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13 dezembro 2006

Tarifa permanente

CCJ do Senado aprova proposta que torna CPMF permanente

A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira pode se tornar permamente. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou Proposta de Emenda Constitucional (PEC 57/04), que transforma em definitiva a cobrança da CPMF. O texto prevê também a redução da alíquota da cobrança.

A proposta, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), segue agora para votação no plenário do Senado. As informações são da Agência Brasil.

A justificativa da proposta diz que a emenda tem como objetivo reduzir gradualmente a alíquota relativa à atual CPMF, a partir de janeiro de 2008. Também considera que, chegando-se a uma cobrança de 0,08%, o imposto terá caráter eminentemente fiscalizatório, para manter controle sobre as movimentações bancárias. Atualmente, a tarifa é de 0,38%.

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

18/12/2006 18:58 araujocavalcanti (Advogado Autônomo - Civil)
Parabéns! S.r Niemeyer Não se encontra solitári...
Parabéns! S.r Niemeyer Não se encontra solitário, todavia em um patamar cujos admiradores e seguidores do mesmo raciocínio são inúmeros, possivelmente incontáveis. Até quando conseguiremos suportar tais peraltices?
13/12/2006 21:45 Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)
CHEGA DE SERMOS ENGANADOS!!! CHEGA DE HIPOCR...
CHEGA DE SERMOS ENGANADOS!!! CHEGA DE HIPOCRISIA!!! O FFHH disse que seria provisório e com o maior cinismo, foi prorrogando a CPMF, que temos de pagar até hoje. O LULA, durante o governo do FFHH, disse que ia acabar com a CPMF. Mentira! Agora querem torná-la um imposto permanente. Quem teve a infeliz idéia de criá-la? Aliás, sua criação é de uma imoralidade total. Pois foi feita como emenda constitucional ao Ato das Disposições Transitórias, que tecnicamente serve para criar normas constitucionais de transição entre o sistema constitucional anterior e o novo. Tais normas não deveriam viger para sempre. Fosse em qualquer País decente, o legislador já teria editado as leis que regulamentam a Constituição. Agora, promulgara Emenda Constitucional anos depois que a CF entrou em vigor, para criar um novo imposto, isso é o cúmulo do cinismo e da desfaçatez. E o pior é que a CPMF foi instituída para recuperar o sistema de saúde pública, que estava falido. O dinheiro foi arrecadado, mas não foi utilizado onde deveria. O sistema de saúde pública de hoje é mais falido do que antes, quando se criou a CPMF para saná-lo. Nós somos BURROS mesmo. Basta alguém aparecer com um discurso emotivo dizendo que vai melhorar a saúde pública, ou que a medida é importante para a segurança pública, a nossa segurança, e pronto: abrimos a guarda e damos carta branca para fazerem o que quiserem. Depois ficamo-nos lamentando. Bem feito para nós. Meu avô me dizia que o bom aluno aprende com um só exemplo, os medianos, com dois ou três, e os burros, não aprendiam nunca, nem com um milhão de exemplos. Por isso afirmo: somos burros, porque a história brasileira se repete há séculos, mas nunca aprendemos. Exorto a todos que concordarem comigo a anotar os nomes dos parlamentares que estão votando favoravelmente à permanência da CPMF para não serem votados nas próximas eleições. Vamos varrer esses crápulas do cenário político. Não importa se já fizeram algo de bom no passado. Parlamentar, enquanto representante nosso não tem o direito de agir contra nós. Basta um erro, um desvio, um escorregão, para serem demitidos. (a) Sérgio Niemeyer Advogado - Mestre em Direito pela USP - Professor de Direito - Palestrante - Parecerista sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br
13/12/2006 21:32 Band (Médico)
Quem que não sabia e não reclamou que era este ...
Quem que não sabia e não reclamou que era este o destino da famigerada "provisória" permanente! Se há coisa que não se pode acreditar é em palavra de político.

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