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15 dezembro 2006

Folha salarial

Sindicato quer voltar a receber contribuição de prefeitura

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São José do Rio Preto, interior de São Paulo, entrou com reclamação no Supremo Tribunal Federal para contestar decisão que permitiu ao Poder Executivo municipal o não recolhimento da contribuição sindical. O sindicato questiona entendimento da 3ª Vara do Trabalho, que contraria decisões do STF segundo o sindicato.

O juiz trabalhista entendeu que a contribuição está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho e que, portanto, não se aplica aos servidores estatutários. O sindicato ressalta que o juiz considerou que a garantia constitucional de livre associação sindical não constitui determinação da aplicação das leis do trabalho.

Na ação, é relatado que desde a fundação do sindicato, em 1989, a contribuição sempre foi descontada na folha salarial do funcionalismo local e repassada pela Prefeitura em cumprimento à lei, exceto nos anos de 2005 e 2006.

Argumenta, ainda, que a decisão da Prefeitura instigou servidores a moverem ações contra o sindicato para reaver as contribuições pagas em anos anteriores. Na reclamação, a entidade reafirma que a contribuição sindical a ser recolhida no mês de março de cada ano é sua única fonte de renda, inclusive para atuar em defesa da categoria.

Por essa razão, o sindicato requer que seja cassada a decisão da Justiça Trabalhista. O sindicato quer voltar a receber anualmente o valor correspondente a um dia de trabalho de cada servidor público municipal. O relator da reclamação é o ministro Celso de Mello.

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 5 comentários

16/12/2006 17:19 JB (Outros)
JB. - MG. Se não está sendo depositado para o ...
JB. - MG. Se não está sendo depositado para o Sindicato da categoria que é o legítimo detentor deste dinheiro, alguém está mamando essa grana que pode ser o próprio patrão ou alguém de cargo de confiança da empresa. Conhenço muitos casos deste tipo e o Sindicato tem mais é que levar para a justiça e correr atrás do que é seu.
16/12/2006 09:59 Eduardo (Advogado Assalariado - Administrativa)
Completando, este subterfúgio de não repassar o...
Completando, este subterfúgio de não repassar os valores do imposto e do desconto sindical às entidades representativas é muito conhecido, para inviabilizar a atuação sindical, quando o sindicato dar "dores de cabeça" aos gestores públicos, políticos, estes últimos de qualidade bem conhecida no país.
16/12/2006 09:55 Eduardo (Advogado Assalariado - Administrativa)
Parece que os comentaristas estão em outro plan...
Parece que os comentaristas estão em outro planeta...Em muitos Municípios do interior do país o único contraponto a gestores irresponsáveis são os sindicatos de servidores. Perdi a conta das vezes que o representante do MP, em diversos municípios onde atuo como assessor jurídico dos sindicatos, sem nenhum apoio, pediu ajuda do sindicato para viabilizar a fiscalização dos atos do Poder Público, com dados, informações e denúncias. Peço aos senhores para conhecer o país, antes de generalizar (pré) conceitos que uma mídia subserviente inculte em mentes menos críticas.

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