Regras para penhora online dificultam a vida do devedor

18/12/2006 22:27Michels (Outros)Alguém aí pode me explicar os motivos pelos qua...

Alguém aí pode me explicar os motivos pelos quais ser pobre pode significar atentar contra a dignidade da justiça, e a ladroagem que come solta nos Poderes Públicos não constitui afronta à dignidade do cidadão????

13/12/2006 13:28Enos (Advogado Autônomo - Civil)"Ato atentatório a dignidade da Justiça", pobre...

"Ato atentatório a dignidade da Justiça", pobre de quem não tiver bens. Acredito que o Judiciário não vá levar a sério essa "aberração jurídica". Existem maus pagadores, mas existem pessoas de bem que não podem pagar (por algum infortúnio ocorrido após ter contraído a dívida). O pior, existem instituições bancárias oficiais que agem de má-fé e por terem um título executivo extrajudicial não querem e não negociam em momento nenhum, depois dizem em Juízo que foram esgotados todos os meios de negociação... Por não poder garantir o Juízo não havia o contraditório... Exceção de pré-executividade nem todos magistrados aceitavam... Os poderosos vão continuar a vilipendiar os direitos dos hipossuficientes.

10/12/2006 01:28fernando (Estudante de Direito)Papai do Céu nos acuda com essa medida cabeluda...

Papai do Céu nos acuda com essa medida cabeluda. o Lula apronta cada uma. Nem parece que já foi operário. Aliás, depois que recebeu passaporte europeu, quem sabe ao sair do Governo seja associado de algum Banco ou multinacional, assim como o seu filho junto à Telemar. Pensando em não levar calote dos seus negócios futuros, tenha alterado a norma das execuções dos títulos extrajudiciais.

9/12/2006 20:22A.G. Moreira (Consultor)Ladrões do dinheiro do povo, fizeram uma lei pa...

Ladrões do dinheiro do povo, fizeram uma lei para que, outros poderosos, possam assaltar e reduzir à miséria, qualquer um do povo .

9/12/2006 20:02allmirante (Advogado Autônomo)A Ausência de indicação de bens é ato atentatór...

A Ausência de indicação de bens é ato atentatório a dignidade da Justiça? Mas uma Justiça que empossa mensalões, sanguessugas, contas irregulares de campanha estará de fato preocupada com aquele caráter?

9/12/2006 18:25toca (Professor)A Democracia é linda!... para os banqueiros. Pa...

A Democracia é linda!... para os banqueiros. Para os agiotas. Para os bicheiros e tantos outros financiadores da corja que esteve e está no poder. Deus nos acuda!

9/12/2006 17:01Michael Crichton (Médico)A intimação pessoal do devedor a respeito da pe...

A intimação pessoal do devedor a respeito da penhora já é um elefante branco no caso da penhora on line. O dinheiro do sujeito fica bloqueado, é transferido para uma conta judicial e ele recebe aviso do seu banco. Tem sentido que seja intimado pessoalmente? É o dinheiro dele, que foi tirado da conta dele por ordem judicial. É interesse dele, querendo embargar, que faça isso o quanto antes. Nem tem sentido esperar o prazo legal: qto antes ele liberar o dinheiro dele, melhor. Existem coisas que vieram agilizar a jurisdição.

9/12/2006 15:02marinho (Consultor)As leis são feitas para que se estabeleçam regr...

As leis são feitas para que se estabeleçam regras para o convívio harmônico de uma sociedade, de forma a todos saberem seus direitos e deveres, procurando viver longe do uso da 'lei da selva' (lei do mais forte) para resolver divergências. Surge a dúvida: quem deve elaborar as leis? Representantes eleitos pelo povo para legislar em seu nome, para defender causas com as quais mais se identifica, para desenvolver projetos que são de seu interesse, e por aí vai. Outra dúvida: quem deve julgar os casos à luz da lei? Históricamente são eleitos cidadãos acima de qualquer suspeita, pessoas com idoneidade moral e reputação ilibada (sem mancha, pura, incorrupta). Sabemos, a cada dia mais, o quão longe estamos desses princípios norteadores da Democracia, e o tão perto que estamos do ponto inicial do qual fugimos em nossa evolução: estamos nos regendo pela 'lei da selva', ou seja, estamos seguindo a batuta dos mais fortes, dos mais poderosos. Inúmeras entidades civis e jurídicas foram criadas com o fim de parecer casta a democracia que está sendo construída, um sistema que dissimule o mais possível o exercício do poder pelos poderosos e que forneça armas de defesa que pareçam legítima para os mais fracos. Sem nos atermos à necessária idoneidade moral de nossos legisladores (que aprovaram um texto que derrubava a impenhorabilidade da casa própria, e depois pediram ao Presidente que a vetasse), que reputação ilibada podem ter aqueles que legislam em causa própria? Quantos de nossos Deputados e Senadores não são proprietários de negócios que os colocam, claro está, na posição de credores? Que outro beneficiário poderia ter a Lei 11.382/06 de Execução de Títulos que não os credores? Vale lembrar que, muito além dos interesses particulares desses legisladores, estão os interesses daqueles que financiam suas campanhas (para não dizer nada além disso). A lei parece justa aos olhos do povo até o ponto em que condena maus pagadores, mas esconde em seu bojo a proteção do Estado aos proprietários do capital. O não pagamento de um título pode levar ao débito on-line na conta bancária do devedor! Agora sim, o Estado sinaliza aos que estão no pico da pirâmide social que podem emprestar seu capital ao povo para gerar mais inclusão social (sic) sem qualquer risco de crédito, sem qualquer embaraçamento jurídico que antes fomentava a inadimplência. E mais: para que o povo compreenda a abrangência desta lei terá de contratar um advogado, tal é a complexidade jurídica de seu enunciado. Quem já não podia absorver mais do que o mínimo daquelas cláusulas contratuais em letras minúsculas, agora prepare-se para reforçar o 'melhor não ler' ou o 'se ler não assino'. Em lances que proporcionaram a planejada visibilidade democrática, nosso Presidente transmitiu ao povo que o elegeu sua perseguição ao objetivo inarredável de defesa de seus interesses ao proteger suas casas próprias da fome do capital piramidal (talvez para não delapidar as garantias da Caixa Econômica Federal). Que bonita a democracia!