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21 dezembro 2006

Liberdade em questão

Advogado recorre ao STJ para manter prisão de Pimenta Neves

Por Priscyla Costa

O advogado Sergei Cobra Arbex entrou, nesta quinta-feira (21/12), com pedido de reconsideração de liminar para restabelecer a prisão do jornalista Antônio Marcos Pimenta Neves, condenado por matar a ex-namorada e ex-subordinada Sandra Gomide.

O pedido deve ser apreciado, na próxima semana, pelo ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, presidente do Superior Tribunal de Justiça. Outra solicitação é que depois da decisão, o pedido seja transformado em Agravo Regimental para ser julgado pela 6ª Turma.

O argumento do assistente de acusação é de ilegalidade da decisão que suspendeu a ordem de prisão do jornalista. Essa posição foi firmada pela ministra Maria Thereza de Assis Moura na sexta-feira (15/12). A ministra concedeu liminar em Habeas Corpus ajuizado pelos advogados de Pimenta Neves logo depois que o TJ paulista determinou que fosse expedida a ordem de prisão, na quarta-feira (13/12).

Por unanimidade, a 10ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu a pena de Pimenta Neves, de 19 anos e dois meses, para 18 anos de prisão, porque o réu confessou o crime. O TJ paulista também determinou que fosse expedido mandado de prisão contra ele — ordem cassada pelo STJ.

Pimenta Neves foi condenado em maio deste ano pelo assassinato da ex-namorada. O crime aconteceu em 20 de agosto de 2000, na cidade de Ibiúna, interior de São Paulo.

O argumento da defesa no Superior Tribunal de Justiça foi o de que a determinação do TJ causa constrangimento ilegal porque praticamente ficou mantida a condenação imposta ao jornalista pelo Tribunal do Júri. Por isso não poderia haver a prisão.

Também sustentou que o TJ desprezou preceitos constitucionais e afrontou decisão do Supremo Tribunal Federal, que garantiu a Pimenta Neves o direito de responder ao processo em liberdade. Os argumentos foram acolhidos.

HC 72.726

Priscyla Costa é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

22/12/2006 10:40 Pedro Paulo Guerra de Medeiros (Advogado Autônomo - Criminal)
Será que eu sou o único que sei da impossibilid...
Será que eu sou o único que sei da impossibilidade de haver participação da Acusação (seja o MP, seja a Assistência) em Ação com pedido de "Habeas Corpus"? A Acusação não tem legitimidade para postular em HC. Ponto Final. O pedido vai para o lixo, ainda que tivesse embasamento legal no mérito (que não tem, aliás). Abraços, Pedro Paulo Guerra de Medeiros. Goiânia-GO.
22/12/2006 09:36 Fábio B. Cáceres (Advogado Associado a Escritório)
É sabido que a prisão de Pimenta Neves, ainda q...
É sabido que a prisão de Pimenta Neves, ainda que já condenado pelo Júri, possui natureza cautelar. É cautelar porque a sua condenação não é definitiva, eis que não acobertada pelo manto da coisa julgada material e formal (prisão pena). Por isso, penso que juridicamente o seu recolhimento à prisão neste contexto, mostra-se verdadeira afronta à Constituição Federal, que assegura o "estado de inocência" até sentença condenatória transitada em julgado. Por outro lado, há os que pensam que tal norma constitucional resta fragilizada no presente caso, por força de ser o jornalista "Réu confesso". No meu entender tal fundamento é insustentável, sob o enfoque da atual ordem jurídica, onde a CONFISSÃO de longe deixou de ter um caráter absoluto. Ora, se assim não fosse, todo "Réu confesso" teria de ser condenado prematuramente, sem observância ao devido processo legal? A confissão se sobrepõe aos reais interesses do Estado? Nos juristas seríamos desnecessário em caso de processo com "Réu confesso"? Penso que a ordem jurídica ainda é sustentada por princípios, embora alguns tentem deturpá-la e acham que a Constituição é somente uma "folha de papél" - aqui estampada fora do contexto do saudoso Lassale, no qual sou admirador e fã de carteirinha. É o registro. Fábio Batista Cáceres Advogado - OAB/SP 242.321 Pós graduando em Direito Público.

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 29/12/2006.