A população poderá ter de opinar sobre o fim ou manutenção da reeleição, do voto obrigatório e sobre o financiamento público de campanhas eleitorais. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20/12), o Projeto de Decreto Legislativo 1.494/04, que prevê a consulta popular sobre os três temas eleitorais. O projeto segue para análise do Plenário. As informações são da Agência Senado.

De acordo com o texto aprovado, o Tribunal Superior Eleitoral poderá organizar o plebiscito durante as eleições municipais ou em data que achar conveniente, em até um ano após a aprovação do decreto. “Se o Congresso não consegue decidir nas propostas que dizem respeito a estes temas, vamos devolvê-las à população para que se pronuncie”, disse o autor da proposta, senador Gerson Camata (PMDB-ES).

A redução da maioridade penal, outro tema proposto para a consulta popular pelo relator, senador Jefferson Péres (PDT-AM), não obteve consenso entre os parlamentares e, por esse motivo, será analisado por meio de destaque durante a votação em Plenário.

A proposta original era mais extensa e previa a consulta para temas como a legalização do aborto, a união civil entre pessoas do mesmo sexo e o fim do serviço militar obrigatório.

Péres havia acrescentado ainda o questionamento sobre a recriação do estado da Guanabara, com o desmembramento do município do Rio de Janeiro do estado homônimo. Todos estes itens foram retirados da proposta. O senador destacou, entretanto, que o resultado da consulta não é auto-aplicável e depende de projeto aprovado.