As despesas com pagamentos de aposentadorias e pensões para anistiados políticos são de responsabilidade da União. O entendimento foi reafirmado pela 1ª Turma do Superior de Justiça. A Turma rejeitou o recurso da filha de um anistiado para obrigar o Banco do Brasil a ajudar financeiramente no pagamento de aposentadoria. A relatora do caso foi a ministra Denise Arruda.

De acordo com o processo, depois do golpe de 1964, o médico Mauro Lins Silvia foi afastado do cargo que exercia desde 1963 no serviço de saúde do Banco do Brasil. Com a Lei da Anistia de 1988, o médico solicitou o pagamento da aposentadoria extraordinária e atrasados corrigidos. Seriam incluídas as promoções que ele receberia exercendo o cargo, FGTS e outras vantagens.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região aceitou o pedido do médico e condenou o INSS a conceder a pensão; a União a repassar as verbas para o pagamento e o Banco do Brasil a repassar os dados necessários para os cálculos dos valores. O banco recorreu ao próprio TRF-2 para garantir que não participaria com o pagamento da aposentadoria e que apenas forneceria os dados. A segunda instância acolheu a solicitação.

Os advogados de Mauro Silva recorreram. Afirmaram que seria obrigação também do Banco do Brasil fornecer recursos para os pagamentos da pensão. O TRF, entretanto, considerou que o Banco do Brasil seria parte ilegítima do processo.

O médico morreu e a ação foi assumida pela filha. No recurso ajuizado no STJ, os advogados afirmam que não houve nenhum reparo a decisão e, como o pedido de pagamento seria aplicado aos três réus, a obrigação seria solidária (comum) a todos eles.

A ministra Denise Arruda não acolheu os argumentos. Destacou que, segundo o artigo 129 do Decreto 2.172 de 1997, as despesas com pagamentos de aposentadorias e pensões para anistiados políticos são de responsabilidade da União. A relatora também considerou que não havia ofensa ao princípio da coisa julgada, já que na própria decisão original ficou determinada a responsabilidade de cada um dos réus. “Para o Banco do Brasil foi determinado apenas o fornecimento de dados”, salientou.

REsp 628.950

Leia o voto

RECURSO ESPECIAL Nº 628.950 RJ (2004⁄0021496 9)

RELATORA: MINISTRA DENISE ARRUDA

RECORRENTE: DEA LINS E SILVA

ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA E OUTROS

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S⁄A

ADVOGADO: ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E OUTROS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, TAL COMO DEDUZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 211⁄STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA.

1. Pretensão de que seja reconhecida a prevenção da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o julgamento dos recursos de apelação interpostos nos presentes autos de embargos à execução de sentença, tendo em vista que a ação ordinária que deu origem à execução ora embargada foi julgada, em segunda instância, por aquele Órgão Colegiado.

2. Questão decidida pela Corte de origem tendo como parâmetro a anterior distribuição de agravos de instrumento relacionados à presente demanda — Ag 2001.02.01.028189-7, Ag 2000.02.01.038743-9 e Ag 2000.02.01.033460-5 —, todos eles apreciados pela Terceira Turma daquele mesmo Tribunal.

3. O Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre a necessidade de distribuição do presente feito por prevenção da apelação anteriormente apreciada nos autos do processo de conhecimento, ou seja, a questão, tal como deduzida no presente recurso especial, não foi previamente analisada no aresto impugnado, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nesse ponto, por faltar à matéria o indispensável prequestionamento.

4. A ausência de prequestionamento da matéria deduzida no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, atrai o óbice da Súmula 211⁄STJ.

5. Acaso não-sanada a omissão apontada em sede de embargos declaratórios pelo Tribunal de origem, cumprirá à parte, na interposição do recurso especial, alegar violação do art. 535 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

6. Mediante análise da parte dispositiva da sentença exeqüenda, proferida nos autos da Ação Ordinária 89.00.18464-4, que tramitou perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, é possível inferir que a parcela em que cada um dos litisconsortes foi condenado está perfeitamente delimitada, cabendo ao Banco do Brasil S⁄A, ora recorrido, apenas o encargo de fornecer todos os elementos relativos às promoções e progresso funcional do autor da ação, se na ativa estivesse, além dos valores devidos e descontos obrigatórios, devendo arcar, ainda, com qualquer complemento de aposentadoria, se houver.

7. A concessão da aposentadoria, bem como o pagamento de eventuais proventos em atraso, como não poderia deixar de ser, constitui incumbência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), respondendo a União pelos respectivos repasses ao órgão previdenciário, daí porque o Banco do Brasil S⁄A é, efetivamente, parte ilegítima para responder à execução da obrigação de pagar referida aposentadoria.

8. Ressalvado o direito da parte autora de promover a execução do julgado em face da mencionada autarquia previdenciária, conforme o direito assegurado no título executivo judicial.

9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

ACÓRDÃO