No julgamento de outro recurso da seccional da OAB do Rio de Janeiro contra procuradores da República do estado, no início desta semana, o Conselho Nacional do Ministério Público reafirmou que a Ordem pode sim se submeter à investigação do MP. “A OAB é uma entidade como outra qualquer e não está acima da lei”, afirma a procuradora regional da República em São Paulo e integrante do CNMP, Janice Ascari.

Tudo começou quando procuradores do Rio de Janeiro pediram à OAB do estado diversas informações sobre procedimentos e funcionários da entidade. A seccional reagiu, procurando o CNMP com o argumento de que o Ministério Público estaria extrapolando suas funções e se intrometendo na atuação da entidade. A OAB encaminhou 10 processos ao Conselho contra a atuação dos procuradores. Quase todas foram julgadas pelo Conselho que, por maioria, negou provimento às ações.

No julgamento de mais um desses processos, no início desta semana, os conselheiros indeferiram o pedido da OAB num placar de 10 contra dois. Ficaram vencidos os conselheiros Ernando Uchoa e Saint Clair Luiz do Nascimento Júnior.

O conselheiro Ernando Uchoa, representante da OAB no Conselho, acredita que houve abuso por parte dos procuradores do Rio. “Não vejo isso em outros estados. Dá a impressão que esses procuradores não têm o que fazer”, afirmou o conselheiro à revista Consultor Jurídico. Ele votou pelo acolhimento do pedido da OAB.

Para o presidente da seccional da OAB no Rio, Octavio Gomes as decisões anteriores não determinaram que MP poderia solicitar pedidos sobre questões internas da OAB. “As decisões anteriores disseram apenas que o Conselho não era competente para apreciar essa matéria”, afirma.

O presidente da OAB diz que, em tese, o pedido dos procuradores federais do Rio de Janeiro é um abuso de autoridade. Segundo Octavio Gomes, os procuradores queriam saber coisas do tipo: quantas vezes o carro oficial da OAB entra e sai da garagem.

“Para que o MPF quer saber a data de entrega da carteira do advogado, saber como é feito o exame de ordem, se a minha vice (Carmen Villaronga Fontenelle), que é solteira, namora algum funcionário da OAB?”, indaga, indignado, o presidente da OAB do Rio.

Octavio Gomes informa que a entidade que comanda já protocolou diversos pedidos na Procuradoria-Geral da República questionando a legitimidade do MP para fiscalizar a OAB. Caso a PGR negue o pedido, ele já adianta que vai recorrer ao Conselho Superior do Ministério Público.

“A OAB não se furta a prestar informações sobre sua atuação aos órgãos da República, mas desde que seja feito dentro de um processo judicial, respeitando o devido processo legal”, conclui. Para Octavio Gomes, os procuradores insistem em tentar enquadrar a Ordem como órgão da administração pública. Como conseqüência, querem que a entidade preste informações sobre suas atividades.

A conselheira Janice Ascari, por sua vez, afirma que não é competência do CNMP declarar a natureza jurídica da OAB e nem sentenciar se ela pode ou não ser investigada. Mas, independentemente da natureza jurídica da OAB, o MP tem autoridade para investigá-la: “Se o MP pode investigar qualquer outra entidade, pública ou privada, não se sustenta o argumento da OAB de que o MP estaria agindo com abuso ao investigar a Ordem”, argumenta a procuradora regional da República.

Ação e reação

A queda de braço entre a OAB do Rio e o Ministério Público Federal no CNMP foi um dos acontecimentos que teriam motivado a renúncia do conselheiro Luiz Carlos Lopes Madeira, no dia 11 de setembro deste ano. Madeira era representante da OAB no Conselho Nacional do Ministério Público desde a implementação do órgão, no primeiro semestre de 2005. Madeira, que advoga desde 1964, principalmente na área cível, mantém escritórios de advocacia em Brasília e em Porto Alegre.

Quem assume sua vaga no Conselho, é o conselheiro federal da OAB e ex-presidente da seccional no Pará, Sérgio Alberto Frazão do Couto. Seu nome foi aprovado pelo plenário do Senado, há duas semanas, com 45 votos favoráveis e sete contrários. No início deste mês, Couto foi nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O novo conselheiro toma posse na sessão extraordinária do dia 18 de dezembro.

Leia o voto da conselheira Janice Ascari

PROCESSO N° 0.00.000.0002292006-48 e apenso 0.00.000.000242/2006-05

ASSUNTO Alegação de prática de ato abusivo por Procurador da República consistente em solicitação de informações sobre aumento das anuidades da OAB/RJ e sobre procedimento de registro de cooperativas de advogados.

RELATOR: CONSELHEIRO OSMAR MACHADO FERNANDES

VOTO-VISTA

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado do Rio de Janeiro formula dois pedidos de providências em relação ao Procurador da República no Estado do Rio de Janeiro Márcio Barra Lima