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8 dezembro 2006

Obesidade mórbida

SUS é obrigado a fazer cirurgia de redução de estômago

O SUS (Sistema Único de Saúde) é obrigado a fazer cirurgia de redução de estômago. A decisão unânime é do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Para os desembargadores, não havia razão para suspender a vigência da Lei Distrital 3453/2004, que teve sua constitucionalidade questionada pela governadora Maria de Lourdes Abadia.

De acordo com eles, a lei foi editada para aprimorar o atendimento já oferecido nos hospitais da rede pública. Não impôs com isso interferências nas atribuições já afetas às secretarias e demais órgãos que compõem a estrutura de saúde do Distrito Federal, ao contrário do que argumentou a governadora.

A lei, que teve projeto do deputado distrital Augusto Carvalho, instituiu a política de tratamento da obesidade mórbida. As intervenções gratuitas deverão ser feitas por hospitais integrantes do SUS. A operação deve, necessariamente, ser indicada por dois médicos especializados.

Um dos argumentos da governadora baseia-se na constatação de que os hospitais públicos do Distrito Federal já realizam, desde 2001, a cirurgia de redução. Mas, no entendimento do Conselho, nada impede que o legislador pretenda disciplinar em lei, aquilo que ocorre apenas na prática. A normatização torna a regra obrigatória para todos.

Na ação direta de inconstitucionalidade, a procuradoria do Distrito Federal argüiu incompatibilidade com o artigo 71 da Lei Orgânica, que trata de matérias de competência privativa do chefe do Poder Executivo. O Conselho discordou da alegação e manteve, na íntegra, o texto impugnado, até julgamento de mérito da ação.

Processo 2006.00200.861-34

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

11/12/2006 11:15 João (Outro)
Completamente sem relevância essa Lei. De que a...
Completamente sem relevância essa Lei. De que adianta ter lei obrigando a realização da cirurgia se o "sistema" não ampara o médico que irá executá-la, não propicia meios para a realização desta? Vai continuar a mesma coisa. Agora, nosso amigo JB, é proibido médico ganhar dinheiro? A população pensa que médico não tem família, não tem vida própria, trabalham feito "condenados" e ganham uma miséria do "SUS", sem contar a responsabilidade de estar lidando com vidas humanas, enquanto deputados e outros nem trabalham e ganham uma fortuna, fora privilégios. Esse governo é uma grande piada de mau gosto. Arnaldo Jabor já tinha avisado!! Isso aqui vai ficar pior.
9/12/2006 20:09 figueiredo (Médico)
Essa lei para o pedestre já existe, para isso f...
Essa lei para o pedestre já existe, para isso foram pintadas aquelas faixas que mais parecem grades de celas. O SUS não paga aos médicos pela cirurgias realizadas, eles apenas são meros executores. A realização da cirurgia de obesidade mórbida, não depende de nenhuma Lei, apenas da indicação ou não para esse tipo de tratamento. Essas leis são necessárias apenas para obrigar os gestores da saúde pública a fornecer equipamentos para viabilizar a realização não só dessa como qualquer tipo de tratamento médico. A previsão de pagamento pelo SUS já é prevista e acaba ocorrendo, o que difuculta a realização dos procedimentos médicos é a ganância dos gestores estaduais e Municipais que, como é público e notório, desviam as verbas da saúde, para os seus interesses políticos. A ação deveria ter sido movida contra a tal Governadora e não contra o SUS.
9/12/2006 17:23 JB (Outros)
JB - MG. Muitas das vezes as nossas leis não s...
JB - MG. Muitas das vezes as nossas leis não são cumpridas, principalmente por médicos inescrupulosos, que tem ganância por dinheiro, o SUS paga e eles tem a coragem de cobrar e se não pagar eles não realizam a cirurgia, por isso a justiça tem sempre que estar atenta no quesito saúde neste nosso Brasil.

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