Notícias

13 dezembro 2006

Preferência produtiva

Justiça do Trabalho não pode intervir na recuperação da Varig

Por Maria Fernanda Erdelyi

A Justiça do Trabalho não pode intervir no processo de recuperação judicial da Varig. A decisão unânime, dos 10 ministros que compõem a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de a Justiça do Trabalho vir a “atrapalhar” o processo de recuperação da companhia aérea impedindo qualquer ação, principalmente no que tange a bloqueio de bens, ou ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação e suas unidades produtivas.

A decisão não é definitiva porque os ministros apenas confirmaram liminar concedida à empresa pelo relator do caso, ministro Ari Pargendler. O entendimento já era pacificado na Corte, mas em relação à antiga Lei de Falências. Agora, o relator aplicou o conceito de juízo universal à luz da nova Lei de Falências. Em voto detalhado e extenso, o relator ressaltou o papel da nova lei que é o de dar espaço para a empresa se recuperar e não se extinguir.

Com a decisão, todo o processo de recuperação da Varig tramitará pela 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro e não mais pela da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro como pedia a Associação de Comissários da Varig e o Sindicato Nacional dos Aeronautas. Na prática a decisão favorece diretamente a unidade produtiva Varig.

Para o ministro Ari Pargendler, a recuperação judicial está norteada por outros princípios de forma que ela ficaria comprometida se os bens da empresa pudessem ser arrestados pela Justiça do Trabalho.

Para o advogado da Varig, Cristiano Zanin Martins, do escritório Teixeira, Martins & Advogados, a decisão da 2ª Seção do STJ prestigia a Lei de Recuperação Judicial, a segurança jurídica e estimula novos investimentos no país.

Cristiano Zanin Martins explica, ainda, que de acordo com a Lei de Recuperação Judicial, os compradores da unidade produtiva Varig não podem assumir os débitos trabalhistas da velha Varig. A Justiça Estadual do Rio de Janeiro já havia decidido nesse sentido quando houve o leilão judicial.

O plano de recuperação judicial das empresas do grupo Varig foi aprovado em 19 de dezembro de 2005, na 8ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Mas, o Sindicato Nacional dos Aeronautas e outras associações de classe ingressaram na Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro com ação coletiva e obtiveram liminar para bloquear bens e direitos das empresas em recuperação, para garantir o pagamento de verbas trabalhistas.

O juízo da recuperação judicial, no entanto, entendeu ser de sua competência o julgamento da ação, bem como todas as questões referentes ao plano de recuperação judicial, inclusive em relação ao pagamento dos créditos trabalhistas, concentrando também a alienação de ativos e a forma de alienação desses ativos.

Por causa do impasse, o Ministério Público do Rio de Janeiro suscitou no Superior Tribunal de Justiça conflito de competência em desfavor do Vara Empresarial do Rio de Janeiro, dirimido nesta quarta-feira (13/12) pela 2ª Seção da Corte.

CC 61.272

Maria Fernanda Erdelyi é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2006

Arquivo

Leia também: Textos relacionados

Comentários

Comentários de leitores: 26 comentários

16/12/2006 09:50 veritas (Outros)
Desculpe , não e cha de novidade, esta na cons...
Desculpe , não e cha de novidade, esta na constituição desde que veio ao mundo basta ler o art 1º e 7 da mesma. noticia correta. 15/12/2006 - 16h53 DECISÃO Atos da Justiça trabalhista não podem comprometer recuperação judicial da Varig, reitera STJ A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou, nesta quarta-feira (13), o posicionamento de que a Justiça trabalhista deve se abster de qualquer decisão que interfira no processo de recuperação judicial da empresa Varig – Viação Rio Grandense. A Seção negou os embargos interpostos pela Associação de Comissários da Varig e pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas questionando a decisão concedida pelo próprio STJ que impede o bloqueio de bens e ativos da empresa no curso do processo de recuperação judicial. O plano de recuperação fiscal da Varig foi decretado em 19 de dezembro de 2005. Segundo liminar do STJ, a competência para resolver conflitos trabalhistas que abalem o patrimônio da empresa é da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. A associação e o sindicato questionam essa competência. Eles entendem que os direitos trabalhistas deveriam ser julgados pela Justiça especializada. Entendem também que, como passou o prazo de seis meses do pedido de processamento de recuperação judicial, as ações e execuções podem prosseguir na Justiça do Trabalho. A Segunda Seção, no entanto, entendeu que a liminar do STJ se limita a evitar que os bens da Varig sejam “distraídos” do ativo sem autorização do juízo de recuperação judicial.O relator, ministro Ari Pargendler, reiterou que o juízo da Vara Empresarial está autorizado a tomar as medidas urgentes para proteger o patrimônio do devedor, nada mais. O que for urgente, fora desse âmbito, continua sob a responsabilidade da Justiça do Trabalho. O STJ segue a aplicação da Lei nº 11.101/2005, segundo a qual a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. Excepcionalmente, as ações podem prosseguir no juízo no qual estiver tramitando quando demandar quantia ilíquida ou no juízo trabalhista até a apuração do respectivo crédito. O STJ suspendeu liminarmente a fase de execução de dívidas da empresa, determinação de bloqueio feita pela 5ª Vara do Trabalho do RJ. Autor(a):Catarina França
15/12/2006 18:49 Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)
dijalma lacerda (Civil - - ) 15/12/2006 - 18:28...
dijalma lacerda (Civil - - ) 15/12/2006 - 18:28 Fome de Justiça. Com a EC 45 a Justiça do Trabalho teve aumentada a abrangência de sua competência, passando a navegar por mares até então por ela nunca dantes navegados. Isso é bom, bom mesmo, na medida que ocorre uma melhor divisão de trabalho, subordinando à Justiça do Trabalho assuntos a ela melhor afetos. O que precisa precisa ser evitado, é que esse "chá de novidades" da EC 45 não contamine de forma negativa os exegetas judicantes, de modo a tomarem para si competências que não lhes foram conferidas pelo legislador. Enfim ...
14/12/2006 20:30 veritas (Outros)
Perfeito exame da Ordem de 5 em 5 anos , por f...
Perfeito exame da Ordem de 5 em 5 anos , por favor para todos os advogados , e 2/3 do exame obrigatoriamente versando sobre direito Constitucional . Agora quando contratar um advogado na hora de pagar os honorarios ja aprendi a palavra magica ,olha estou em recuperação judicial não tenho como pagar , va reclamar ao bispo.

Ver todos comentários

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 21/12/2006.