comunicar formalmente a não aceitação, justificando a recusa. Normalmente a frase feita da recusa não atende os princípios legais ao conter somente: "Proposta recusada por critérios técnicos". Aos segurados não é informada a sua inclusão por antecedência em banco de dados (cadastro/registro) e sua inclusão em caráter restritivo desta forma é ilegal e estão sendo inseridos como informações restritivas e causando prejuízos aos mesmos. A SUSEP ao permitir que tais práticas continuem a ocorrer, peca por omissão, pois sua função é a de reguladora de mercado pecando também em sua função fiscalizadora. Está na hora de todos os segurados/consumidores não ficarem a mercê, esperando uma posição de quem de direito com a função de coibir de vez a prática, e ir atrás e afzer valer seus direitos. Caso ocorra recusa na aceitação de proposta de seguro o caminho mais leal a seguir e recorrer-se ao Poder Judiciário, baluarte dos desesperançados e reprimidos que, com certeza, a lei há de prevalecer e a Lei é contra tal prática excorchante cometida pelo monopólio das seguradoras. Colaboração Dr. Robson Martins Gonçalves AMG_Advocacia Martins Gonçalves http://geocities.yahoo.com.br/amg_advocaciamartinsgoncalves/

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 18/02/2006.