Notícias
20 dezembro 2006
Conservação das provas
Máquinas de bingo devem ser novamente apreendidas no Rio
As 4,8 mil máquinas de bingo e os documentos que foram apreendidos no Rio de Janeiro, no sábado (16/12), e liberados na terça-feira (19/12), devem ser novamente retidos pela Polícia Federal. A última decisão é do desembargador Abel Gomes, da 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Além disso, ele determinou o recolhimento de todos os mandados de entrega que já tenham sido expedidos.
A Operação Ouro de Tolo, da PF, investigava suposta prática de contrabando de máquinas de vídeo-bingo. De acordo com as investigações, as máquinas eram importadas ilegalmente. Os policiais investigam ainda se há prática dos crimes de evasão de divisa, sonegação de tributos e lavagem de dinheiro por parte dos donos de bingos.
Para o desembargador, se as máquinas e documentos forem devolvidos para as 28 casas de bingo, corre-se o risco de destruição das provas, o que impediria a continuidade do processo. Ele destacou que a documentação apreendida vai ajudar a investigação de possíveis operações de lavagem de dinheiro.
Em nota, a Associação dos Administradores de Bingos e Similares do Estado do Rio de Janeiro garantiu que a maioria das 4,8 mil máquinas de vídeo-bingo apreendidas pela Polícia Federal são montadas no Brasil com componentes eletrônicos de fabricação nacional, o que é permitido pela lei.
O presidente da entidade, Paulo Lino, afirma que a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal que proíbe a importação de equipamentos e componentes eletrônicos “não tem e nem poderia ter capacidade de tornar um ato criminoso ou não, sendo esta atribuição especifica de lei do Congresso Nacional”.
Processo 2006.02.01.015118-5
Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2006
Arquivo
Leia também: Textos relacionados
- 20/12/2006 Máquinas apreendidas devem ser liberadas, decide juiz
- 18/12/2006 SC não consegue anular julgamento sobre lei dos bingos
- 14/12/2006 PF apreende mais de 700 máquinas de bingo e R$ 190 mil
- 28/10/2006 Prefeitura tem que dar alvará para administradora de bingo
- 27/10/2006 Casas de bingos continuam fechadas em Santa Catarina
- 17/10/2006 Empresa de jogos eletrônicos pede liberação de máquinas
- 18/09/2006 Bingos interditados em SC não devem ser reabertos
- 13/09/2006 Desemprego não é justificativa para manter bingo
- 08/09/2006 Decisão que permitiu bingos no Paraná é suspensa
- 31/08/2006 Funcionamento de bingos na Paraíba está proibido
Comentários
Comentários de leitores: 1 comentário
Quanta certeza do direito, quanta segurança jur...
A seção de comentários deste texto foi encerrada em 28/12/2006.