O Banco do Estado da Amazônia (Basa) foi condenado a restituir o dinheiro aplicado no falido Banco Santos sem o conhecimento do cliente. A decisão é do juiz Rossidélio Lopes da Fonte, da 36ª Vara Cível do Rio de Janeiro. Em caso de descumprimento, a multa diária fixada é de R$ 500. A decisão abre precedente em casos semelhantes.

A empresa Sprind - Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários aplicou R$ 345 mil no Fundo de Renda Fixa Basa Seleto. Só depois descobriu que toda a gestão do fundo estava nas mãos do Banco Santos. O Basa cuidou apenas da parte administrativa do fundo, como a emissão de extratos e controle de cotas.

Na ação, a empresa alegou que jamais aplicaria dinheiro no Banco Santos. Isso porque, segundo a inicial, o Santos era um banco pequeno e desconhecido. Para a defesa, o Banco Basa foi desleal com seus clientes ao deixar de informar que os recursos seriam transferidos para outra instituição, “com todos riscos inerentes”.

O advogado da empresa, Luiz Henrique Alves, do escritório Alves, Vieira, Lopes Advogados, argumentou que o Basa violou o princípio da boa fé objetiva, uma das diretrizes do Código Brasileiro do Direito do Consumidor.

A Justiça determinou que o Basa devolva todo o montante aplicado e bloqueado, devidamente atualizado e acrescido dos juros. Além do pagamento das custas processuais. A sentença será publicada no Diário Oficial na próxima terça-feira (19/12).

Após alguns resgates, que somam R$ 120 mil, a empresa ainda tem mais de R$ 220 mil bloqueados e sem previsão de resgate.

Banco Santos

O Banco Santos está sob intervenção do Banco Central desde maio de 2004. A decisão foi tomada tendo em vista que os ativos da instituição não cobriam 50% das dívidas com os credores do banco. Outro motivo que levou à liquidação foi o insucesso das negociações entre os credores do banco para viabilizar uma solução que permitisse sua reabertura. De acordo com o BC, o Banco Santos tinha em fevereiro um passivo descoberto de R$ 2,2 bilhões.

Em setembro de 2005, a Justiça decretou a falência do banco. Ao decretar a falência, o juiz Caio Marcelo Mendes de Oliveira, da 2ª Vara de Recuperações e Falências, entendeu que estavam presentes todos os requisitos necessários para a falência: autorização do Banco Central, existência de duas vezes mais passivos (dívidas) do que ativos (créditos) além da gravidade das irregularidades na administração do banco, encontradas durante a tramitação do inquérito instaurado pelo BC. Em parecer, o Ministério Público opinou pela falência.

Em 18 de fevereiro de 2006, a Justiça decretou o seqüestro da mansão do banqueiro e de suas obras de arte, guardadas na residência, na sede do banco e em um galpão no bairro do Jaguaré. Para o juiz Fausto de Sanctis, a preservação das obras de arte transcende a simples função de ressarcimento dos credores do Banco Santos, pois elas “possuem valor inestimável, histórico, cultural e artístico para a humanidade de tal forma que o seu eventual valor econômico não é o mais relevante”.

Leia a decisão e o pedido

Processo No 2006.001.061630-5

TJ/RJ - 15/12/2006 12:29:15 - Primeira instância - Distribuído em 11/05/2006

Comarca da Capital - Cartório da 36ª Vara Cível

Endereço: Erasmo Braga 115 sala 203 B

Bairro: Castelo

Cidade: Rio de Janeiro

Ofício de Registro: 1º Ofício de Registro de Distribuição

Tipo de ação: Obrigação de fazer

Rito: Ordinário

Autor: SPRIND DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Réu: BANCO BASA S A

Advogado(s): RJ073803 - LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES

RJ116972 - MARCUS FABRICIO ELLER

Movimento: 15

Tipo do movimento: Conclusão ao Juiz

Atualizado em: 14/12/2006

Data da conclusão: 01/12/2006

Data de devolução: 12/12/2006

Data do ato: 12/12/2006

Folha do ato: 177/82

Data do expediente: 13/12/2006

Sentença: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO.PARA AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DO SALDO EXISTENTE EM FAVOR DA AUTORA...SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E

Processo nº: 2006.001.061630-5

Movimento: 15

Tipo do movimento: Conclusão ao Juiz

Sentença: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO.PARA AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DO SALDO EXISTENTE EM FAVOR DA AUTORA.SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. PRI. (P7)

Leia o pedido

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca da Capital-RJ.

SPRIND – DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, empresa com sede na Avenida Graça Aranha, n. 416 – Grupo 1101 – CEP 20033-900, inscrita no CNPJ sob no 460.83.267/0001-90, pelo procurador que subscreve a presente, com escritório na Praça Floriano, n. 19 – 6º andar, Rio de janeiro-RJ, para onde deverão ser encaminhadas as intimações (artigo 39, I do CPC) vem propor a presente