O Conselho Nacional de Justiça não pode substituir o Poder Legislativo. Por isso a Resolução 7 do CNJ, de combate ao nepotismo no Judiciário deve ser questionada. O entendimento é do juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, que concedeu liminar a 36 servidores do Judiciário do estado para que se mantenham em seus cargos.

Segundo Queiroz, a questão central que ainda não foi enfrentada é a inconstitucionalidade da Resolução do CNJ, “por veicular norma jurídica que restringe direitos das pessoas sem amparo em lei, pois com base nela o presidente do TJ de Goiás pretende exonerar dos cargos em comissão ou das funções de confiança, os requerentes que são parentes de autoridades”.

O juiz afirmou que o artigo 103-B da Constituição Federal, que instituiu o CNJ, não lhe garantiu a atribuição de substituir o Poder Legislativo, “devendo limitar suas atividades a cumprir a legislação existente. Assim, o CNJ exorbitou de sua competência e criou norma jurídica que nem o próprio legislador conseguiu criar”.

Queiroz acolheu embargos declaratórios em ação cautelar e concedeu liminar ao grupo de 36 servidores. O grupo teve liminar negada pelo juiz Avenir Passo de Oliveira, substituto automático de Ari Queiroz, e opôs os embargos para reformar a decisão, argumentando que nem todas as questões constantes da petição inicial foram observadas.

O grupo de servidores busca suspender os efeitos do Decreto Judiciário 1.536/2005, do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Jamil Pereira de Macedo, que fixou prazo para declaração de grau de parentesco, com base na Resolução 7 do Conselho. Os servidores argumentaram a inconstitucionalidade da resolução, afirmando que o CNJ não tem a atribuição de estabelecer normas, encargo que cabe, segundo eles, ao Poder Legislativo.

De acordo com o juiz, Ari Queiroz a resolução do CNJ deu lastro ao decreto judiciário do TJ de Goiás, daí decorre a sua inconstitucionalidade. O juiz explicou que esta questão não foi analisada por Avenir Passo, juiz que negou a liminar aos servidores. Por isso pode ser suprida por meio de embargos de declaração, ocorrendo a reforma da sentença no mesmo grau de jurisdição, “ao que convencionou-se chamar de efeitos infringentes dos embargos de declaração”.