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Comentários de leitores: 2 comentários

19/12/2006 22:55 gilberto prado (Consultor)
O Brasil pode estar em falta com o crescimento ...

O Brasil pode estar em falta com o crescimento economico, entretanto,a jogatina vai de vento em popa.As famosas maquinas de caça niqueis, programas para reter em média 70% do valor jogado, deveria ser banida do meio.Entretanto, é o instrumento do caixa dois de muitas autoridades e garantem a eleição de politicos.

19/12/2006 20:23 Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)
Já tive a oportunidade de manifestar-me e demon...

Já tive a oportunidade de manifestar-me e demonstrar que as famigeradas máquinas “caça-níqueis” nada têm de ilegal. Os que defendem entendimento contrário, “data venia”, o fazem sem nenhum fundamento e ainda incorrem em erros conceituais grosseiros. A começar pela falácia do “rótulo odioso”, pois ao designarem esses petrechos eletrônicos de “máquinas caça-níqueis” induzem um juízo depreciativo do que realmente são. A expressão “máquina caça-níqueis” transporta a idéia de um aparelho concebido com o fim específico de “caçar” − ou seja, esbulhar, tomar, tirar, apoderar-se de − o dinheiro alheio. Pior, ao utilizar o verbo “caça” na composição da palavra “caça-níqueis”, transmite uma idéia ainda mais pejorativa: a de que o dinheiro das pessoas e, conseguintemente estas mesmas, constituem o objeto da caça. Ou seja, a locução “máquinas caça-níqueis” exprime uma idéia de aparelhos que visam o esbulho ou apoderamento do dinheiro de outrem sem justa causa, orientada por um interesse lesivo do dono da máquina. Não é verdade. Essas máquinas não devem chamar-se “caça-níqueis”. Aliás, não são assim designadas na língua do povo que as inventou. Em inglês são chamadas “slot-machine”. Se de um lado “machine” pode e deve ser traduzido por máquina, de outro, “slot” definitivamente não corresponde à expressão “caça-níquel”. Esses equipamentos são, em verdade, meras máquinas de diversão eletrônica. Possuem uma natureza lúdica. Foram feitas para que as pessoas possam brincar nelas ou com elas. A não ser pelo fato de que se deve pagar para utilizá-las e que oferecem um prêmio em dinheiro ao ganhador, em nada diferem dos inúmeros brinquedos e videogames eletrônicos. “Slot” significa abertura, fenda. E na expressão “slot-machine” quer significar máquina com abertura, para transmitir a idéia de máquina que retorna prêmio em dinheiro, que sai pela abertura que a máquina possui. Nada além disso. Avulta que na definição ou conceito jurídico de jogo não cabem tais máquinas de diversão eletrônica (expressão preferível à aviltante “caça-níqueis”). Não cabe neste apertado espaço dissertar sobre esta definição ou este conceito, mas quem desejar maiores detalhes poderá referir-se à obra de Carvalho Santos, ou à de Serpa Lopes para compreender o que significa jogo, algo que os atuais membros do Parquet parecem não fazer mais: pesquisar na doutrina dos doutos. Assim, esses equipamentos tornaram-se legais com as leis que regulamentaram os bingos. Isto é, deixaram de ser ilícitos contravencionais. Uma entradas na legalidade, somente por meio de lei específica é que poderiam ser tornadas ilícitas novamente. E nem se argumente que a revogação da lei reguladora dessas atividades fez repristinar a condição de contravenção penal da exploração dessas máquinas, sob o argumento de a lei abonadora era especial e que sua revogação faz incidir na espécie novamente a norma geral, qual seja, a Lei de Contravenções Penais. Esse argumento não é só especioso. É incorreto. Tal raciocínio seria válido somente para o caso de a lei especial não ter abolido a ilicitude do ato. Se, por exemplo, a lei especial estabelece que determinado fato passe a receber tratamento específico sem, no entanto, deixar de constituir ilícito penal, sua revogação acaba apenas com o tratamento especial que aquela situação jurídica recebia, e faz com que torne a receber o tratamento disciplinado pela lei geral. Mas as coisas se tornam substancialmente diferentes quando uma lei revoga a ilicitude de determinada conduta. Suponha-se que seja editada uma lei revogando o artigo 302 do Código de Trânsito. Isso não significa que o homicídio decorrente de acidente de trânsito deixa de ser crime. Apenas não receberá mais o tratamento que estava previsto no artigo 302, mas continuará a ser apenado pela regra geral do homicídio culposo disciplinado no Código Penal. O motorista que, ébrio, tenha causado a morte de algum transeunte, submeter-se-á à pena por homicídio culposo prevista no CP e à pena por dirigir sob influência de álcool, prevista no artigo 306 do CTB, de modo que a pena de homicídio não poderá ser majorada pela circunstância de sua alcoolização pelo simples fato de que isto constitui tipo penal específico. Suponha-se agora que outra lei revogue o artigo 306 do CTB. Isso implica em que a conduta ali descrita torna-se atípica, impunível enquanto crime autônomo, mas se houver a prática de algum crime e ficando demonstrada que a embriaguez foi preordenada, isso constituirá circunstância agravante na dosimetria da pena. Já se uma lei revogar o artigo 307, a conduta nele descrita como crime simplesmente deixará de sê-lo, e tampouco constituirá circunstância agravante ou causa de aumento de pena para qualquer outro delito. Estes exemplos demonstram que se uma lei, a lei que regulamentou o funcionamento dos bingos, inclusive criando outras figuras típicas de ilícito penal, revogou a proibição da exploração das máquinas de diversão eletrônica para adultos, a revogação posterior desta lei não coloca novamente tal atividade sob o espectro de abrangência da LCP. A conduta passa a ser atípica. O que têm feito as Polícias? Levianamente têm passado para a sociedade a idéia de que a exploração dessas máquinas continua abrangida pela LCP, quando na verdade a discussão orbita em torno dos componentes de fabricação desses equipamentos, de modo que o crime, se houver, será o de descaminho ou contrabando, e não o de exploração dessas máquinas. Conclui-se que a informação transmitida pela imprensa à população está totalmente equivocada. (a) Sérgio Niemeyer Advogado - Mestre em Direito pela USP - Professor de Direito - Palestrante - Parecerista sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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