Notícias

15 dezembro 2006

Vida de universitário

Universidade pode rejeitar matrícula de inadimplente

As universidades podem negar a renovação da matrícula de aluno inadimplente há mais de 90 dias. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reforçou o entendimento ao acolher recurso da faculdade brasiliense União Pioneira de Integração Social (Upis).

De acordo com a legislação, as instituições de ensino não podem suspender provas, reter documentos escolares ou aplicar quaisquer outras penalidades pedagógicas por falta de pagamento da mensalidade. Nos casos de inadimplência por mais de 90 dias, os alunos podem ter a rematrícula rejeitada e a cobrança deve respeitar as regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.

Segundo o relator, ministro Herman Benjamim, a Lei 9.870/99 determina que o atraso de até 90 dias é apenas impontualidade, mas a insistência na falta do pagamento permite que a faculdade recuse a renovação de matrícula. O ministro afirmou ainda que a entidade está autorizada a não renovar, se o atraso é superior a 90 dias, mesmo que seja de uma mensalidade apenas.

Em seu voto, o ministro alertou que o desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar regime didático semestral.

Resp 712.313

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2006

Arquivo

Leia também: Textos relacionados

Comentários

Comentários de leitores: 7 comentários

19/12/2006 17:00 Lisiane Valéria Linhares Schmidel (Advogado Autônomo)
Lisiane Valéria Linhares Schmidel (advogada) A...
Lisiane Valéria Linhares Schmidel (advogada) Acredito que não se trata de ter de pagar ou não, é certo o direito da instituição privada em cobrar e receber, mas também é inquestionável o direito do cidadão em ter acesso aos estudos. Nesse ponto, impedir a rematrícula com base em atraso no pagamento das mensalidades, equivale ao impedimento do aluno inadimplente em assistir qualquer uma das aulas (constrangimento x dignidade), pois, existem meios legais para se cobrar uma dívida, e impedir o inadimplente de se rematricular é coibí-lo a pagar a dívida proibindo-o de estudar. No mais, acredito que as instituições privadas de uma maneira geral, possuem meios suficientes para facilitar a estes alunos, na sua maioria carentes de recursos, o pagamento de suas dívidas, ao invés de exigir pagamentos de 50% da dívida no ato da negociação, como é a praxe, dificultando o acerto.
16/12/2006 18:38 LAWYER (Advogado Autônomo - Previdenciária)
Luiz Paulo (Estudante de Direito - - ): Corretí...
Luiz Paulo (Estudante de Direito - - ): Corretíssimas suas ponderações. Não existe almoço grátis. O fato de o Estado não cumprir a contento o dever constitucional de educação não implica em transferir este ônus ao particular. É a mesma coisa da passagem "grátis" para idosos. Nada é grátis, apenas vai ficar mais caro para os demais. Simples assim. A decisão do STJ é absolutamente JUSTA. E de acordo com a Lei, diga-se de passagem.
15/12/2006 23:15 A.G. Moreira (Consultor)
Alô Luiz Paulo (Estudante de Direito - ): L...
Alô Luiz Paulo (Estudante de Direito - ): Lamentavelmente, você , ainda, terá que estudar muito direito ! ! ! Ter relógio, não adianta - É necessário saber que horas são ! ! !

Ver todos comentários

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 23/12/2006.