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20 dezembro 2006

Porte de armas

Juízes não se submetem ao Estatuto do Desarmamento

Juízes não têm de se submeter às regras do Estatuto do Desarmamento e podem renovar a autorização para porte de arma sem atender às exigências da lei. A decisão é do juiz Enio Laércio Chappuis, da 26ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo.

A sentença de Chappuis confirma liminar em Mandado de Segurança concedida em agosto à Associação dos Juizes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp) e à Associação dos Magistrados do Trabalho da 15ª Região (Amatra XV).

Segundo o juiz, a autorização do porte legal de arma de fogo encontra-se regulamentado pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). O entendimento é o de que o Estatuto do Desarmamento (Lei Ordinária 10.826/03) não pode alterar disposições de lei complementar — a Loman.

A decisão vale apenas aos associados das duas entidades. De acordo com o juiz, seus colegas estão dispensados de fazer testes psicológicos e de capacidade técnica, e da revisão periódica do registro.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2006

Comentários

Comentários de leitores: 14 comentários

16/12/2008 12:07 Soares (Estudante de Direito)
Presado Nery, o governo é do povo e é isso que ...
Presado Nery, o governo é do povo e é isso que o povo quer! Ridiculo é um juiz ou um promotor se valer do seu cargo para se sobrepor perante os demais da população. Aqui em Sao Paulo, os agentes penitenciarios nao tem autorização para portar arma fora do expediente e olha que esses possuem motivo de sobra e em larga escala. Se os promotores e juizes, estao com medo da inseguraça que se instalou no país eu pergunto, quem é que nao tem medo de voltar tarde do trabalho, de ficar na rua ate tarde...o vento que bate lá tambem bate aqui. Vamos todos propor o estatudo do armamento...todas as entidades de classe.
4/05/2007 09:41 SAMPAIO (Servidor da Polícia Militar)
Os juízes deveriam passar por treinamentos assi...
Os juízes deveriam passar por treinamentos assim como policias passam também psicologico nem tanto pois entendo que psicologos não conseguem detectar uma falha nessa avaliação.
2/04/2007 14:04 NEY (Servidor da Secretaria de Segurança Pública)
Sob o aspecto legal, entendo que a decisão foi ...
Sob o aspecto legal, entendo que a decisão foi correta, pois o porte de arma do magistrado é previsto pela Lei Orgânica da Magistratura, assim como ocorre com o Ministério Público. A crítica que faço é no sentido dessa prerrogativa não se estender aos policiais civis, pois enquanto os profissionais acima, muitas vezes sem nenhum preparo para usar arma podem usá-lo em todo território nacional, os policiais civil só têm direito ao porte dentro do Estado onde são lotados. Imagine a cena ridícula: Uma viatura policial de Santa Fé do Sul, com quatro policiais fortemente armados, persegue um carro com marginais também fortemente armados em direção a Mato Grosso do Sul. Assim que o marginal transpor a linha que divide os dois Estados, os policiais estarão ilegalmente armados se não deporem suas armas no lado de São Paulo e seguir com a perseguição desarmados. O porte nacional pode ser concedido por decreto federal, contudo, o Governo Fernando mudou o decreto duas vezes e nas duas vezes não resolveu o problema dos policiais. O Governo Lula, or sua vez nada fez a respeito. Como pode se falar em combater a criminalidade se a Polícia é tratada como completo menosprezo por seus governantes?

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