Se aprovada, PEC acaba com ordem de preferência de precatórios

A Proposta de Emenda Constitucional 12, chamada PEC dos Precatórios e elaborada pelo Supremo Tribunal Federal em 2004, deverá ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado sem alterações significativas, segundo o relator do projeto, o senador César Borges. O relatório do senador deve ser apresentado ao CCJ até março de 2007. As informações são do site da OAB paulista.

Elaborada pela assessoria do ex-presidente do STF, ministro Nelson Jobim, o projeto prevê que entre 2% e 3% do orçamento dos estados e municípios sejam destinados ao pagamento de precatórios, mas acaba com a ordem cronológica de recebimento e com a prioridade para os precatórios alimentares, além de permitir a recompra das dívidas com desconto em leilões.

Entre as mudanças que o relator pretende apresentar no relatório está a alteração da proporção de recursos divididos entre o sistema de leilões e a fila de pagamentos. O projeto original prevê que 30% da verba do orçamento seja destinada para os credores da fila e 70% para os leilões. César Borges cogita aumentar o percentual destinado aos precatórios de menor valor, ficando 60% para eles e os 40% restante para os leilões.

Na época da divulgação da PEC, o presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP, Flávio Brando, afirmou que a proposta beneficiava os devedores, governos municipal e estadual, com prazos e descontos em detrimento dos credores. “Não podemos aceitar que se negocie somente com os devedores o cumprimento de ordens judiciais. Precatórios são dívidas reconhecidas por decisão judicial definitiva, cabendo aos governos cumprir a ordem de pagamento”, afirmou Brando.

Na ocasião, a comissão enviou a Nelson Jobim um estudo criticando o projeto, onde pedia cumprimento das decisões judiciais, alertando que o calote é fator de risco calculado pelas instituições financeiras para cobrar juros altíssimos e informava que existem inúmeros projetos para o pagamento de precatórios que deveriam ser estudados.