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Comentários de leitores: 2 comentários

27/12/2006 16:06 José Henrique (Funcionário público)
A lei foi feita para (o bem d) os homens e não ...

A lei foi feita para (o bem d) os homens e não o contrário.

17/12/2006 13:56 Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)
A superação do dogma da coisa julgada traz indi...

A superação do dogma da coisa julgada traz indizível perigo para o cada vez mais vulnerado primado da segurança jurídica. No início da segunda metade do século XX, antes da descoberta do DNA (e mesmo depois dela) era impensável arredar a certeza do direito emergente em ação de investigação da paternidade soberanamente transitada em julgado (i.e., depois de preclusa a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória). Ninguém poderia imaginar que no final daquele mesmo século e início do seguinte seria possível estabelecer cientificamente com elevado grau de probabilidade, se não de certeza, a paternidade baseada no exame de DNA. Fazendo um exercício de empatia, qualquer um que se transporte para aqueles tempos, ali situado e olhando para o futuro, inadmitiria, até com alguma iracúndia, qualquer possibilidade de vulneração da coisa julgada para revê-la com base em novos conhecimentos científico-tecnológicos. Tornado presente o futuro, assiste-se a esse desatino que tanta insegurança traz, levado a efeito sob pretexto vário, olvidando lições hauridas desde os primeiros bancos da faculdade de direito, presente nos princípios gerais. Uma vez julgada a ação, a evolução do conhecimento do homem não pode ter o condão de altera-la. A razão é mesmo singela: não há limites para o saber humano. Mas deve valer somente para decisões futuras sobre questões ainda não decididas. Do contrário, se se admitir a revisão, ou a reedição de ações já há muito julgadas e transitadas em julgado com base no argumento de que ao seu tempo não era possível produzir determinada prova que agora é capaz de definir-lhe com precisão o resultado, abre-se perigosíssimo precedente para, em breve, por força de um compromisso moral e legal de aplicar o princípio da isonomia, ter de aceitar a revisão de todos, absolutamente todos os julgados realizados em todos os tempos. Já imaginaram?! A Justiça tendo de se ocupar não só dos casos emergentes, mas de rever todos, absolutamente todos, os que já estiverem cobertos pela autoridade da coisa julgada? Seria o caos total. Isso não poderá ser evitado se prosseguirmos admitindo a vulneração da coisa julgada com base em prova científica moderna, que não existia ao tempo do julgamento. É que, embora hoje, como ontem, possa parecer absurdo, no futuro poderá ser possível o deslocamento no tempo. Isso mesmo, em tese, a viagem no tempo é perfeitamente admissível. Basta conversar com algum físico que ele não hesitará em afirmar tal possibilidade. Pois bem, imagine-se o que ocorrerá quando a tecnologia para a viagem no tempo tornar-se realidade. Será possível ao julgador deslocar-se para o momento dos fatos controvertidos a fim de assisti-los “in loco”, e isso decerto determinará o destino da lide, que poderá ser totalmente diverso daquele que lhe fora dado quando do julgamento primitivo. Mas não importará. O transito em julgado não constitui mais óbice à reedição da demanda, porquanto não era possível provar com tanta eficiência os fatos quanto no momento da reedição, pela só viagem no tempo. O argumento é o mesmo que aquele manejado pelos que defendem a possibilidade de revisão da coisa julgada fundada em exame de DNA. O que hoje se nos afigura um delírio, pode deixar de sê-lo no futuro, tal como aconteceu com o exame de DNA, impensável 20 anos atrás como realidade palpável, senão como simples tese, mera possibilidade teórica e delirante, mas que hoje já não surpreende a ninguém. E que será, então, feito das centenas de milhões de demandas revestidas pela autoridade da coisa julgada para as quais uma das partes, a vencida, certamente, no processo primitivo, que sofreu as repercussões jurídicas da decisão judicial, inclusive perda de liberdade ou diminuição patrimonial, pretenda um novo julgamento com a utilização da mais moderna tecnologia de translação temporal para que não paire dúvida de que os fatos eram como ela os alegou, mas que não foram provados pelos meios existentes à época? Só para pensar, pois poderemos estar criando um monstro no quintal do direito, o Leviatã que devorar-nos-á a todos quando despertar. O direito deve ser operado para pôr fim aos litígios no momento em que ocorrerem, dentro de determinado lapso de tempo (prescricional, decadencial), e uma vez julgados, há de prevalecer a decisão judicial que pacificou a questão concreta, pois o tempo consolida as posições e não permite mudanças que, na verdade, atentam contra a realidade da paz social buscada pela manifestação do direito e atingida com o trânsito em julgado da sentença. Não se pode olvidar que o direito visa conformar a realidade empírica à jurídica, aquela desenhada no ordenamento em vigor. A tecnologia deve aplicar-se no seu tempo para as questões que lhe sejam contemporâneas, tal como a lei, que não deve retroagir. Tudo em nome da segurança jurídica. (a) Sérgio Niemeyer Advogado - Mestre em Direito pela USP - Professor de Direito - Palestrante - Parecerista sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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