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31 dezembro 2006

Isonomia na estrada

Transportadoras vão pagar aumento de pedágio em estradas de SP

Os associados do Sindicato das Empresas de Transporte de Carga do ABC (Setrans) vão ter de pagar reajuste de 45% no pedágio das rodovias Anchieta e Imigrantes. A decisão é do ministro Gilmar Mendes, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal,que deferiu a suspensão de segurança ajuizada pelo Estado de São Paulo. A 1ª Vara da Fazenda Pública estadual havia desobrigado os associados do Setrans do pagamento do reajuste.

A Procuradoria Geral do Estado requereu a suspensão da segurança ao STF por entender que estaria ocorrendo grave lesão à ordem pública, com a violação dos artigos 2º; 5º, inciso II; 37; 150, inciso V e 175 da Constituição Federal, já que os beneficiados com a decisão atacada seriam da ordem de 188 empresas, com uma frota de mais de 9 mil caminhões.

A PGE alega ainda a ocorrência de ofensa ao princípio da isonomia, grave lesão à economia pública, na ordem de quase R$ 1 milhão, por semana ou R$ 4,7 milhões por mês. Segundo o Setrans, seus associados estariam sendo prejudicados por terem aumento de tarifa no trajeto de uma rodovia em piores condições de uso.

O ministro entendeu que, além de configurar-se a ocorrência de grave lesão à economia pública, pela diminuição da arrecadação da concessionária das rodovias, com evidentes impactos no equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, a lesão à ordem pública foi demonstrada, com a possibilidade da ocorrência de caos no tráfego de veículos de carga no sistema Anchieta-Imigrantes. O ministro considerou também a possibilidade do efeito multiplicador, conforme apontado pela PGE.

Dessa forma, Gilmar Mendes deferiu o pedido e ressaltou que o mérito dos argumentos levados àquele Juízo não podem ser apreciados em pedido de Suspensão de Segurança.

SS 3032

Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

24/01/2007 11:02 Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)
Carros com placa de Resende não pagarão pedágio...
Carros com placa de Resende não pagarão pedágio em Itatiaia. Rio - A partir da zero hora desta quarta-feira, dia 11 de janeiro, os carros com placa de Resende poderão trafegar na Via Dutra isentos do pagamento de pedágio na praça de cobrança localizada no MUNICIPIO de Itatiaia. A liberação, que é válida não só para carros de passeio como para outros tipos de veículos, inclusive coletivos que fazem a linha Engenheiro Passos/Resende, será possível graças à decisão do Desembargador Carlos Santos de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio que determinou que a NovaDutra cumprisse a decisão judicial que obriga a concessionária a liberar, na praça de Itatiaia, os veículos emplacados em Resende. O prazo termina a meia-noite de hoje. Em nota oficial, a NovaDutra já declarou que vai cumprir a decisão e que necessitava apenas do prazo de 30 dias concedido pela Justiça para adaptar os sistemas eletrônicos de forma a operacionalizar a isenção. De acordo com o representante da Federação das Associações de Moradores de Resende (FAMAR), Marcelo Macedo Dias, em 2005 eles entraram na Justiça para que os cerca de sete mil moradores de Resende, que vivem no distrito de Engenheiro Passos, fossem liberados do pagamento do pedágio. http://odia.terra.com.br/rio/htm/geral_76145.asp http://conjur.estadao.com.br/static/text/52022,1
2/01/2007 11:38 marco (Jornalista)
QUEM FAZ O DESENVOLVIMENTO DESTE PAIS SÃO OS CA...
QUEM FAZ O DESENVOLVIMENTO DESTE PAIS SÃO OS CAMINHEIROS E VÃO TER QUE PAGAR POR UM TRANSPORTE MAL ESTRUTURADO POR ESTAS CONCESSIONARIAS DE PEDAGIOS.

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