O ministro Joaquim Barbosa negou seguimento ao pedido de interpelação contra o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim. A ação, ajuizada por um grupo professores de Direito, juízes e advogados, pedia a manifestação de Jobim para esclarecer se é ou não candidato a cargo eletivo nas eleições deste ano. Joaquim Barbosa entendeu que o Supremo não é competente para examinar o caso.

Prevaleceu o artigo 52 da Constituição Federal, onde se lê que "Compete privativamente ao Senado Federal (...) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal (...)" — e foi mantida a jurisprudência da Casa que acumula mais de dez precedentes nesse mesmo sentido.

O relator ressaltou a existência de previsão constitucional para o Supremo julgar seus próprios ministros em caso de infração penal comum, mas pelos crimes de responsabilidade a competência para processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal é do Senado Federal. “Trata-se, sem maiores dúvidas, de uma separação constitucional rigorosa entre jurisdições distintas”, afirmou o ministro.

Ao determinar o arquivamento da ação, o ministro Joaquim Barbosa analisou o fundamento alegado pelos autores sobre a competência do Supremo, de acordo com o artigo 102, inciso I, alíena 'n', da Constituição Federal.

O ministro afirmou que “a Constituição Federal, ao definir o interesse direto ou indireto dos membros da magistratura, para efeitos do seu art. 102, I, n, atribuiu-lhe uma noção precisa, de modo a delimitar excepcionalmente a competência do Supremo Tribunal Federal em contraposição à das demais Cortes”.

A decisão do ministro Joaquim Barbosa não diz nada a favor do comportamento do presidente do STF. Revela apenas a indesculpável gafe dos autores da interpelação — mestres e operadores do Direito de notório saber e indiscutível prestígio jurídico.

A interpelação judicial só pode ser promovida originariamente no STF se a causa principal for de competência originária for do STF. “Nesse caso, o acessório segue o regime jurídico da causa principal” ,ensina um mestre do Direito, que não assinou a malfadada interpelação contra Jobim.

No caso concreto, os autores da interpelação reconhecem que promoveram a ação no STF para obter informações com o fim específico de abrir um processo de impeachment contra o presidente do Supremo. Portanto a interpelação deveria ter sido encaminhada ao Senado, que é quem tem competência para julgar crimes de responsabilidade de ministros do Supremo.

Segundo o especialista ouvido pela <b>Consultor Jurídico</b> a petição do grupo de notáveis desconsiderou precedentes conhecidos e ignorou a jurisprudência do próprio STF.

Leia a íntegra da decisão:

PETIÇÃO 3.607-7 DISTRITO FEDERAL

RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA

REQUERENTE(S): ALBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA E

OUTRO(A/S)

ADVOGADO(A/S): IVAN NUNES FERREIRA E OUTRO(A/S)

REQUERIDO(A/S): NELSON AZEVEDO JOBIM

DECISÃO: Trata-se de pedido de interpelação judicial formulada nos seguintes termos (fls. 02-18): “ALBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA, brasileiro, casado, magistrado aposentado do TJ/RJ, ..., ALEXANDRE ANTÔNIO FRANCO CÂMARA, brasileiro, casado advogado e professor, ..., BENEDITO CALHEIROS BONFIM, brasileiro, casado, advogado, ..., CARLOS EDUARDO DA ROSA FONSECA PASSOS, brasileiro, casado, magistrado, ..., CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FRÓES, brasileiro, separado consensualmente, advogado, ..., CARLOS RAFAEL SANTOS JÚNIOR, brasileiro, casado, magistrado (Des. TJ/RS), ..., CARLOS RAIMUNDO CARDOSO, brasileiro, casado, magistrado aposentado (TJ/RJ), ..., CLÁUDIO LUÍS BRAGA, brasileiro, casado, Juiz de Direito, ..., CLÁUDIO TAVARES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, magistrado (Des. TJ/RJ), ..., EDUARDO SEABRA FAGUNDES, brasileiro, divorciado, advogado, ..., FELIPPE AUGUSTO DE MIRANDA ROSA, brasileiro, casado, Magistrado aposentado (Des. TJ/RJ), ..., FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL, brasileiro, casado, Magistrado, ..., GOFFREDO DA SILVA TELLES JÚNIOR, brasileiro, casado, professor universitário, ..., GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO, brasileiro, casado, professor universitário, ..., HÉLIO AUGUSTO SILVA DE ASSUNÇÃO, brasileiro, divorciado, magistrado aposentado, ..., JOEL ALVES ANDRADE, brasileiro, casado, advogado, ..., JOEL RUFINO DOS SANTOS, brasileiro, separado judicialmente, professor universitário, ..., LETÍCIA DE FARIA SARDAS,brasileira, divorciada, Magistrada (Des. TJ/RJ),..., DOM LUCIANO MENDES DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, Arcebispo de Mariana, ..., LUIZ FELIPE DA SILVA HADDAD, brasileiro, casado, magistrado (Des. TJ/RJ), ..., LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, Magistrado (Des. TJ/RJ), ..., LUIZ JORGE WERNECK VIANNA, brasileiro, casado, cientista social, ..., LUIZ SÉRGIO WIGDEROWITZ, brasileiro, casado, Procurador de Justiça, ..., MARCO AURÉLIO DOS SANTOS FRÓES, brasileiro, casado, magistrado (Des. TJ/RJ), ..., MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA, brasileira, viúva, magistrada, ..., MÁRIO DOS SANTOS PAULO, brasileiro, casado, magistrado, (Des. TJ/RJ), ..., MAURÍCIO DE ANDRADE, economista, ..., MILTON FERNANDES DE SOUZA, brasileiro, casado, magistrado, ..., NEWTON PAULO AZEREDO DA SILVEIRA, brasileiro, casado, magistrado, ..., OSCAR MAURÍCIO DE LIMA AZÊDO, brasileiro, casado, jornalista, ..., PAULO MELLO FEIJÓ, brasileiro, casado, magistrado, ..., ROBERTO LUIS FELINTO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, magistrado, ..., ROBERTO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO, brasileiro, casado, advogado, ..., ROMY MEDEIROS DA FONSECA, brasileira, viúva, advogada, ..., SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, brasileiro, casado, magistrado, ..., THIAGO RIBAS FILHO, brasileiro, casado, magistrado aposentado (Des. TJ/RJ), ..., vêm, por seu advogado abaixo assinado, com fulcro nos artigos 867 e seguintes do CPC, apresentar INTERPELAÇÃO contra o EXMO. SR. MINISTRO NELSON JOBIM - PRESIDENTE DESSE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, pelas razões que passam a expor: