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21 dezembro 2006

Questão técnica

Edinho, filho de Pelé, tem pedido de liberdade negado pelo STF

Edinho, filho de Pelé, teve o seu pedido de liberdade negado pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie. Edinho responde a ação penal por acusação de tráfico ilícito de drogas, porte ilegal de armas e lavagem de dinheiro. Ele teve a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e confirmada em liminar do relator do pedido de Habeas Corpus encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça.

Contra a decisão do STJ, Edinho recorreu ao Supremo. Alegou constrangimento ilegal configurada por negativa de prestação jurisdicional por parte do STJ. Segundo os advogados, Edinho estava em liberdade junto à família quando foi incorporada à acusação o delito de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, sem nenhuma base fática que pudesse comprovar a acusação.

Para a defesa, o que se tenta imputar a Edinho é “ser conhecido dos có-réus, contra os quais existem densas acusações, as quais, por conveniência do discurso do Ministério Público, foram alastradas sem nexo causal, de modo a atingir o filho do renomado atleta”.

A defesa observa que o réu já se beneficiava de liminar, concedida pelo STF no HC 87.343, e o aditamento da acusação “não tem como lastro qualquer fato posterior à soltura do réu, resultando de conjecturas e especulações do MP”.

Para a ministra Ellen Gracie, incide neste caso a Súmula 691. Segundo o dispositivo, o Supremo não julga pedido de liminar em Habeas Corpus contra decisão de tribunal superior que rejeitou liminarmente o mesmo pedido.

HC 90.325

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

27/12/2006 08:19 allmirante (Advogado Autônomo)
Não consigo entender como Edinho está preso e u...
Não consigo entender como Edinho está preso e uma cambada de politicos soltos. Edinho pode ter seus deslizes, perfeitamente contornáveis, mas daí a impor a pena máxima, isto é negar-se um sem número de habeas é crueldade. Alias, tenho visto mesmo muita crueldade por parte dos magistrados. É um sentido de vingança, demonstração de força. Mas é uma força que não constrói, que apenas destrói, portanto é uma força inóqua e até desnecessária.
21/12/2006 21:58 Neli (Procurador do Município)
O Edinho só está preso por ser filho do Pelé!Mi...
O Edinho só está preso por ser filho do Pelé!Minha solidariedade à Família do Pelé, Mais ainda: quem matou a namorada está solto,livre...nas mesmas circunstânias os irmãos Cravinhos e Suzane Richtofen estão presos...isto é para crimes idênticos,idênticas condenações,um está solto e os outros três presos. Tornando-me ao Edinho: concordo com o advogado:ele está preso tão somente por ser o filho do Pelé.
21/12/2006 20:28 João Bosco Ferrara (Outros)
Reclamar do quê?! Todos já conhecem a Suprema C...
Reclamar do quê?! Todos já conhecem a Suprema Corte da República das bananas. Mais uma vez o STF aplicou sua Súmula principal, cujo teor assim se enuncia: A aplicação da Súmula 691 deve ser feita consoante o aforismo "dois pesos, duas medida", de acordo com as conveniências subjetivamente aquilatas e desconsiderando o princípio da isonomia, e não de modo objetivo. A Súmula 691 deve prevalecer para todos, salvo as exceções decididas a dedo pelos “doutos” ministros. Pessoalmente sou favorável à revogação da súmula, pois constitui um óbice à realização da garantia constitucional que protege o indivíduo, deixando-o à míngua, sem ter a quem recorrer quando é alvo de constrangimento ilegal em sua liberdade de ir, vir e ficar. E atualmente, os juízes, principalmente os federais, têm usado e abusado do poder de mando, sem que ninguém consiga impedi-los de continuar trilhando o caminho da arbitrariedade. A AJUFE, cada vez mais age como um verdadeiro partido político, partido dos juízes federais. Só por aqui mesmo, numa República de bananas...

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